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norma nº 307/2009

Tipo Lei
Número / Ano 307 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 307/2009.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 030 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2000, DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNiCíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o cargo de Coordenador Geral do Centro de Referência Regional
em Saúde do Trabalhador - CEREST, de provimento em comissão, e de livre nomeação e
exoneração, com vencimentos do nível CDA-I do quadra de Cargos Comissionados de Direção,
Assessoramento e Ouvidoria.
Parágrafo Único - O cargo acima criado passa a integrar os anexos I e IV a que se
refere o caput e § 1°. do art. 19 da lei no. 30/2000, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2°. São atribuições do Coordenador Geral do Centro de Referência Regional em
Saúde do Trabalhador - CEREST:
I '; planejar e prover ações, junto com a equipe, voltadas para dar suporte técnico e
.,
científico para o SUS, nas áreas de prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e
vigilância em saúde dos trabalhadores urbanos e rurais, independentemente do vínculo
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
empregatício e do tipo de inserção no mercado de trabalho, na sua área de abrangência, composta
pelas microrregiões de Aracati, Limoeiro do Norte e Russas, no total de 21 (vinte e um) municípios;
11 - realizar e auxiliar na capacitação da rede de serviços de saúde, mediante
organização e planejamento de ações em saúde do trabalhador;
111 - atuar como agente facilitador na descentralização das ações intra e intersetorial de
saúde do trabalhador;
IV - organizar os serviços de referência técnica para as investigações de maior
complexidade a serem desenvolvidas pela equipe interdisciplinar e quando necessário em conjunto
com técnicos do CEREST estadual;
V - propor e assessorar, junto com a equipe do CEREST a realização de convênios
de cooperação técnica com órgão de ensino, pesquisa e instituições públicas que desenvolvem
ações voltadas para o trabalhador, a defesa do consumidor e do meio ambiente;
VI - promover ou patrocinar cursos de capacitação, treinamentos, fóruns e seminários
que promovam o aprimoramento dos técnicos do CEREST;
VII - fomentar as ações de interinstitucionais com a finalidade de desenvolver e
implementar ações relacionadas à saúde do trabalhador;
VIII - Apoiar a organização e a estruturação da assistência de média e alta
complexidade no âmbito local e regional, para dar atenção aos acidentes de trabalho e aos agravos
contidos na lista de doenças relacionadas ao trabalho que constam da portaria 1339/GM, de 18 de
novembro de 1999 e os agravos de notificação compulsória citados na portaria GM no.???, de 28 de
abril de 2004 e nas suas alterações posteriores;
IX - estimular, prover subsídios e participar da pàctuação da Rede de Serviços
.,
Sentinela em Saúde do Trabalhador nas microrregiões de Aracati, Limoeiro do Norte e Russas;
X - desenvolver junta à equipe do CEREST - Aracati, práticas de aplicação e de
treinamento regional para a utilização de protocolos em saúde do trabalhador;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
s ffi1 Prefeitura de Aracati
~ Fazendo Muito Mais
XI - Planejar e executar a gestão orçamentária e financeira do Centro de Referência
Regional em Saúde do Trabalhador - CEREST - Aracati, obedecendo à legislação e normas
pertinentes, especialmente aquelas contidas nas portarias n". 1678/2002, que dispõe sobre a
estrutura nacional de assistência à saúde do trabalhador e nO. 2437/2005, que dispõe sobre a
ampliação e fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do trabalhador - RENAST
no Sistema Único de Saúde - SUS, e as recomendações da área técnica de saúde do trabalhador do
Ministério da Saúde (COSAT/MS) e da Coordenadoria de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador
(CAIST) do Núcleo de Atenção à Saúde do Trabalhador (NUAST) SESA/CE e das normas
estabelecidas pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde;
XII - Assessorar o poder legislativo em questões de interesse público relativo à saúde
do trabalhador.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis
efeitos a 01 de julho de 2009 e revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de
julho do ano de dois mil e nove.
~r,-;."d.;l.r-~4
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracatl ;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88)3421-2789/2796
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