| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.O 307/2009. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 030 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNiCíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica criado o cargo de Coordenador Geral do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador - CEREST, de provimento em comissão, e de livre nomeação e exoneração, com vencimentos do nível CDA-I do quadra de Cargos Comissionados de Direção, Assessoramento e Ouvidoria. Parágrafo Único - O cargo acima criado passa a integrar os anexos I e IV a que se refere o caput e § 1°. do art. 19 da lei no. 30/2000, de 29 de dezembro de 2000. Art. 2°. São atribuições do Coordenador Geral do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador - CEREST: I '; planejar e prover ações, junto com a equipe, voltadas para dar suporte técnico e ., científico para o SUS, nas áreas de prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde dos trabalhadores urbanos e rurais, independentemente do vínculo Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~_. ~~~~ Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais empregatício e do tipo de inserção no mercado de trabalho, na sua área de abrangência, composta pelas microrregiões de Aracati, Limoeiro do Norte e Russas, no total de 21 (vinte e um) municípios; 11 - realizar e auxiliar na capacitação da rede de serviços de saúde, mediante organização e planejamento de ações em saúde do trabalhador; 111 - atuar como agente facilitador na descentralização das ações intra e intersetorial de saúde do trabalhador; IV - organizar os serviços de referência técnica para as investigações de maior complexidade a serem desenvolvidas pela equipe interdisciplinar e quando necessário em conjunto com técnicos do CEREST estadual; V - propor e assessorar, junto com a equipe do CEREST a realização de convênios de cooperação técnica com órgão de ensino, pesquisa e instituições públicas que desenvolvem ações voltadas para o trabalhador, a defesa do consumidor e do meio ambiente; VI - promover ou patrocinar cursos de capacitação, treinamentos, fóruns e seminários que promovam o aprimoramento dos técnicos do CEREST; VII - fomentar as ações de interinstitucionais com a finalidade de desenvolver e implementar ações relacionadas à saúde do trabalhador; VIII - Apoiar a organização e a estruturação da assistência de média e alta complexidade no âmbito local e regional, para dar atenção aos acidentes de trabalho e aos agravos contidos na lista de doenças relacionadas ao trabalho que constam da portaria 1339/GM, de 18 de novembro de 1999 e os agravos de notificação compulsória citados na portaria GM no.???, de 28 de abril de 2004 e nas suas alterações posteriores; IX - estimular, prover subsídios e participar da pàctuação da Rede de Serviços ., Sentinela em Saúde do Trabalhador nas microrregiões de Aracati, Limoeiro do Norte e Russas; X - desenvolver junta à equipe do CEREST - Aracati, práticas de aplicação e de treinamento regional para a utilização de protocolos em saúde do trabalhador; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 s ffi1 Prefeitura de Aracati ~ Fazendo Muito Mais XI - Planejar e executar a gestão orçamentária e financeira do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador - CEREST - Aracati, obedecendo à legislação e normas pertinentes, especialmente aquelas contidas nas portarias n". 1678/2002, que dispõe sobre a estrutura nacional de assistência à saúde do trabalhador e nO. 2437/2005, que dispõe sobre a ampliação e fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do trabalhador - RENAST no Sistema Único de Saúde - SUS, e as recomendações da área técnica de saúde do trabalhador do Ministério da Saúde (COSAT/MS) e da Coordenadoria de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (CAIST) do Núcleo de Atenção à Saúde do Trabalhador (NUAST) SESA/CE e das normas estabelecidas pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde; XII - Assessorar o poder legislativo em questões de interesse público relativo à saúde do trabalhador. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis efeitos a 01 de julho de 2009 e revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. ~r,-;."d.;l.r-~4 Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracatl ; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88)3421-2789/2796 .