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norma nº 306/2009

Tipo Lei
Número / Ano 306 / 2009
Date 2009-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ARACATI – AASA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(~ Prefeitura de Aracati
~ Fazendo Muito Mais
LEI N.o306/2009.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA
À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE
ARACATI - AASA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, com esteio na Portaria n.? 1.761, de 24, de julho de 2007, do Ministério da Saúde, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar,
mensalmente, à Associação dos Agentes de Saúde de Aracati - AASA, valor correspondente a
40% (quarenta por cento) do valor de incentivo financeiro recebido por Agente Comunitário de
Saúde, à serviço do município de Aracati, tudo em consonância com o disposto na Portaria n.o
1.761/GM, de 24 de julho de 2007.
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre a Prefeitura Municipal de Aracati e a Associação dos
Agentes de Saúde de Aracati - AASA.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês
de julho do ano de dois mil e nove. I
~,-)-i~d.F~d;P
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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