| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2009 |
| Date | 2009-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ARACATI – AASA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(~ Prefeitura de Aracati ~ Fazendo Muito Mais LEI N.o306/2009. DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ARACATI - AASA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, com esteio na Portaria n.? 1.761, de 24, de julho de 2007, do Ministério da Saúde, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, à Associação dos Agentes de Saúde de Aracati - AASA, valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor de incentivo financeiro recebido por Agente Comunitário de Saúde, à serviço do município de Aracati, tudo em consonância com o disposto na Portaria n.o 1.761/GM, de 24 de julho de 2007. Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser ajustado entre a Prefeitura Municipal de Aracati e a Associação dos Agentes de Saúde de Aracati - AASA. Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. I ~,-)-i~d.F~d;P Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 /