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norma nº 305/2009

Tipo Lei
Número / Ano 305 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E EÓLICA A COMUNICAR À PREFEITURA MUNICIPAL E POPULAÇÃO ATINGIDA, AS OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS.
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Prefeitura de Araeati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 30512009.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, ÁGUA E ESGOTO,
ENERGIA ELÉTRICA E EÓLlCA A COMUNICAR Á
PREFEITURA MUNICIPAL E POPULAçÃO ATINGIDA, AS
OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica as Concessionárias de telefonia, água e esgoto, energia
elétrica e eólica obrigadas a comunicar à Prefeitura Municipal e população atingida, as obras que
serão realizadas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias
do mês de junho do ano de dois mil e nove.
~"" c.)-ídd~~;
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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