| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E EÓLICA A COMUNICAR À PREFEITURA MUNICIPAL E POPULAÇÃO ATINGIDA, AS OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS. |
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Prefeitura de Araeati Fazendo Muito Mais LEI N.o 30512009. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E EÓLlCA A COMUNICAR Á PREFEITURA MUNICIPAL E POPULAçÃO ATINGIDA, AS OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica as Concessionárias de telefonia, água e esgoto, energia elétrica e eólica obrigadas a comunicar à Prefeitura Municipal e população atingida, as obras que serão realizadas. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. ~"" c.)-ídd~~; Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796