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norma nº 304/2009

Tipo Lei
Número / Ano 304 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N° 055/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o304/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL,
INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI
MUNICIPAL N.o 055/2001, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo
de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter temporário, de
profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do funcionamento das ações
do poder executivo municipal.
§ 1°. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem pagos, aos
profissionais contratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput deste artigo, são
aqueles especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 2°. Os valores de vencimentos contidos na tabela anexo único desta lei
estão vnculadosa carga horária de 40 horas semanais.
§ 3°. As contratações realizadas com çatqa horária diferente daquela
estabelecida no parágrafo anterior deverão ter vencimentos proporcionais.
Art. 2°. As contratações previstas no art. 1
0 desta lei não poderão ultrapassar
o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de julho de
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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2009, sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 3°. É vedado o desvio de funções de pessoa contratada na forma desta
Lei.
Art. 4°. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres
e proibições, assim como o mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os servidores
públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, estando submetidos, quanto aos direitos, às
disposições constantes na consolidação das leis trabalhistas - CLT.
Parágrafo Único - Para dirimir quaisquer dúvidas atinentes ao regime de
contratação desta lei, utilizar-se-á do disposto na CLT.
Art. 5°. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido mediante
contratação administrativa temporária é aquele estabelecido pelos órgãos contratantes, obedecidos
os reais interesses da Administração Pública.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do
mês de junho do ano de dois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa. ';
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Médio
Cargos Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V
Agente de Combate às Endemias 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00
Agente Comunitário da Saúde 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00
Agente de Fiscalização 700,00 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Assistente Administrativo 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 l.200,00
Assistente de Comunicação 465,00 700,00 800,00 900,00 l.000,00
Auxiliar de Administração 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00
Técnico de Enfermagem 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00
Auxiliar de Serviços Gerais 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00
Eletricista 465,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00
Merendeira 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00
Monitor de Ação Social 513,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00
Monitor de Artes 465,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Monitor de Esportes 465,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00
Monitor de Informática 513,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Monitor de Leitura 513,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Monitor Assistente 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00
Motorista 465,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00
Músico 465,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00
Pedreiro 465,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Técnico Agrícola 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 l.200,00
Técnico em Aquicultura e Pesca 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00
Técnico em Laboratório 474,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00
Técnico em Higiene Dental 474,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00
Técnico em Manutenção 474,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00
Técnico em Nutrição 600,00 700,00 800,00 900,00 1.200,00
Técnico em Prótese Dentária 474,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00
Técnico em Radiologia (RX) 474,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00
Vigilante Sanitário 465,00 600,00 800,00 l.000,00 1.100,00
Anexo Único
Tabela A
Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Superior
Cargo Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V
Assistente Social 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Engenheiro Agrônomo l.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Engenheiro de Pesca 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Nutricionista , 1.500,00 1.800,00 2.200,00 2.500,00 3.000,00
Pedagogo 1.100,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00
Profissional de Educação Física 1.100,00 1.300,00 1.500',00 1.800,00 2.000,00
Psicólogo 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Sociólogo 1.200,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00
Terapeuta Ocupacional 1.000,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00
Auditor de Serviços de Saúde 3.000,00 3.500,00 4.000,00 4.500,00 5.000,00
Coordenador de Programas de Políticas 1.500,00 l.800,00 2.000,00 2.300,00 2.500,00
Públicas
Gerente de Unidades de Saúde 2.000,00 2.300,00 2.500,00 2.800,00 3.000,00
Tabela B
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP;62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ;07.684.756/0001-46
Fone/Fax; (88) 3421-2789/2796

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