| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N° 055/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,..--'" -' Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o304/2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N.o 055/2001, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter temporário, de profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do funcionamento das ações do poder executivo municipal. § 1°. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem pagos, aos profissionais contratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput deste artigo, são aqueles especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei. § 2°. Os valores de vencimentos contidos na tabela anexo único desta lei estão vnculadosa carga horária de 40 horas semanais. § 3°. As contratações realizadas com çatqa horária diferente daquela estabelecida no parágrafo anterior deverão ter vencimentos proporcionais. Art. 2°. As contratações previstas no art. 1 0 desta lei não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de julho de Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~_ ... Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais 2009, sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Art. 3°. É vedado o desvio de funções de pessoa contratada na forma desta Lei. Art. 4°. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, assim como o mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, estando submetidos, quanto aos direitos, às disposições constantes na consolidação das leis trabalhistas - CLT. Parágrafo Único - Para dirimir quaisquer dúvidas atinentes ao regime de contratação desta lei, utilizar-se-á do disposto na CLT. Art. 5°. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido mediante contratação administrativa temporária é aquele estabelecido pelos órgãos contratantes, obedecidos os reais interesses da Administração Pública. Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. ~,-,ehJd?~ Expedito Ferreira da Costa. '; Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 • Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Médio Cargos Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V Agente de Combate às Endemias 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00 Agente Comunitário da Saúde 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00 Agente de Fiscalização 700,00 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Assistente Administrativo 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 l.200,00 Assistente de Comunicação 465,00 700,00 800,00 900,00 l.000,00 Auxiliar de Administração 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00 Técnico de Enfermagem 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00 Auxiliar de Serviços Gerais 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00 Eletricista 465,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 Merendeira 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00 Monitor de Ação Social 513,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 Monitor de Artes 465,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Monitor de Esportes 465,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 Monitor de Informática 513,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Monitor de Leitura 513,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Monitor Assistente 465,00 500,00 600,00 700,00 800,00 Motorista 465,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 Músico 465,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 Pedreiro 465,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Técnico Agrícola 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 l.200,00 Técnico em Aquicultura e Pesca 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 Técnico em Laboratório 474,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 Técnico em Higiene Dental 474,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 Técnico em Manutenção 474,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 Técnico em Nutrição 600,00 700,00 800,00 900,00 1.200,00 Técnico em Prótese Dentária 474,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Técnico em Radiologia (RX) 474,00 700,00 900,00 l.000,00 1.100,00 Vigilante Sanitário 465,00 600,00 800,00 l.000,00 1.100,00 Anexo Único Tabela A Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Superior Cargo Nível I Nível II Nível III Nível IV Nível V Assistente Social 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00 Engenheiro Agrônomo l.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00 Engenheiro de Pesca 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00 Nutricionista , 1.500,00 1.800,00 2.200,00 2.500,00 3.000,00 Pedagogo 1.100,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 Profissional de Educação Física 1.100,00 1.300,00 1.500',00 1.800,00 2.000,00 Psicólogo 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00 Sociólogo 1.200,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 Terapeuta Ocupacional 1.000,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00 Auditor de Serviços de Saúde 3.000,00 3.500,00 4.000,00 4.500,00 5.000,00 Coordenador de Programas de Políticas 1.500,00 l.800,00 2.000,00 2.300,00 2.500,00 Públicas Gerente de Unidades de Saúde 2.000,00 2.300,00 2.500,00 2.800,00 3.000,00 Tabela B Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP;62.800-000 - Aracati-CE CNPJ;07.684.756/0001-46 Fone/Fax; (88) 3421-2789/2796