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norma nº 303/2009

Tipo Lei
Número / Ano 303 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 037/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o303/2009.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À lEI
MUNICIPAL N° 37/97 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
TURISMO DO MUNICíPIO DE ARACATI, NA
FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPíTULO I
DA DEFINiÇÃO E FINALIDADE
Art. 1° • O Conselho Municipal do Turismo do Aracati, é órgão consultivo, normativo e
fiscalizador das políticas e das ações estratégicas implementadas para o desenvolvimento do turismo no
município, constituindo-se num órgão colegiado de composição paritária entre o Poder Público e os
representantes dos segmentos e instituições da Cadeia Produtiva do turismo.
Art. 2° • O Conselho Municipal do Turismo do Aracati tem por finalidade assessorar o Poder
Executivo Municipal nas questões referentes ao turismo no Município, e assegurar a participação dos diversos
agentes que atuam neste segmento na elaboração, execução, implementação e fiscalização das políticas e
diretrizes formuladas para o desenvolvimento do Turismo no Município de Aracati.
CAPíTULO /I
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS;
Art. 3° • Ao Conselho Municipal do Turismo do Aracati compete:
I - Participar da elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento do turismo sustentável no município;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Fazendo Muito Mais
11- Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável do
municipio;
111-Participar da elaboração e implementação do Plano de Marketing formulado para promoção
das atividades turísticas do município;
IV - Propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração das atividades turística no
âmbito do território municipal;
V - Contribuir na celebração de acordo e convênios, relacionados às atividades do turismo,
celebrados entre o município e os outros entes federativos, ou sugeri-Ios, quando for o caso;
VI - Fomentar e acompanhar a captação e a aplicação dos recursos destinados à implementação
das atividades turísticas pelo município, no âmbito da sustentabilidade;
VII - Participar da elaboração do calendário turístico do município e propor a realização de
eventos e festividades oficiais vinculadas ao turismo;
VIII - Propor e apreciar propostas de criação de órgãos ou entidades e a implementação de
ações que tenham como finalidade estimular o turismo e a capacitação de pessoal para o exercício de
atividades ligadas ao turismo no município;
IX - Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação, sugerindo aos Poderes Executivo e
legislativo Municipal a elaboração de projetos de leis e outras iniciativas relacionadas à atividade turística no
município;
X - Zelar pela observância das leis e/ou normas legais expedidas no âmbito do turismo pelos
órgãos competentes;
XI - Emitir, quando solicitado, pereceres sobre questões relacionadas às atividades do turismo no
município;
XII - Incentivar, acompanhar e assessorar a execução de programas, projetos e ações em todos
os níveis da administração, visando o desenvolvimento da atividade turístiça;
XIII-Incentivar e apoiar estudos e pesquisas sobre as atividades do turismo no município;
XIV - Apoiar intercâmbio com organizações e entidades afins, nacionais e internacionais;
XV - Contribuir e estimular a atualização do cadastro de informações de interesse turístico;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421~2789/2796
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XVI - Propor diretrizes visando a implementação de ações estratégicas de forma articulada com
a iniciativa privada, com o objetivo de assegurar o desenvolvimento sustentável do turismo no município;
XVII - Promover ações visando à regionalização do turismo, observando diretrizes estabelecidas
no Plano Nacional do Turismo;
XVIII-Incentivar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas
visando a consolidação do município como destino indutor do desenvolvimento turístico regional;
XIX - Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Turismo dos municípios,
dos Estados e da União;
XX - Indicar representantes para integrarem delegações municipais para participarem de
congressos, convenções, reuniões ou outros eventos de interesse da política municipal do turismo;
XXI - Elaborar seu Regimento Interno.
CAPíTU LO 11I
DA COMPOSiÇÃO
Art. 4°· O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DE ARACATI, será paritário e composto por
16 (dezesseis) Conselheiros, dos quais 50% (cinqüenta por cento) indicados pelo poder público e 50%
(cinqüenta por cento) indicados por representantes dos segmentos e instituições abaixo relacionadas,
observada a seguinte Composição:
1- PELO PODER PÚBLICO
a) 3 (três) representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Município;
b) 1 (hum) representante da Secretaria Infra-estrutura e Urbanismo do Município:
c) 1 (hum) representante da Secretaria de Planejamento e Administração do Município;
di 2 (dois) representante do Poder Legislativo Municipal.
e) 1 (hum) representante CVTEC - Centro Vocacional Techolóqico de Aracati;
~ 1(hum) representante da Secretaria de Turismo do Estado do Ceará.
Parágrafo Único - Os conselheiros da Secretaria Municipal de turismo, Cultura e Meio Ambiente
deverão representar cada departamento: 1 (hum) representante do departamento do turismo, 1 (hum)
representante do departamento de cultura e 1 (hum) representante do departamento do Meio Ambiente.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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11- PELAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
a) 1 (hum) representantes da ASDECQ - Associação dos Empresários de Canoa Quebrada;
b) 1 (hum) representante da Associação dos Bugueiros de Canoa Quebrada;
c) 1 (hum) representante de Instituição de Ensino Superior com curso de graduação em turismo
reconhecido pelo Ministério da Educação e sede no município;
d) 1(hum) representante do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e micro empresa
- Escritório Regional Litoral Leste, Ceará;
e) 1 (hum) representante do Conselho Comunitário de Canoa Quebrada;
n 1 (hum) representante dos empresários do segmento de pousadas, bares e restaurantes da
sede do município de Aracati;
g) 1 (hum) representante dos empresários do segmento de pousadas, bares e restaurantes da
Praia de Majorlândia;
h) 1 (hum) representante dos empresários do segmento de pousadas, bares e restaurantes da
Praia de Quixaba;
i) 1 (hum) representante do CDL.
Parágrafo Único - Cada Conselheiro titular terá um suplente oriundo do mesmo segmento que
representa.
Art. 5° - Os Conselheiros titulares e suplentes, membros do Conselho Municipal do Turismo do
Aracati, serão nomeados por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1° - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares de cada secretaria ou
órgão que representam.
§ 2° - Os representantes das entidades da sociedade civil serão indicados por seus respectivos
segmentos, após processo de escolha realizada entre seus membros.
Art. 60' - O mandato dos Membros do Conselho Municipal do Júrtsrno do Aracati será de 02 (dois)
anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 7° - Perde o mandato o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas sem
justificativa
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Art. 8° • A substituição do Conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pela entidade que
representa ao Conselho Municipal do Turismo do Aracati para que sejam tomadas as devidas providências.
Art. 9° • No caso de substituição ou perda do mandato do Conselheiro na forma do art. ]O desta
Lei, caberá ao Presidente do Conselho oficializar o fato à instituição ou entidade que representa, procedendo
em seguida à efetivação do respectivo suplente.
Art. 10 • O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do Turismo do Aracati, por
ser considerado serviço público de relevante interesse público, será exercido gratuitamente, ficando
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza
pecuniária.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E CARGOS
Art. 11 - O Conselho Municipal do Turismo é órgão integrante do Poder Executivo Municipal,
vinculado à Secretaria do Turismo, Cultura e Meio Ambiente e/ou sua sucedânea.
Art. 12· O Conselho Municipal do Turismo do Aracati será representado e coordenado por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral.
§ 1° - O cargo de Presidente será ocupado pelo Gestor da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio
Ambiente do município de Aracati;
§ 2° - O cargo de Vice-Presidente será ocupado por Conselheiro representante dos segmentos
ou entidades, escolhido pelos membros do colegiado.
§ 3° - O cargo de Secretário Geral será ocupado por qualquer um dos Conselheiros escolhido
pelos membros do colegiado.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 13 - Caberá à Prefeitura Municipal de Aracati, oportunizar as condições técnicas e infra￾estruturas necessárias para o pleno funcionamento do Conselho Municipal do Turismo do Aracati.
Art. 14 - O Conselho Municipal do Turismo do Aracati poderá requisitar ao Poder Executivo
Municipal a Assessoria Técnica que julgar necessária para os assuntos em estudo pelo colegiado, podendo
ser contratada assessoria técnica externa, desde que seja devidamente autorizada pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Quando a Prefeitura Municipal de Aracati não dispuser, em seu quadro de
servidores, de técnicos requisitados pelo Conselho Municipal do Turismo, esta se obriga a contratar
assessoria técnica externa.
SEÇÃO 11
DA CONVOCAÇÃO
Art.15 - O Conselho Municipal do Turismo do Aracati reunir-se-á em sessão plenária ordinária ao
menos uma vez a cada bimestre e em sessão plenária extraordinária na forma estabelecida no Regimento
Interno.
Art. 16 - A convocação será feita por escrito, pelo Presidente do Conselho Municipal do Turismo,
com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias, para as sessões plenárias ordinárias, e conforme dispuser o
Regimento Interno para as sessões plenárias extraordinárias.
SEÇÃO 11I
DO QUÓRUM DAS REUNiÕES
Art. 17 - O Conselho Municipal do Turismo do Aracati reunir-se-á em primeira convocação com a
presença da maioria absoluta dos seus membros, e em segunda convocação com o número de conselheiros
presentes, observadas as normas estabelecidas do seu regimento interno.
Art. 18 - As decisões do Conselho Municipal do Turismo do Aracati serão tomadas pela maioria
simples dos Conselheiros presentes à reunião, com exceção dos casos previstos no Regimento Interno, em
que seja exigido quorum qualificado.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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CAPITULO VI
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 19 - Esta Lei não prejudica a competência dos outros conselhos municipal instituídos,
resguardando-se ao Conselho Municipal do Turismo a prerrogativa de debater sobre as questões específicas
do turismo.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
r
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de
junho do ano de dois mil e nove.
~r ••~j . vft/~A/0-#-
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
/"
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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