| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 037/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o303/2009. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À lEI MUNICIPAL N° 37/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPíTULO I DA DEFINiÇÃO E FINALIDADE Art. 1° • O Conselho Municipal do Turismo do Aracati, é órgão consultivo, normativo e fiscalizador das políticas e das ações estratégicas implementadas para o desenvolvimento do turismo no município, constituindo-se num órgão colegiado de composição paritária entre o Poder Público e os representantes dos segmentos e instituições da Cadeia Produtiva do turismo. Art. 2° • O Conselho Municipal do Turismo do Aracati tem por finalidade assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões referentes ao turismo no Município, e assegurar a participação dos diversos agentes que atuam neste segmento na elaboração, execução, implementação e fiscalização das políticas e diretrizes formuladas para o desenvolvimento do Turismo no Município de Aracati. CAPíTULO /I DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS; Art. 3° • Ao Conselho Municipal do Turismo do Aracati compete: I - Participar da elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do turismo sustentável no município; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Ara~cQti Fazendo Muito Mais 11- Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável do municipio; 111-Participar da elaboração e implementação do Plano de Marketing formulado para promoção das atividades turísticas do município; IV - Propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração das atividades turística no âmbito do território municipal; V - Contribuir na celebração de acordo e convênios, relacionados às atividades do turismo, celebrados entre o município e os outros entes federativos, ou sugeri-Ios, quando for o caso; VI - Fomentar e acompanhar a captação e a aplicação dos recursos destinados à implementação das atividades turísticas pelo município, no âmbito da sustentabilidade; VII - Participar da elaboração do calendário turístico do município e propor a realização de eventos e festividades oficiais vinculadas ao turismo; VIII - Propor e apreciar propostas de criação de órgãos ou entidades e a implementação de ações que tenham como finalidade estimular o turismo e a capacitação de pessoal para o exercício de atividades ligadas ao turismo no município; IX - Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação, sugerindo aos Poderes Executivo e legislativo Municipal a elaboração de projetos de leis e outras iniciativas relacionadas à atividade turística no município; X - Zelar pela observância das leis e/ou normas legais expedidas no âmbito do turismo pelos órgãos competentes; XI - Emitir, quando solicitado, pereceres sobre questões relacionadas às atividades do turismo no município; XII - Incentivar, acompanhar e assessorar a execução de programas, projetos e ações em todos os níveis da administração, visando o desenvolvimento da atividade turístiça; XIII-Incentivar e apoiar estudos e pesquisas sobre as atividades do turismo no município; XIV - Apoiar intercâmbio com organizações e entidades afins, nacionais e internacionais; XV - Contribuir e estimular a atualização do cadastro de informações de interesse turístico; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421~2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais XVI - Propor diretrizes visando a implementação de ações estratégicas de forma articulada com a iniciativa privada, com o objetivo de assegurar o desenvolvimento sustentável do turismo no município; XVII - Promover ações visando à regionalização do turismo, observando diretrizes estabelecidas no Plano Nacional do Turismo; XVIII-Incentivar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas visando a consolidação do município como destino indutor do desenvolvimento turístico regional; XIX - Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Turismo dos municípios, dos Estados e da União; XX - Indicar representantes para integrarem delegações municipais para participarem de congressos, convenções, reuniões ou outros eventos de interesse da política municipal do turismo; XXI - Elaborar seu Regimento Interno. CAPíTU LO 11I DA COMPOSiÇÃO Art. 4°· O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DE ARACATI, será paritário e composto por 16 (dezesseis) Conselheiros, dos quais 50% (cinqüenta por cento) indicados pelo poder público e 50% (cinqüenta por cento) indicados por representantes dos segmentos e instituições abaixo relacionadas, observada a seguinte Composição: 1- PELO PODER PÚBLICO a) 3 (três) representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Município; b) 1 (hum) representante da Secretaria Infra-estrutura e Urbanismo do Município: c) 1 (hum) representante da Secretaria de Planejamento e Administração do Município; di 2 (dois) representante do Poder Legislativo Municipal. e) 1 (hum) representante CVTEC - Centro Vocacional Techolóqico de Aracati; ~ 1(hum) representante da Secretaria de Turismo do Estado do Ceará. Parágrafo Único - Os conselheiros da Secretaria Municipal de turismo, Cultura e Meio Ambiente deverão representar cada departamento: 1 (hum) representante do departamento do turismo, 1 (hum) representante do departamento de cultura e 1 (hum) representante do departamento do Meio Ambiente. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 -~~--- ~ Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais 11- PELAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL a) 1 (hum) representantes da ASDECQ - Associação dos Empresários de Canoa Quebrada; b) 1 (hum) representante da Associação dos Bugueiros de Canoa Quebrada; c) 1 (hum) representante de Instituição de Ensino Superior com curso de graduação em turismo reconhecido pelo Ministério da Educação e sede no município; d) 1(hum) representante do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e micro empresa - Escritório Regional Litoral Leste, Ceará; e) 1 (hum) representante do Conselho Comunitário de Canoa Quebrada; n 1 (hum) representante dos empresários do segmento de pousadas, bares e restaurantes da sede do município de Aracati; g) 1 (hum) representante dos empresários do segmento de pousadas, bares e restaurantes da Praia de Majorlândia; h) 1 (hum) representante dos empresários do segmento de pousadas, bares e restaurantes da Praia de Quixaba; i) 1 (hum) representante do CDL. Parágrafo Único - Cada Conselheiro titular terá um suplente oriundo do mesmo segmento que representa. Art. 5° - Os Conselheiros titulares e suplentes, membros do Conselho Municipal do Turismo do Aracati, serão nomeados por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1° - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares de cada secretaria ou órgão que representam. § 2° - Os representantes das entidades da sociedade civil serão indicados por seus respectivos segmentos, após processo de escolha realizada entre seus membros. Art. 60' - O mandato dos Membros do Conselho Municipal do Júrtsrno do Aracati será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução. Art. 7° - Perde o mandato o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 .~----------------------------~------------ ~ '1 Prefeitura de Aracati ~~ lf Fazendo Muito Mais r Art. 8° • A substituição do Conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pela entidade que representa ao Conselho Municipal do Turismo do Aracati para que sejam tomadas as devidas providências. Art. 9° • No caso de substituição ou perda do mandato do Conselheiro na forma do art. ]O desta Lei, caberá ao Presidente do Conselho oficializar o fato à instituição ou entidade que representa, procedendo em seguida à efetivação do respectivo suplente. Art. 10 • O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do Turismo do Aracati, por ser considerado serviço público de relevante interesse público, será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. CAPITULO IV DA ESTRUTURA E CARGOS Art. 11 - O Conselho Municipal do Turismo é órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria do Turismo, Cultura e Meio Ambiente e/ou sua sucedânea. Art. 12· O Conselho Municipal do Turismo do Aracati será representado e coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral. § 1° - O cargo de Presidente será ocupado pelo Gestor da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do município de Aracati; § 2° - O cargo de Vice-Presidente será ocupado por Conselheiro representante dos segmentos ou entidades, escolhido pelos membros do colegiado. § 3° - O cargo de Secretário Geral será ocupado por qualquer um dos Conselheiros escolhido pelos membros do colegiado. CAPITULO V DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA ASSESSORIA TÉCNICA Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~--------------I Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Art. 13 - Caberá à Prefeitura Municipal de Aracati, oportunizar as condições técnicas e infraestruturas necessárias para o pleno funcionamento do Conselho Municipal do Turismo do Aracati. Art. 14 - O Conselho Municipal do Turismo do Aracati poderá requisitar ao Poder Executivo Municipal a Assessoria Técnica que julgar necessária para os assuntos em estudo pelo colegiado, podendo ser contratada assessoria técnica externa, desde que seja devidamente autorizada pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Quando a Prefeitura Municipal de Aracati não dispuser, em seu quadro de servidores, de técnicos requisitados pelo Conselho Municipal do Turismo, esta se obriga a contratar assessoria técnica externa. SEÇÃO 11 DA CONVOCAÇÃO Art.15 - O Conselho Municipal do Turismo do Aracati reunir-se-á em sessão plenária ordinária ao menos uma vez a cada bimestre e em sessão plenária extraordinária na forma estabelecida no Regimento Interno. Art. 16 - A convocação será feita por escrito, pelo Presidente do Conselho Municipal do Turismo, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias, para as sessões plenárias ordinárias, e conforme dispuser o Regimento Interno para as sessões plenárias extraordinárias. SEÇÃO 11I DO QUÓRUM DAS REUNiÕES Art. 17 - O Conselho Municipal do Turismo do Aracati reunir-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos seus membros, e em segunda convocação com o número de conselheiros presentes, observadas as normas estabelecidas do seu regimento interno. Art. 18 - As decisões do Conselho Municipal do Turismo do Aracati serão tomadas pela maioria simples dos Conselheiros presentes à reunião, com exceção dos casos previstos no Regimento Interno, em que seja exigido quorum qualificado. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 rZl) Prefeitura de Aracati \~) Fazendo Muito Mais ~~/ CAPITULO VI DAS DISPOSiÇÕES FINAIS Art. 19 - Esta Lei não prejudica a competência dos outros conselhos municipal instituídos, resguardando-se ao Conselho Municipal do Turismo a prerrogativa de debater sobre as questões específicas do turismo. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em r contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. ~r ••~j . vft/~A/0-#- Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati /" Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796