| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. |
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LEI N° 302/2009
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2010 e
dá outras providências.
o PREFEITO DE ARACATI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACATI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da
Constituição Federal, na Lei Complementar N° 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do
Município para 2010, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a < elaboração dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nO 101, de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
I - de Metas Fiscais;
II - de Riscos Fiscais.
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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3°. As metas e prioridades para o exercício de 2010 serão as
estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, em anexo
especificando o exercício, a ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTLO 11
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o
orçamento da seguridade social.
Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
11 - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à mahutenção da ação de governo;
Ill- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
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IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais,
e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 6°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza
da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1°. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal (F) ou da seguridade social (5).
§ 2°. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir
discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
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11 - juros e encargos da dívida - 2;
111 - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3°. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 4°. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
11 - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5°. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - governo federal - 20;
11 - governo estadual - 30;
111 - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
-IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V - consórcios públicos - 71;
VI - aplicação direta - 90;
VII - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
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§ 6°. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
§ 7°. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei
orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o
código das fontes de recursos:
I - recursos não destinados a contrapartida - O;
11- contrapartida de empréstimo do BIRD - 1;
Il l - contrapartida do BID - 2;
IV - outras contrapartidas 3.
§ 8°. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme
regulamentado no Manual da Receita Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta STNjSOF
NO3, de 14 de outubro de 2008.
Art. 7°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 8°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 9°. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
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I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - receitas, de acordo com a classificação constante do Manual da Receita
Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF N0 3, de 14 de outubro de 2008,
identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V - despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 60 e nos demais
dispositivos desta Lei, observada a classificação do Manual da Despesa Nacional, aprovado
pela Portaria Conjunta STN/SOF N° 3, de 14 de outubro de 2008;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1°. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nO 4.320, de
17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo
de despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal nO
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da' sequridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nO 4.320, de
17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
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VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e
às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da
Emenda Constitucional na 29;
X - fontes de recursos por grupos de despesas;
XI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados
esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das
metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal,
nos termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar na 101, de 2000;
XIII - programação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA,
especificando os projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria da
qualidade de vida da criança e do adolescente.
§ 2°. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e
despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas
necessidades de financiamento;
n - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até
10 de setembro de 2009, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 - A,
da Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, § 30, da Lei
Complementar na 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
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Art. 12. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no mínimo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de
passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do
estabelecido do Manual da Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta STNjSOF N0
3, de 14 de outubro de 2008.
Art. 13. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 14. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 15. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei
orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a e,videnciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e. permitindo o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 17. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público:
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I - da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 30, da Lei
Complementar nO 101, de 2000;
11 - do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos;
111 - da Lei Orçamentária anual e seus anexos.
Art. 18. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2010, a aprovação e
a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes
dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão.
Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas
aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento
direto ao público, nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos iserão efetivados através de
convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nO 8.666, de 1993 e suas
alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nO 101, de 2000.
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Art. 23. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas
previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição
corrente e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada
entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se
processará nas seguintes modalidades de aplicação:
I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
11- Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros
aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiá rias e de
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso
de desvio de finalidade;
II - a aplicação de recursos de capital dar-se-à exclusivamente para a
aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física
necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material
permanente;
11I - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo
1
convênio ou instrumento congênere.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso 11 deste artigo não se
aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
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acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabílidade e de qualidade de vida de
famílias de baixa renda.
Art. 25. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no §
3°, do Art. 16, da Lei NO 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de
licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos I e 11, do Art. 24, da Lei NO8.666/93.
Art. 26. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
I - do orçamento fiscal;
11 - das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
111 - da transferência de convênio.
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso 11 deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 27. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do
Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá
obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade
orçamentária, nos termos do Art. 80, da Lei Complementar nO 101, de 2000, visando o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei.
I
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encarnfnhar, até 15 dias após a
publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art.
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18 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de
cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais de execução ..
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts.
15 e 16, da Lei Complementar nO 101, de 2000.
Art. 31. Cabe à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, a
responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei
orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
11 - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das
unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 32. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária,
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2008.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
I
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nO
101, de 2000 e na legislação municipal em vigor.
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Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 10, lI, da
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal,
somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional nO25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nO 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕESNA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei nO4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa
de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de
crédito adicional, no decorrer do exercício de 2009.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .
Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
I
devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de' Contabilidade do Município no
mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
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Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2010.
Art. 39. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o
exercício de 2010.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título subrneter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por
unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para
cada categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de
recursos.
Art. 42. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo
poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o
artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou
através de créditos adicionais.
Art. 43. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de
cooperação técnica e financeira.
I
Art. 44. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência
de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas
imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de
projetos prioritários.
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CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do
mês de junho do ano de dois mil e nove .
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Expedito Ferreira da Costa
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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PREFEITURAMUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2010
LRF, art. 4°, § 1° R$ milhares
2010 2011 2012
% PIB % PIB % PIB
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor
(a/PIB) Valor Valor
(b/PIB) Valor Valor
(c/PIB)
Corrente (a) Constante x 100 Corrente (b) Constante x 100 Corrente (c) Constante x 100
Receita Total 87.057 83.308 0,1320 97.550 93.349 0,1348 109.289 104.583 0,1376
Receitas Primárias (I) 86.170 82.459 0,1306 96.560 92.402 0,1334 108.186 103.527 0,1362
Despesa Total 87.057 83.308 0,1320 97.550 93.349 0,1348 109.289 104.583 0,1376
Despesas Primárias (11) 85.321 81.647 0,1293 95.667 91.547 0,1322 107.254 102.635 0,1351
Resultado Primário (I . 11) 849 812 0,0013 893 855 0,0012 932 892 0,0012
Resultado Nominal 341 326 0,0005 331 317 0,0005 315 301 0,0004
Dívida Pública Consolidada 5.400 5.167 0,0082 5.697 5.452 0,0079 5.981 5.723 0,0075
Dívida Consolidada Líquida 6.003 5.744 0,0091 6.334 6.061 0,0088 6.649 6.363 0,0084
- FONTE:Estudos e projeçoes da SEFIN
Nota:
O cálculo das metas descritas foi realtzado-considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS ... 2010 2011 2012
PIB estadual (crescimento % anual) 3,5 5,0 5,0
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 4,5 4,5 4,5
Taxa de Juros (% médio) s/Dívida Pública do Município - TJLP 6,0 5,5 5,0
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) 2,0 2,0 2,0
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares * 65.964.000 72.378.000 79.417.000
Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará- IPECE
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2008 no valor R$ 56.939 mil e de 2009 no valor de R$ 60,988 mil.
Prefeitura de Aracati
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PREFEITURAMUNICIPAL DEARACATI
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
2010
LRF, art. 4°, § 2°, inciso 1 R$ milhares
Metas Previstas em Metas Ralizadas em
Variação
ESPECIFICAÇÃO 2008 % PIB 2008 % PIB Valor
%
(a) (b) (c)=(b·a) (c/a) x 100
Receita Total 66.796 0,1390 75.360 0,1324 8.564 12,82
Receitas Primárias (I) 66.436 0,1382 74.647 0,1311 8.211 12,36
Despesa Total 66.796 0,1390 72.619 0,1275 5.823 8,72
Despesas Primárias (11) 65.195 0,1357 70.929 0,1246 5.734 8,80
Resultado Primário (I • 11) 1.241 0,0026 3.718 0,0065 2.477 199,60
Resultado Nominal ·3.823 ·0,0080 ·2.114 ·0,0037 821 ·21,48
Dívida Pública Consolidada 4.875 0,0101 4.875 0,0086 °
0,00
Dívida Consolidada Líquida 2.411 0,0050 5.418 0,0095 3.007 124,72
FONTE: LDO 2009 e Balanço Geral 2008
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008:
ESPECIFICAÇÃO
48.056.000
56.939.000
VALOR· RS milhares
Previsão do PIB Estadual para 2008
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2008*
" Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará . IPECE.
--
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MEl AS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES
2010
LRF, art. 4°, § 2°, inciso 11 R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORESA PREÇOSCORRENTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 57.486 75.360 31,09 77.919 3,40 87.057 11,73 97.550
12,05 109.289 12,03
Receitas Primárias (I) 57.102 74.647 30,73 77.123 3,32 86.170 11,73 96.560 12,06 108.186 12,04
Despesa Total 55.426 71.114 28,30
77.919 9,57 87.057 11,73 97.550 12,05 109.289 12,03
Despesas Primárias (11) 54.072 69.423 28,39 76.317 9,93 85.321 11,80 95.667 12,13 107.254 12,11
Resultado Primário (I . 11) 3.030 5.224 72,41 806 -84,57 849 0,00 893 5,18 932 4,37
Resultado Nominal -1.312 -2.114 244 -111,54 341 0,00 331 0,00 315 -23,73
Dívida Pública Consolidada 6.234 4.875 -21,80 5.094 4,49 5.400 6,01 5.697 5,50 5.981 4,99
Dívida Consolidada Líquida 7.532 5.418 -28,07 5.662 4,50 6.003 6,02 6.334 5,51 6.649 4,97
ESPECIFICAÇÃO
VALORESA PREÇOSCONSTANTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 63.620 78.751 23,78 83.302 5,78 83.308 0,01 89.332 7,23 95.767 7,20
Receitas Primárias (I) 63.195 78.006 23,44 79.890 2,42 82.459 3,22 88.425 7,23 94.800 7,21
Despesa Total 61.340 74.314 21,15 83.302 12,09 83.308 0,01 89.332 7,23 95.767 7,20
-
Despesas Primárias (11)
'- 59.841 72.547 21,23 81.092 11,78 81.647 0,68 87.607 7,30 93.984 7,28
Resultado Primário (I - 11) 3.353 5.459 -1.202 - 812 - 818 0,66 817 -0,13
Resultado Nominal -1.452 -2.674 - 255 - -172 - -1.775 - 26
Dívida Pública Consolidada 6.899 5.094 -26,16 5.323 4,49 5.167 -2,93 5.217 0,96 5.241 0,46
Dívida Consolidada Líquida 8.336 5.662 -20,83 5.917 4,50 5.744 -2,91 5.800 0,97 5.826 0,00
. , . - FONTE: Balanços Gerais do MUnlC1plO2005/2007 e Estudos e Projeções
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
íNDICESDE INFLAÇÃO·
2007 2008 2009 2010 2011 2012
4,46 5,9 4,5 4,5 4,5 4,5
• lnflação Médl
g
' com ba", 00 !PCA divulgado pelo BC
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC 6.234 4.875 5.094 5.400 5.697 5.981
Ativo Disponível (n) 1.823 2.815 2.941 3.117 3.288 3.453
Haveres Financeiros(o) 184 52 54 57 60 63
(-) Restos a Pagar Processados(p) 3.305 3.410 3.563 3.777 3.985 4.184
"=(n+o)-p" -1.298 -543 -568 -603 -637 -668
Dívida Consolidada Líquida 7.532 5.418 5.662 6.003 6.334 6.649
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação 2006
Dívida Mobiliária (j)
Outras Dívidas (I)
Precatórios Judiciais(m)
o
6.862
O
Dívida Pública Consolidada 6.862
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC
Ativo Disponível (n)
Haveres Financeiros(o)
(-) Restos a Pagar Processados(p)
"=(n+o)-p"
6.862
1.425
130
3.537
-1.982
Dívida Consolidada Líquida 8.844
I
Memória de Cálculo do Anexo de METAS FISCAISATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOSANTERIORES
Para Cálculo da Receita não Financeira:
Especificação 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Operações de Crédito (a) O O O O O O
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 384 713 795 887 989 1.103
Amortização de Empréstimos O O O O O O
Alienação de Ativos O O O O O O
Receita Total 57.486 75.360 77.919 87.057 97.550 109.289
(·)a,b,c,d,e,f 384 713 795 887 989 1.103
Receitas Primárias: 57.102 74.647 77.124 86.170 96.561 108.186
Para Cálculo da Despesa não Financeira
Especificação 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Juros e Encargos da Dívida(g) 218 314 319 325 330 335
Amortização da Dívida (h) 1.135 1.376 1.283 1.411 1.552 1.700
Concessão de Empréstimos(i) O O O O O O
Despesa Total 55.426 71.114 77. 919 87.057 97.550 109.289
(-) g, h, i 1.353 1.690 1.602 1.736 1.882 2.035
Despesas Primárias 54.073 69.424 76.317 85.321 95.668 107.254
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação 2007 .. 2008 2009 2010 2011 2012
Dívida Mobiliária (j) O O O O O O
Outras Dívidas(l) 6.234 4.875 5.094 5.400 5.697 5.981
Precatórios Judiciais(m) O
Dívida Pública Consolidada 6.234 4.875 5.094 5.400 5.697 5.981
Pre'eitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Receitas Realizadas 2006/2008 Revisada 2009 e Estimadas 2010/2012
Ano 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Receitas Correntes 52.699.245 61.265.357 75.736.269 78.988.600 88.037.597 97.987.380 109.237.300
Receitas Tributárias 3.074.926 3.430.724 3.927.628 4.379.400 4.882.957 5.444.400 6.070.500
Impostos 2.848.349 3.138.143 3.706.920 4.133.300 4.608.557 5.138.400 5.729.300
IPTU 305.816 386.705 250.979 280.000 312.200 348.100 388.100
ITBI 120.442 210.976 215.703 240.500 268.100 298.900 333.300
ISS 1.207.927 1.501.728 2.261.004 2.521.000 2.810.900 3.134.100 3.494.500
Transf. do IRRF 1.214.164 1.038.734 979.234 1.091.800 1.217.357 1.357.300 1.513.400
Taxas 226.577 292.581 220.708 246.100 274.400 306.000 341.200
Receitas de Contribuições 1.468.091 3.197.425 4.450.338 4.838.000 5.394.400 6.014.600 6.706.200
ContIibuicão de Servidor 927.048 1.295.444 1.361.377 1.518.000 1.692.600 1.887.200 2.104.200
Contribuição Previdenciária em Regime de Parce/. O 60.910 198.055 200.000 223.000 248.600 277.200
Corneensacão Previdenciária entre Regimes 340.467 O 881.980 880.000 981.200 1.094.000 1.219.800
Contrib. pl Custeio Servico de IIuminacão Pub. 200.576 1.841.071 2.008.926 2.240.000 2.497.600 2.784.800 3.105.000
Receita Patrimonial 564.018 1.759.916 820.424 914.700 1.019.900 1.137.200 1.268.000
Remuneracão de Depósitos Bancários 428.728 384.698 713.654 795.700 887.200 989.200 1.103.000
Outras Receitas Patrimoniais 135.290 1.375.218 106.770 119.000 132.700 148.000 165.000
Receita de Servicos 1.798.220 1.979.577 22.775 25.000 29.000 32.300 36.000
Transferências Correntes 45.338.043 50.208.357 65.827.799 68.064.400 75.856.040 84.405.280 94.093.400
Transferências da União 26.812.313 29.396.866 38.933.851 37.993.900 42.362.900 47.234.500 52.666.500
Cota-parte do FPM 13.603.086 16.638.644 19.196.323 18.000.000 20.070.000 22.378.000 24.951.500
Cota-oarte do ITR 13.604 32.627 24.335 27.100 30.200 33.700 37.600
Fundo Especial do Petróleo 184.429 180.011 255.987 285.400 318.200 354.800 395.600
Cota-parte Corno. Financ. Recursos Minerais 44.180 37.961 1.393 41.800 46.600 52.000 58.000
Cota-oarte Rovalties Petróleo 8.070.245 7.537.944 8.628.957 9.000.000 10.035.000 11.189.000 12.475.700
Transferências Financeiras LC 87/96 61.328 59.562 57.110 63.000 70.200 78.300 87.300
Transferências Financeiras do FEX 85.893 63.045 63.233 70.500 78.600 87.600 97.700
Trans. Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2.834.787 3.119.734 8.691.880 8.470.000 9.444.000 10.530.000 11.741.000
Trans. Rec. Fundo Nac. de Assis!. Social-FNAS 532.106 585.148 840.503 694.100 773.900 862.900 962.100
Trans. Rec. Fundo Nac. Desenv. Educ.-FNDE 960.180 704.688 684.265 792.000 883.000 984.500 1.097.700
Contribuicão do Salário Educacão 422.475 437.502 489.865 550.000 613.200 683.700 762.300
Transferências dos Estados 8.778.478 8.238.181 10.802.559 11.525.500 12.713.000 14.036.900 15.513.100
Cota-parte IPVA 366.625 429.006 428.107 477.300 532.200 593.400 661.600
Cota-parte ICMS 6.916.066 6.231.346 8.319.743 9.276.500 10.343.300 11.532.800 12.859.000
Cota-parte do IPI-ex 48.507 50.415 52.158 58.100 84.800 72.200 80.500
Cota-parte da CIDE 129.722 132.609 112.267 125.200 139.600 155.600 173.500
Cota-parte Rovalties Petróleo 185.558 O 52.371 58.400 65.100 72.600 81.000
Transf. de Convênio do Estado 1.100.000 1.260.000 1.200.000 1.200.000 1.200.000 1.200.000 1.200.000
Outras Transferências dos Estados 32.000 105.600 637.913 330.000 368.000 410.300 457.500
Outras Transferências dos Municipios O 29.205 O O O O O
Transferências Multiaovemamentais 8.327.511 11.671.967 15.572.380 18.044.000 20.119.040 22.432.680 25.012.500
Transferências do FUNDEB 3.027.343 4.453.486 4.919.683 5.580.400 6.222.140 6.937.680 7.735.500
Transferências da Cornptementação do FUNDEB 5.300.168 7.218.481 10.652.697 12.463.600 13.896.900 15.495.000 17.277.000
Tranferências de Instituicões Privadas O 205.578 150.027 1.000 1.100 1.200 1.300
Transferências de Convênios 1.419.741 695.765 368.982 500.000 660.000 700.000 900.000
Outras Receitas Correntes 455.947 689.358 687.305 767.100 855.300 953.600 1.063.200
Multas e Juros de Mora O O O 1.000 1.100 1.200 1.300
Multas da Leaislacão de Trânsito 51.516 51.840 22.532 25.000 27.900 31.100 34.700
Receitas da Divida Ativa 357.111 603.181 448.594 500.100 557.600 621.700 693.200
Indenizações e Restituicões 46.420 32.157 159.625 178.000 198.500 221.300 246.700
Outras Receitas 900 2.180 56.554 63.000 70.200 78.300 87.300
Receitas de Capital 1.718.649 245.261 2.741.300 2.501.000 3.001.100 4.001.200 5.001.300
Ooeracões de Crédito O O O O O O O
Alienaçllo de Bens O O O O O O O
Transferências de Convênios 1.718.649 244.300 2.741.300 2.500.000 3.000.000 4.000.000 5.000.000
Outras Receitas de Capital O 961 O 1.000 1.100 1.200 1.300
Receita Intra Orçamentária Corrente 1.024.079 1.527.313 1.802.896 2.010.200 2.241.400 2.499.100 2.786.500
Contribuicão do Servidor o/ RPPS 1.024.079 1.527.313 1.802.896 2.010.200 2.241.400 2.499.100 2.786.500
Deducões oara Forrnacllo do FUNDEB -3.027.343 -4.453.486 -4.919.683 -5.580.400 -6.222.140 -6.937.680 ·7.735.500
Redutor Financeiro do FPM -836.330 -1.097.735 O O O O O
TOTAL GERAL DA RECEITA 50.554.221 57.486.710 75.360.782 77.919.400 87.057.957 97.550.000 109.289.600
Receita Financeira 428.728 384.698 713.654 795.700 887.200 989.200 1.103.000
TOTAL DA RECEITA PRIMÁRIA 50.125.493 57.102.012 74.647.128 77.123.700 86.170.757 96.560.800 108.186.600
RECEITA CORRENTE LíQUIDA 49.671.902 56.811.871 70.816.586 73.408.200 81.815.457 91.049.700 101.501.800
FONTE: Balanços Gerais 200612008 e Projeções
METODOLOGIADECÁLCULO DAS RECEITAS
Paradefiniçãodos valores constantesde 2006a 2008foram consideradasas receitasefetivamentearrecadadasconformedadosde balançosgeraisdo Municipiode 2006-2009.
Para o exercício de 2009 foi considerado um crescimento vegetativo tendo como média os três últimos exercidos e uma arrecadação de transferências de convênios com base nas
emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências voluntárias.
As estimativas dos exercícios de 2010 a 2012, tiveram como premissa, metodologia consagrada em projeções orçamentárias, utilizando os seguintes agregados econômicos;
Crescimentodo PIBEstadual(%) = 3,5.5.0 e 5.0; Inflaçãomédia(%) IPCA= 4.5 ao ano; Modernizaçãodos Procedimentosde Arrecadação(%) = 2.0 ao ano.
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
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v
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Despesa Realizada 2006-2008, Revisada 2009 e Projetada 2010-2012
EXECUÇAO EXECUÇAO EXECUÇAO PREVISAO PREVISAO PREVISAO
2006 2007 2008 REVISÃO 2009 2010 2011 2012
Despesas Correntes 47.428.723 51.833.517 63.782.457 63.550.100 69.879.100 76.839.510 85.019.590
Pessoal e Encargos Sociais 26.534.623 27.382.455 34.338.191 34.353.331 37.788.664 41.567.530 45.724.283
Juros e Encargos da Dívida 182.923 218.783 314.839 319.100 325.000 330.000 335.000
Outras Despesas Correntes 20.711.177 24.232.279 29.129.427 28.877.669 31.765.436 34.941.980 38.960.307
Despesas de Capital 5.798.229 3.592.593 7.331.972 10.339.300 12.578.857 15.710.490 18.770.010
Investimentos 4.965.248 2.457.484 5.900.260 9.000.000 11.107.857 14.093.390 17.000.010
Inversões Financeiras O O 55.488 56.000 60.000 65.000 70.000
Amortização da Dívida 832.981 1.135.109 1.376.224 1.283.300 1.411.000 1.552.100 1.700.000
Reserva de Contingência 4.030.000 4.600.000 5.000.000 5.500.000
Total Geral da Despesa 53.226.952 55.426.110 71.114.429 77.919.400 87.057.957 97.550.000 109.289.600
Despesa Financeira 1.015.904 1.353.892 1.691.063 1.602.400 1.736.000 1.882.100 2.035.000
Despesa Primária 52.211.048 54.072.218 69.423.366 76.317.000 85.321.957 95.667.900 107.254.600
Prefeitura de Aracati
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
2010
RS milhares
PATRIMONIO LIQUIDO 2008 % 2007 % 2006 %
Patrimônio/Capital 21.266 100,00 13.797 100,00 8.757 100,00
Reservas O
Resultado Acumulado O
TOTAL 21.266 100,00 13.797 100,00 8.757 100,00
FONTE: Balanços do Município 2006 - 2008
Notas:
O Patrimônio Líquido da Prefeitura apresentou uma evolução significativa no período 2006 - 2008,
fortemente influenciada, de um lado, pela redução do passivo financeiro e do outro, pelo crescimento do
ativo permanente, com destaque para a apropriação de novos bens imóveis e pela inscrição de novos
créditos da dívida ativa tributária.
Pre'eituro de Arocoti
Fazendo Muito Mais
PREFEITURAMUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOSOBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2010
LRF, art. 4°, §2°, inciso 11I R$ milhares
RECEITAS 2008 2007 2006
REALIZADAS (a) (d)
RECEITASDE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis O O O
Alienação de Bens Imóveis O O O
TOTAL O O O
DESPESAS 2007 2006 2005
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOSDA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESASDE CAPITAL
Investimentos O O O
Inverções Financeiras O O O
Amortização O O O
DESPESASCORRENTESDOS REGIMESDE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social O O O
Regime Próprio dos Servidores Públicos O O O
TOTAL O O O
(c)=(a-b)+(f) (f)=(d-e )+(g) (g)
SALDO FINANCEIRO O O O
FONTE: Balanços Gerais 2006/2008.
Nota:
No período compreendido entre 2006 e 2008 não se procedeu alienaçâo de ativos no Município e, por
conseguinte, não ocorreu aplicação.
• -J
Pre'eitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2010
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, §2°, inciso IV, alínea a) RS milhares
RECEITAS 2006 2007 2008
RECEITASPREVIDENClARIAS-RPPS(EXCETOINTRA-ORÇAMENTARIA(I) 2.505 3.118 4.759
RECEITASCORRENTES .1.481 1.591 2.956
Receita de Contribuições 1.267 1.356 2.441
Pessoal Civil 927 1.295 1.361
Outras Contribuições Previdenciárias 61 198
Compensação Previdenciária entre RGPSe RPPS 340 O 882
Receita Patrimonial 214 235 515
Outras Receitas Correntes O O O
RECEITAS DE CAPITAL O O O
Alienação de Bens O O O
Outras Receitas de Capital O O O
RECEITASPREVIDENCIÁRIAS- RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS(II) 1.024 1.527 1.803
RECEITASCORRENTES 1.024 1.527 1.803
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil 1.024 1.527 1.803
Para Cobertura de Déficit Atuarial O O O
Em Regime de Débitos e Parcelamentos O O O
Receita Patrimonial O O O
RECEITAS DE CAPITAL O O O
(-) DEDUÇÕESDA RECEITA O O O
TOTAL DAS RECEITASPREVIDENCIARIAS(11I)=(1+11) 2.505 3.118 4.759
DESPESAS 2006 2007 2008
DESPESASPREVIDENCIARIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENT) (IV) 1.740 2.038 2.385
ADMINISTRAÇÃO 1.740 2.038 2.385
Despesas Correntes 1.740 2.036 2.381
Despesas de Capital O 2 4
PREVIDÊNCIA O O O
Pessoal Civil O O O
Outras Despesas Previdenciárias O O O
Compensação Previd. de Aposent. RPPSe RGPS I
O O O
Demais Despesas Previdenciárias
;
O O O
DESPESASPREVIDENClÁRIAS-RPPS(INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas cCorrentes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESASPREVIDENCIARIAS(VI)=(IV+V) 1.740 2.038 2.385
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III-IV) 765 1.080 2.374
RESERVAORÇAMENTARIA DO RPPS O O O
BENS E DIREITOS DO RPPS 2.004 3.086 5.469
FONTE: Balanço Geral 2006/2008.
Pre'eifura de Aracafi
Fazendo Muito Mais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2010
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) R$ milhares
REPASSE RECEITAS DESPESAS RESULTADO
CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIA REPASSERECEBIDO
EXERCíCIO P/COBERTURA DE PATRONAL Valor Valor DÉFICIT RPPS (e)
(a) Valor (b) (c) (d)=(a+b·c)
2008
....
....
2081
. .
FONTE. lnstítuto de Previdência dos Servidores MunlClpals de Aracati .
Nota:
A Projeção Atuarial do RPPSencontra-se em anexo no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuaria!.
•
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2008
CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
CNPJ : 07684756000146
SIAFI : 981321
Cadastro de
Nome do Plano : Plano de Previdencia 1
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
1.1 Avaliação Atuarial
Data da Avaliação: 20/7/2008
Data-Base: 1/5/2008
D
. ~ d Servidores ativos e inativos bem como seus
escnçao a " "
P I
~ C b dependentes e os penstontstas do plano
opu açao o erta: id "" previ encrarro
Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais
1.2 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
Benefícios do Plano
.'Regime
Método ** Financeiro *
Sim Aposentadorias por Idade, Tempo de CAP Outros
Contribuição e Compulsória
I
Sim Aposentadoria por Invalidez !
CAP Outros
Sim Pensão por Morte de segurado Ativo CAP Outros
Sim Pensão por Morte de Aposentado por Idade, CAP Outros
Tempo de Contribuição e Compulsória
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Sim Pensão por Morte de Aposentado CAP Outros
por Invalidez
Sim Auxílio-doença CAP Outros
Sim Salá rio-matern idade CAP Outros
Sim Auxílio-reclusão CAP Outros
Sim Salário-família CAP Outros
* Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização
** Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário
PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal
QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 Hipóteses Financeiras
Hipóteses Valores
Taxa de Juros Real 6,00
Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito 1,00
Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade 1,00
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano 1,00
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários 100,00
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios 100,00
I
2.2 Hipóteses Biométricas
Hipóteses Valores
Novos Entrados * Grupo Fechado
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
,r.::i) Prefeitura de Aracati
\~J Fazendo Muito Mais
~
Tábua de Mortalidade
de Válido (evento at-49
gerador morte)
Tábua de Mortalidade
de Válido (evento at-49
gerador sobrevivência)
Tábua de Mortalidade
experiencia
de Inválido **
Tábua de Entrada em
Invalidez ***
IAPB-57
Tábua de Morbidez
Outras Tábuas
utilizadas
O Grupo familiar do servidor casado, caso nao o tenha
informacoes, será de conjuge mais dois filhos. A diferenca
Composição Familiar entre a idade do filho menor de 21 anos e do servidor sera
de 25 anos e a diferenca entre a idade do filho menor e do
filho mais velho sera 2 anos
* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
** Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
*** Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas
QUADRO 3 - Resultados
3.1 Valores
Valores da avaliação atuarial em R$ *
Campos Benefícios - Regime de
Benefícios -
Capita Iízação Regime de
i Repartição
Ativo do Plano 5.320.414,35
Valor Atual dos Salários Futuros 139.990.073,80
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
.·
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Valor Atual dos Benefícios Futuros
(Benefícios a conceder)
101.644.539,30
Valor Atual dos Benefícios Futuros
(Benefícios concedidos)
16.105.182,38
Valor Atual das ContribuiçõesFuturas do
0,00
Ente(Benefícios Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do
fA.tivo, Aposentado e Pensionista 0,00
(Benefícios Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do
23.597.677,61
Ente (Benefícios a Conceder)
Valor Atual das Contribuições Futuras do
Ativo, Aposentado e Pensionista 15.398.908,12
(Benefícios a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a
20.014.890,91
Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a
0,00
Pagar
Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-)
- 58.572.626,60
Déficit
* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser
informado 159375
3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Contribuinte
Custo Normal Custo Suplementar
* *
Ente Público 13;17 41,86
-t
Servidor Ativo 11,00
Servidor Aposentado 11,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46 .. ...
~----
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Pensionista 11,00
Base de Incidência das Contribuições do Ente
FRAPAP FRAPAP Público **
* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios,
tal divisão deverá ser detalhada no paracer atuaria!.
** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP= Folha de proventos dos pensionistas
FPAP= Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
3.3 Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação
Atuarial
Benefício Custo Custo
Normal * Suplementar *
Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e
17,37 30,08 Compulsória
Aposentadoria por Invalidez 0,44 0,76
Pensão por Morte de Segurado Ativo 1,50 2,59
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo 3,33 5,77
de Contribuição e Compulsória
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez 0,26 0,44
Auxílio Doença 1,21 2,10
Salário Maternidade 0,06 0,10
Auxílio Reclusão q.oo 0,00
Salário Família 0,00 0,00
Base de Incidência das Contribuições ** FRAPAP FRAPAP
* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios,
tal divisão deverá ser detalhada no parecer atuaria!.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
1st
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y/
** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4 - Estatísticas
Quantidade Remuneração Média
Idade Média Situação da CR$) *
População
Coberta Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo
Feminino Masculino Feminino Masculino Feminino Masculino
Ativos 765 345 1.136,60 971,88 42 43
Aposentados por
Tempo de 139 48 461,52 450,17 65 72
Contribuição
Aposentados por
O O 0,00 0,00 O O
Idade
Aposentados O O 0,00 0,00 O O
Compulsória
Aposentados por 21 12 395,70 348,31 55 66
Invalidez
* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.59~,75 deve ser
informado 159375
QUADRO 5 - Projeção Atuarial
Ano Receita Despesas .ISaldo
I
2008 6.956.583,22 3.464.520,99 9.641.570,04
2009 7.024.420,46 3.857.695,94 14.170.616,90
2010 7.873.157,24 4.278.683,59 19.767.352,42
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
~
,r.::. f Prefeitura de Aracati
(~~ Fazendo Muito Mais
~
2011 8.259.753,37 4.789.481,22 26.030.686,87
2012 8.588.620,21 5.419.108,36 32.878.249,72
2013 9.059.651,76 6.111.524,59 40.471.966,15
2014 9.454.264,69 6.790.738,33 48.854.049,09
2015 11.193.843,41 9.527.456,11 57.423.353,90
2016 11.533.318,56 10.857.617,73 66.212.787,00
2017 11.666.415,48 12.348.691,49 74.886.161,45
2018 11.877.956,98 14.095.531,50 83.249.756,85
2019 12.146.567,22 15.888.622,80 91.270.619,89
2020 15.491.851,68 17.555.235,89 102.103.476,05
2021 15.877.211,50 19.294.323,02 113.113.252,09
2022 16.101.172,48 21.068.319,08 124.128.638,42
2023 16.330.244,08 23.215.926,19 134.781.927,33
2024 16.340.563,14 25.182.563,85 144.984.172,55
2025 20.599.971,33 27.134.165,29 158.935.768,45
2026 20.346.564,63 29.523.054,41 172.216.383,43
2027 20.045.344,23 32.086.911,17 184.508.428,76
2028 19.922.774,64 34.695.052,19 195.806.589,33
2029 19.885.715,27 37.297.921,95 206.061.213,93
2030 25.812.234,01 39.539.575,39 221.449.648,78
2031 25.664.127,28 41.763.608,49 236.~40.279,36
2032 25.328.636,65 43.763.596,04 251.641.818,24
2033 23.676.570,04 45.961.957,46 264.912.597,50
2034 21.992.463,21 47.839.096,39 276.497.248,76
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
2035 28.322.962,67 49.807.083,78 294.081.285,45
2036 28.021.229,90 52.566.857,70 311.088.382,40
2037 25.259.342,56 54.889.648,20 325.413.848,73
2038 21.092.145,77 56.787.035,69 335.698.872,36
2039 16.763.147,28 58.387.476,26 341.507.697,16
2040 17.989.178,96 59.755.820,80 347.994.977,06
2041 17.108.372,16 61.676.061,16 352.597.841,27
2042 14.525.998,70 63.025.767,44 353.918.995,41
2043 9.300.006,42 63.735.718,67 349.490.880,80
2044 6.464.114,01 64.334.135,46 341.002.778,87
2045 6.297.267,49 64.747.293,11 330.735.331,70
2046 6.089.773,45 64.731.025,75 318.825.901,11
2047 5.902.406,57 64.484.957,93 305.292.407,83
2048 5.685.206,50 64.151.805,01 289.962.629,01
2049 5.397.547,01 63.465.522,09 272.865.425,97
2050 5.104.912,35 62.494.047,54 254.031.283,90
2051 4.795.006,97 61.199.625,46 233.520.455,79
2052 4.479.506,65 59.640.133,97 211.355.505,85
2053 4.147.302,21 57.816.810,85 187.549.839,60
2054 40.012.477,21 60.964.670,60 193.097.825,74
I
2055 39.644.321,04 58.625.410,98 20.1..400.827,63
2056 12.800.756,18 52.379.529,03 190.279.333,67
2057 7.803.118,08 48.947.471,34 176.020.828,53
2058 7.447.583,03 45.962.723,55 162.376.855,95
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~',~(n Fazendo Muito Mais
/
2059 2.022.122,38 42.107.969,92 145.234.327,60
2060 1.712.219,73 38.833.902,65 128.633.780,62
2061 1.425.433,87 35.476.187,29 112.758.560,10
2062 1.165.196,33 32.082.656,59 97.773.515,95
2063 933.913,85 28.704.395,45 83.818.112,69
2064 732.857,20 25.392.724,31 71.001.471,03
2065 562.119,42 22.196.751,87 59.399.114,44
2066 420.687,92 19.161.409,53 49.051.293,61
2067 306.586,11 16.325.113,62 39.963.553,62
2068 217.085,56 13.718.294,65 32.109.064,07
2069 148.968,67 11.362.676,72 25.432.261,86
2070 98.784,75 9.270.725,98 19.853.816,14
2071 63.093,65 7.446.375,41 15.275.813,73
2072 38.672,49 5.885.130,70 11.587.778,08
2073 22.653,94 4.575.179,59 8.672.567,61
2074 12.623,01 3.498.601,27 6.411.994,81
2075 6.657,25 2.632.765,00 4.691.880,98
2076 3.305,74 1.951.880,90 3.406.253,27
2077 1.534,48 1.428.527,44 2.460.552,78
2078 660,99 1.035.157,04 1.773.724,80
I
2079 262,90 745.599,03 1.279.010,19
2080 93,94 536.195,83 923.628,27
2081 29,82 386.581,64 667.582,11
2082 8,23 280.203,17 481.714,33
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QUADRO 6 - Parecer Atuarial
1. INTRODUÇÃO A Avaliação Atuarial Anual, descrita neste documento é relativa à posição
de 01/06/2008, do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati no
Estado do Ceará, constituído sob a forma de fundo contábil integrado por bens, direitos e
ativos, com fins previdenciários, consoantes o art. 60 da Lei nO. 9.717 de 27 de setembro
de 1998. Levou-se em consideração à referida avaliação o regime financeiro, o rol de
benefícios, o método de custeio e as premissas atuariais, em consonância com a realidade
do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati. E está em obediência à
legislação federal que rege o funcionamento da Previdência Social dos Entes Estatais,
incluindo-se as determinações legais referentes à transição imposta pela Reforma da
Previdência do setor Público e às novas de elegibilidade. A Avaliação Atuarial contempla os
cálculos atuariais referente as atuais condições de funcionamento do Fundo Municipal de
Seguridade Social do Município de Aracati com relação aos planos de benefícios e custeio
e os cálculos de ajustamento atuarial correspondente ao plano de benefícios com o novo
plano de custeio atuarialmente consistente. 2. SITUAÇÃO DA BASE CADASTRAL A base de
dados utilizada nesta avaliação atuarial contém informações sobre os servidores ativos e
inativos do Município de Aracati à data base de 01 de maio de 2008. As inconsistências
verificadas encontram-se relacionadas na Avaliação Atuarial, porém não constitui, no
nosso entendimento, motivo relevante para a invalidação dos resultados aqui
apresentados, porém é necessário uma permanente revisão, manutenção e atualização
dos dados correspondentes, visando a obtenção de um cadastro continuamente
consistente. Foi utilizado hipóteses para formação do grupo familiar que se encontra na
Avaliação Atuarial. 3. ATIVO LÍQUIDO DO PLANO O ativo líquido do plano informado de R$
5.320.414,35 (cinco milhões, trezentos e vinte mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta
e cinco centavos) em 01 de junho de 2008, conforme informações fornecidas pelos
dirigentes municipais, sendo R$ 823.722,81 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e
vinte e dois reais e oitenta e um centavos) referente a parcelarnentos a vencer e R$
4.496.691,54 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e
um reais e cinqüenta e quatro centavos) referente a ativo já constituído. 4.
RENTABIUDADE DOS ATIVOS O Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de
Aracati está, atualmente, adequado às exigências legais oriundas do novo marco
regulador da previdência do setor público. A rentabilidade dos investimentos foi obtido
através das informações constantes no Demonstrativo Previdenciário, nas contas de
Retorno das Aplicações Financeiras e do Saldo Financeiro. A média da rentabilidade dos
últimos 12 meses é de 0,8613% ao mês, o que representa uma rentabilidade anual de
10,84% líquido. Porém segue em estudo a possibilidade de buscar melhor rentabilidade
visando a diminuição do Déficit Atuarial, sempre mantendo as aplicações de acordo como
marco requlatórto. 5. CUSTEIO DO PLANO E EXPECTATIVA DE Ii=VOLUÇÃOFUTURA O atual
plano de custeio entrou em vigor vigência a partir de julho dé ~007 com alíquotas ao ente
municipal de 15,52% e aos servidores ativos, inativos e pensionistas de 11,00%. A
alíquota necessária para equilibrar atuarialmente o Fundo Municipal de Seguridade Social
do Município de Aracati, no que concerne aos benefícios a serem acruados a partir de 01
de junho de 2008, foi estimada em 24,17%, líquidas das despesas administrativas. Os
custos suplementares são destinados para amortizar o passivo atuarlal não fundado do
plano. Entende-se como passivo atuarial não fundado, a discrepância que se desenvolve
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entre os ativos do plano e o passivo atuarial determinado prospectivamente. Logo, o custo
suplementar é o "custo normal" do plano destinado à amortização do Valor Presente
Atuarial dos Benefícios Futuros da idade atual até a idade de aposentadoria. A
insuficiência dos custos normais para amortizar o Valor Presente Atuarial dos Benefícios
Futuros cria um passivo não fundado que, em troca, gera um custo suplementar. Este
custo suplementar, mensurado em 01 de junho de 2008, de acordo com a alíquota
encontrada na Avaliação Atuarial, é de R$ 58.572.626,60 (cinqüenta e oito milhões,
quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).
Considerando o prazo máximo de 35 anos para a integralização das Reservas a Amortizar,
estabelecido pelo Anexo I da Portaria nO. 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, este valor
representa, utilizando a alíquota encontrada na Avaliação Atuarial, é 41,86% perfazendo
um custo total de 68,03% da folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos,
liquida da despesa administrativa. Como forma de manter o equilíbrio financeiro-atuarial é
sugerido a adoção de um regime de financiamento misto visando estabelecer uma
transição do atual regime de financiamento desequilibrado atuarialmente para um regime
plenamente capitalizado. Neste cenário, o contingente populacional que ingressou no
serviço público antes de 2004, os atuais aposentados e pensionistas e os futuros
aposentados e pensionistas dos ativos atuais, estariam participando de um grupo fechado
e em extinção segregados contabilmente dos novos ingressantes, os futuros servidores
ativos, admitidos no Governo Municipal, com alíquota de equilíbrio de 22,96%, líquido das
despesas administrativas, denominado Plano Financeiro. Com relação ao grupo de
participantes do regime em extinção, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente,
havendo, em determinado momento futuro a necessidade de aumento de participação
financeira do Município visto que à medida que o número de participantes ativos se
reduzirem e o de aposentados e pensionistas aumentarem, o valor da arrecadação com
contribuição não será suficiente para cobrir as despesas correntes. No entanto, num
segundo momento, com a extinção deste grupo, que se dará ao longo do tempo, esses
gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custoprevidenciário passe a ser
decrescente, reduzindo gradativamente até a sua completa extinção. Aos dois grupos de
participantes, e indicado que sejam mantidas as atuais taxas de contribuições patronais e
servidores no valor de 15,52% e 11,00%, respectivamente. Este procedimento
possibilitará equilíbrio no grupo financiado em regime de capitalização e postergará o
momento em que o fluxo de receitas e despesas correntes do grupo em extinção seja
negativo. Havendo superávit financeiro por um prazo mais longo, será possível a
formação de uma reserva financeira mínima para cobrir eventuais elevações abruptas das
despesas correntes. Com a adoção do modelo de financiamento proposto haverá um longo
processo de transição entre o regime em extinção e o regime de financiamento
plenamente capitalizado. No entanto, dadas as enormes dificuldades dos atuais governos
em assumir a implementação imediata de um regime capitalizado para todos os
servidores, a transição gradual passa a ser uma solução exeqüível. Outrossim,
ressaltamos a necessidade de segregação da contabilizaçãod~s contas destes dois grupos
de servidores, caso este modelo de segregação de grupos de participantes seja adotado.
Do valor total dos ativos, 96,60% se refere as contribuições dos servidores que
ingressaram antes de 2004, portanto R$ 5.142.564,11 (cinco milhões, cento e quarenta e
dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) pertence ao Plano
Financeiro. O valor de R$ 177.850,24 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta
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reais e vinte e quatro centavos) pertence ao Plano Previdenciário. Portanto, entendemos
que o atual plano de custeio do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de
Aracati tem como sustentar todos os pagamentos futuros com benefícios junto a sua
massa de participantes e assistidos. 6. DÉFICIT ATUARIAL A diferença entre o Ativo
Líquido e as Provisões Matemáticas, utilizando a alíquota de equilíbrio sugerida na
Avaliação Atuarial, do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Aracati, foi
mensurada a 01 de junho de 2008 em R$ 58.572.626,60 (cinqüenta e oito milhões,
quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). As
principais causas, i) a insuficiência das contribuições anteriores a atual alíquota, ii) a não
fundação do Passivo Atuarial Inicial referente aos participantes do Fundo Municipal de
Seguridade Social do Município de Aracati quando de sua instituição, pois a compensação
financeira junto ao RGPS não funda por completo essas obrigações, iii) às Perdas e
Ganhos Atuariais, oriundas do descompasso entre ativo e passivo, devido a não
confirmação de alguma hipótese atuarial e iv) outras razões. Visando corrigir os
problemas, apontados acima, evitando a entrada em insolvência do Fundo Municipal de
Seguridade Social do Município de Aracati, sugere-se a adoção das seguintes medidas, i)
ajustar a atual alíquota de contribuição à sugerida nesta Avaliação Atuarial; ii) segregação
da massa de participantes conforme estabelecido no item 2 deste Parecer Atuarial e iii) a
busca de uma melhor rentabilidade financeira. 7. EXPLICAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS
QUANTO AOS DRRA ANTERIORES Quadro 1: Variações do Quantitativo de participantes
Discriminação Quantitativo de Participantes Ativos Inativos Pensionistas Av atuarial 2006
1.12919351 Av atuarial 2007 1.135 212 53 Av atuarial 2008 1.110 220 54 FONTE: MPAS
Quadro 2: Variações dos Salários e Benefícios Médios Discriminação Salários e Benefícios
Médios Ativos Inativos Pensionistas Av atuarial 2006 R$ 722,53 R$ 444,73 R$ 454,13 Av
atuarial 2007 R$ 821,79 R$ 466,59 R$ 451,65 Av atuarial 2008 R$ 1.085,40 R$ 446,59
R$ 534,82 FONTE: MPAS Quadro 3: Variações das Folhas de Salários e Benefícios
Discriminação Folha de Salários e benefícios Ativos Inativos Pensionistas Av atuarial 2006
R$ 815.731,51 R$ 85.833,25 R$ 23.160,57 Av atuarial 2007 R$ 932.736,84 R$ 98.916,99
R$ 23.937,47 Av atuarial 2008 R$ 1.204.798,59 R$ 98.248,81 R$ 28.880,34 FONTE:
MPAS Dos dados dispostos nos quadros acima pode ser feita a seguinte análise: •
Aumento da folha de pagamento, ocasionado por um aumento significativo do valor médio
dos salários mesmo havendo uma pequena redução na quantidade de servidores ativos; •
Um pequeno aumento da quantidade de inativos e pensionistas e um pequeno aumento
da folha de pagamento em virtude de uma pequena variação do valor médio dos
benefícios. Variação no custo previdenciário Quadro 4: Variação do Custo Normal CUSTO
NORMAL Av atuarial 2006 Av atuarial 2007 Av atuaria I 2008 Aposentadorias com reversão
ao dependente 18,30% 18,56% 17,37% Invalidez com reversão ao dependente 1,79%
0,46% 0,44% Pensão de ativos 2,43% 3,57% 5,09% Auxílios 1,00% 1,76% 1,28%
CUSTO ANUAL LÍQUIDO NORMAL 23,52% 24,35% 24,17% Administração do Plano 2,00%
2,00% 2,00% CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL 25,52% 25,35% 26,17% FONTE: MPAS
Quadro 5: Variações dos Valores de Reservas e Ativo do' Plano Reservas Matemáticas
(RMBaC + RMBC) Av atuarial 2006 Av atuarial 2007 Av atuarial 2008 (-) Reserva
Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC) R$ 16.211.076,67 R$ 14.977.532,09 R$
16.105.182,38 (-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC) R$
54.376.712,49 R$ 56.263.498,54 R$ 67.802.749,48 Reservas Matemáticas (RMBaC +
RMBC) R$ 70.587.789,16 R$ 71.241.030,63 R$ 83.907.931,86 (+) Compensação
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(,,) Prefeitura de A~aca~i
\.~ Fazendo MUito MaIS
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Previdenciária R$ 9.218.581,54 R$ 16.826.334,59 R$ 20.014.890,91 (+) Ativo Líquido do
Plano R$ 1.609.981,59 R$ 2.150.105,39 R$ 5.320.414,35 (-) Reservas Matemáticas a
Constituir R$ 59.759.226,03 R$ 52.264.590,65 R$ 58.572.626,60 FONTE: MPAS Quadro
6: Variações dos Percentuais de Custo Previdenciário com Despesa Administrativas CUSTO
Av atuarial 2006 Av atuarial 2007 Av atuarial 2008 Custo Normal 25,52% 25,35%
26,17% Custo Suplementar em 35 anos 36,67% 46,18% 41,86% Custo Total 62,19%
70,53% 68,03% FONTE: MPAS Dos dados dispostos nos quadros acima, podem ser feitas
as seguintes análises: • A redução do custo total, em comparação ao ano passado, está
relacionado ao aumento significativo do ativo financeiro e do aumento da compensação
previdenciária ocasionado pelo aumento da folha de pagamento, bem como o aumento do
VPA dos salário futuros. Mesmo havendo um aumento da Reserva Matemática Total, não
foi suficiente para aumentar o custo previdenciário total. 8. CONCLUSÕESDe acordo com,
i) a legislação vigente que tange os RPPS, ii) as informações prestadas pela Prefeitura
Municipal de Aracati, iii) o rol de benefícios do Fundo Municipal de Seguridade Social do
Município de Aracati, e iv) as hipóteses e método atuarial de avaliação e custeio adotado,
observamos que o respectivo regime, sob o enfoque atuarial, encontra-se equilibrado,
conforme retratado abaixo: o Manutenção da atual alíquota de contribuição de 15,52%,
sendo 11% para o servidor e 14,52% para o ente municipal; o Adoção de um regime de
financiamento misto visando estabelecer uma transição do atual regime de financiamento
desequilibrado atuarialmente para um regime plenamente capitalizado Portanto, é
imprescindível a implementação da solução proposta neste Parecer Atuarial para a
instalação do equilíbrio atuarial acima citado. Fortaleza, 10 de junho de 2008. ARIMA
Consultoria Atuarial, Financeira e Mercadológica Ltda. Túlio Pinheiro Carvalho Atuário
Membro do Instituto Brasileiro de Atuária - MIBA 1.626
QUADRO 7 - Certificado
Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do
Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de minha inteira
responsabilidade para quaisquer aspectos legais.
Nome: Tulio Pinheiro Carvalho ..
MIBA: 1626 I
,
7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
CPF:85254789387
Correio eletrônico: tulio@arimaconsultoria.com.br
Telefone: (085) 30828313
.- -- _. - .-. --- - ._---
~
RuaSantosDumont, 1146 - FariasBrito
CEP:62.800-000- Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
)~ Prefeitura de Aracati
~ Fazendo Muito Mais
Data: 13/4/2009
Assinatura: _
Certifico para os devidos fins, que este é o Demonstrativo Oficial, referente ao
!exercício em questão, estando ciente das informações repassadas pelo atuário
responsável técnico.
7.2 Representante Legal do RPPS
Nome: José Itamar Rocha Gondim
Cargo: diretor
CPF:01624407315
Correio eletrônico: previdencia_aracati_ce@hotmail.com
Telefone: (085) 34333905
Data: 13/4/2009
Assinatura: ~
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
~-
..
Pre'eitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2010
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2010 2011 2012
1 - Educação - Ensino Superior ISS 90 100 110 Aumento de alíquotas
2 - Ampliação da base de cálculo de
Atualização da planta isenção do IPTU prevista na alínea
'T' do Artigo 27 da Lei Municipal n°
IPTU 100 110 121 genérica de valores
051/1998 - Código Tributário
imobiliários
Municipal - CTM
3 - Redução da base de cálculo das Ampliação da base de
taxas de licenças prevista na alíneas TAXAS 16 17 19 cálculo de IPTU "a" e "f" do Artigo 92 da Lei
Municipal N° 051/1998 - Código
Tributário Municipal - CTM
TOTAL 206 227 250 -
- FONTE: Estudos e projeçoes da SEFIN
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2010
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ milhares
EVENTO Valor Previsto· 2010
Aumento Permanente da Receita ~.~U~
(-) Transferência Permanente de Receita
(-) Transferências ao FUNDEB 1.353
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.152
Redução Permanente de Despesa (11) 950
Margem Bruta (111) = (1+11) 5.102
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 550
Impacto de Novas DOCC 550
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 4.552
- FONTE: Estudos e projeçoes da SEFIN
,-
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOSFISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2010
RS milhares
RISCOSFISCAIS PROVIDENCIAS
Descnçao Valor Descnçao Valor
Reajuste do salário em percentual Abertura de crédito adicional a partir
superior ao fixado para o reajuste de de cancelamento do créditos
pessoal do Município. orçamentários e adicionais de despesas
400 discricionárias. 1.900
Frustação de receita de transferências de Limitação de empenho e
convênios. movimentação financeira na fonte de
1.000 recursos de convênios. 1.000
Condenações judiciais. 100
Despesa com juros e amortização da Abertura de crédito adicional
dívida orçada a menor. utilizando os recursos da Reserva de
150 Contingência. 750
Fixação de despesa com valores
inadequados. 2.000
ITOTAL 3.650 TOTAL 3.650