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norma nº 301/2009

Tipo Lei
Número / Ano 301 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE AO CONSELHO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ – COMDETEC.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 301/2009.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE AO
CONSELHO DOS MUNiCíPIOS PARA O
DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO
CEARÁ - COMDETEC.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse mensal
ao Conselho dos Municípios para o Desenvolvimento e Tecnologia do Estado do Ceará -
COMDETEC, no valor de R$100,OO (cem reais).
.
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo
de frliação a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Conselho dos Municípios para o
Desenvolvimento e Tecnologia do Estado do Ceará - COMDETEC.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
r>. disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do
mês de junho do ano de dois mil e nove.
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.I_À V
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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