| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE AO CONSELHO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ – COMDETEC. |
| native_id | 159 |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 301/2009. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE AO CONSELHO DOS MUNiCíPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ - COMDETEC. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse mensal ao Conselho dos Municípios para o Desenvolvimento e Tecnologia do Estado do Ceará - COMDETEC, no valor de R$100,OO (cem reais). . Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de frliação a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Conselho dos Municípios para o Desenvolvimento e Tecnologia do Estado do Ceará - COMDETEC. Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as r>. disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. ~r.-J'll/VkÓt/~- «: 11:: ?- .I_À V Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796