norma nº 448/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.0448/2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°
440/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012,
(ESTABELECE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS
OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA DO
MUNiCípIO), NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara
Municipal de Aracati, a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei 440/2012, de 15 de junho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
IIArt. ~. A Gratificação a que se refere o artigo anterior será atribuída à razão total de
230(duzentos e trinta) pontos variáveis, não acumuláveis mês a mês.
Parágrafo único. A Gratificação constante do caput deste artigo será extensiva a razão de
130(cento e trinta) pontos variáveis a todos os servidores que exercerem função de fiscalização e
de 230(duzentos e trinta) pontos aos que exercerem além das funções de fiscalização outros
procedimentos fiscais exercidos a nível externo e interno, estabelecidos no Anexo Único desta
L~n ,
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1
0de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e doze.
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PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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