| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2009 |
| Date | 2009-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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:"."), .~~~ l1,v;.l, Prefeitura de Aracati r ~.)1 Fazendo Muito Mais " ~;--- )! LEI N.o 299/2009. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSiÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial, no valor correspondente a 7% (sete por cento) dos vencimentos básicos vigente, aos servidores públicos municipais efetivos (ativos e inativos). Parágrafo único. Não serão contemplados com o índice de reposição salarial indicado no caput deste artigo, os servidores públicos municipais efetivos (ativos e inativos) que tiveram seus vencimentos reajustados no mês de fevereiro do corrente exercício para o valor de R$ 465,00 (quatrocentos, sessenta e cinco reais), em decorrência da aplicação do salário mínimo nacional. Art. 2°. Fica extinta a gratificação por exercício de atividade em sala de aula de que trata o art. 25 da Lei 037/2004 de 10 de dezembro de 2004, paga aos servidores públicos municipais efetivos integrantes do quadro dos profissionais do magistério, devendo o valor daquela gratificação, que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos básicos, ser incorporado aos seus vencimentos. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de maio de dois mil e nove, e revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dedois mil e nove. .~~~jJd;,~~/ Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP:62.800-000 - Aracati-CE CNPJ:07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796