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norma nº 299/2009

Tipo Lei
Número / Ano 299 / 2009
Date 2009-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.o 299/2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSiÇÃO
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial, no
valor correspondente a 7% (sete por cento) dos vencimentos básicos vigente, aos servidores públicos
municipais efetivos (ativos e inativos).
Parágrafo único. Não serão contemplados com o índice de reposição salarial
indicado no caput deste artigo, os servidores públicos municipais efetivos (ativos e inativos) que tiveram seus
vencimentos reajustados no mês de fevereiro do corrente exercício para o valor de R$ 465,00 (quatrocentos,
sessenta e cinco reais), em decorrência da aplicação do salário mínimo nacional.
Art. 2°. Fica extinta a gratificação por exercício de atividade em sala de aula de que
trata o art. 25 da Lei 037/2004 de 10 de dezembro de 2004, paga aos servidores públicos municipais efetivos
integrantes do quadro dos profissionais do magistério, devendo o valor daquela gratificação, que corresponde
ao percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos básicos, ser incorporado aos seus vencimentos.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia primeiro de maio de dois mil e nove, e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês
de maio do ano dedois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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