norma nº 29/2013

ADM!NISTRANDO COM TODOS
LEI N° 029/2013
INSTITUI A ESCOLA DE MÚSICA NO
ÂMBITO DO MUNICíPIO DE ARACATI, NA .
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Escola de Música de Aracati, denominada de Gustavo do .
Nascimento Giló.
Parágrafo único - A Escola Municipal de Música terá a finalidade de ofertar aulas práticas
e teóricas de música, bem como do manuseio dos diversos instrumentos musicais.
Art. 2° O Chefe do Executivo Municipal destinará profissionais devidamente habilitados
para ministraras aulas na Escola Municipal de Música, podendo inclusive aproveitar os músicos
da Banda Municipal Jacques Klein, os quais poderão receber as devidas horas extras.
Art. 3° A infraestrutura necessária para o funcionamento da Escola Municipal de Música
será disporiibilizada pelo Município.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias,
caso se faça necessário.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento do Município.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
mês de maio de dois mil e treze.
MUNICIPAL DE ARf\CATI, aos oito dias do
tfÃ~~~ILVÉRIO DA COSTA
EARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796