norma nº 27/2013

LEI N° 027/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial ao orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, vinculado a Secretaria
do Trabalho e Ação Social, com vigência no
corrente exercício financeiro, na forma que
indica e adota outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente
orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculado a Secretaria do Trabalho e
Ação Social, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a
inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constantes do programa de
trabalho abaixo especificados:
0901 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 241 0034 l.038 - Diagnóstico e Elaboração da Política Municipal dos Direitos do
Idoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.03.00 Passagens e Despesa com Locomoção R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
r> Art. 2° Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei
decorrerão através da anulação total ou parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1°, Inciso III da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), constantes dos
programas de trabalho abaixo indicados:
0901 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
082440035 2.036 - Manutenção das Ações PSE/CREAS/Casa de Acolhida Temporária
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa física R$ 30.000,00
08243 0033 2.037 - Implantação do Projovern Adolescente
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 70.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 f
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês
de maio de dois mil e treze.
FRANCIS
P
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
; ~IO DA COSTA
E ARACATI
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