norma nº 26/2013

LEI N° 026/2013
CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO
URBANA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE
ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara'
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
ArL 1°. Fica criado o Programa de Requalificação Urbana e Funcional do
Município de Aracati, incidente sobre loteamentos e outras áreas onde houver a necessidade de
requalificação, que visa à satisfação do fluxo urbano de pedestres e veículos, bem como de
arborização.
Art. 2°. O Programa de que trata o caput do artigo primeiro estabelecerá:
I. Diagnóstico de loteamentos com áreas institucionais ou destinadas às ruas, invadidas
com construção;
lI. Diagnóstico de loteamentos com acessos comprometidos ou dificultados;
IlI. Diagnóstico de áreas onde houver a necessidade de requalificação que visa à satisfação
do fluxo urbano de pedestre e veículos;
IV. Diagnóstico da arborização em vias e logradouros públicos;
V. Soluções de requalificação urbana para os diagnósticos descritos nos Incisos I, II e IIl.
VI. Soluções pafa o diagnóstico descrito no Inciso IV, obedecendo a critérios adequados de
seleção, ordenamento, planejamento e controle das espécies.
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com prévia autorização da Câmara
Municipal de Aracati, autorizado, sempre visando o interesse público, a realizar Termo de
Compensação com terceiro, pessoa física ou jurídica, visando à requalificação urbana e funcional
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 (
dos loteamentos e outras áreas onde houver a necessidade de requalificação, visando à satisfação
do fluxo urbano de pedestres e veículos, bem como de arborização.
§ 1°. No caso de construções de particulares em vias públicas ou áreas institucionais,
poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal realizar, com o terceiro interessado, compensação·
com outra área ou com investimentos em infra-estrutura como calçamento, iluminação, construção
de praças, quadras, dentre outros bens de uso comum no respectivo loteamento.
§ 2°. Caso a via pública ou área institucional invadida por terceiro cause prejuízo
insanável, deverá o Executivo Municipal tomar todas as medidas cabíveis para a demolição da
obra irregular.
. Art. 4°. No caso dos acessos nos loteamentos estarem comprometidos pelo sistema de
sinalização de trânsito, ficará o DEMUTRAN responsável pela devida reestruturação, visando à
melhoria dos acessos para veículos, pedestres e transporte coletivo.
Art. 5°. Ficam desafetadas de sua destinação original as áreas institucionais, de
logradouros públicos ou outras áreas públicas, objetos de requalificação, nos termos desta Lei.
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Comissão Responsável pelo
Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Município de Aracati, composta pelos
seguintes membros:
I. Representante da Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo;
11. Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca;
IH. Representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente; !
IV. Representante da Secretaria de Finanças;
V. Engenheiro Civil;
VI. Fiscal de Obras;
VII. Presidente da Comissão de Avaliação de Imóveis;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Bríto
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
VIII. Diretor do DEMUTRAN;
IX. Representante da Câmara Municipal de Aracati.
Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, caso seja necessário.
Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de suas dotações
próprias previstas no vigente orçamento do Município.
Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês
de maio do ano de dois mil e treze.
;:')f'L~.,tUO DA COSTA
Io-fTl...rrr.*FÚpAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNP]: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796