norma nº 25/2013

LEI N° 025/2013
CRIA ACOMPANHA ODONTOLÓGICA
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°, Fica criada nas Escolas da Rede Municipal de Aracati a Campanha de Prevenção
Odontológica.
§ 1°. Para a efetivação da Campanha estabelecida no caput deste artigo, a Secretaria
Municipal de Educação de Aracati contará com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde, a
qual designará os Profissionais de odontologia que atenderão os alunos da Rede Municipal.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Calendário Anual, prevendo a
realização da Campanha Odontológica em todas as Escolas da Rede Municipal.
Art. 2°. A Campanha Odontológica abrangerá exames dentários nos alunos além de
Palestras Educativas, inclusive com aplicação de flúor.
Art. 3°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
("
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias
do mês de abril do ano' de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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