norma nº 24/2013

LEI N° 024/2013
Reajusta os vencimentos básicos dos
profissionais do magistério do Município de
Aracati, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACA TI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reajustados, no percentual de 8,0% (oito por cento), os valores dos
vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Aracati, conforme
disposto na Lei Municipal n° 037, de 10 de dezembro de 2004.
Art. 2°. O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público
da educação infantil e do ensino fundamental será de R$ 1.567,08 (um mil quinhentos e sessenta e
sete reais e oito centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal,
prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 1° de janeiro de 2013.
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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias
do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
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