norma nº 23/2013

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LEI N° 023/2013
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO
DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACA TI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e
no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do
Município de Aracati.
Art. 2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Cidadania, a que se vincula o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - as transferências e repasses do Município;
I
II - os auxílios, legados, valores, contribuições edoações, inclusive de bens
móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01
de outubro de 2003);
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
ff
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n" 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII - as receitas estipuladas em lei.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial
sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos
necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Aracati destinados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção
da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4°. A Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Cidadania prestará
contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6°. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal
-s--; remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei no
Orçamento do Município.
Art. 7°. Fica incluído no art. 5°, da Lei Municipal n? 015/2003, o inciso XIV,
com a seguinte redação:
"XIV - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ".
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
do mês de abril do ano de dois mil e treze.
NICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias
~~~~ÉRIO DA COSTA
tYK~(í:éjpAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 -.Aracati-CE
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