norma nº 22/2013

LEI N° 022/2013
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE ANUIDADE À UNIÃO
DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO -
UNDIME·CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse de anuidade
à União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME·CE, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
tendo como finalidade a filiação do Município de Aracati junto àquela entidade.
Art. 2
0
. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a União dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME-CE.
Art. 3
D
, As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA
de abril do ano de dois mil e treze .
•
ICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796