norma nº 21/2013

LEI N° 021/2013
Dispõe sobre a concessão de Diárias aos
Agentes Públicos do Poder Executivo
Municipal de Aracati e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O Agente Público do Poder Executivo Municipal de Aracati, nos
deslocamentos para fora do Município, em caráter eventual ou transitório, para atender
serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários e outras atividades que
atendam o interesse municipal, fará jus à percepção de diária de caráter indenizatório,
para fazer face às despesas de custeio das referidas atividades.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, Agente Público é todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aracati, englobando os agentes
políticos e os servidores públicos.
§ 2° - Entende-se por interesse municipal a participação em cursos, estágios,
congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, que possa ser utilizada pelo
beneficiário em favor da administração municipal além de viagens para a realização de
diligências aos órgãos públicos e de interesse gerais para a Administração Municipal.
§3° - As Portarias de Designação e Concessão de Diárias aos Agentes Públicos
serão emitidas pelos gestores dos respectivos fundos, de acordo com o modelo
estabelecido no Anexo 11.
!
Art. 2°. Também terão direito ao recebimento de diárias nas condições
estabelecidas nesta lei os prestadores de serviços temporários contratados na forma da
Lei Municipal em vigência no período.
Art. 3°. A concessão de diária fica condicionada à existência de dotação
orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou unidade.
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CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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FonelFax: (8S) 3421-2789/2796
Art. 4°. O Agente Público que irá se deslocar a serviço do Poder Executivo
Municipal fará jus à percepção das diárias consignadas em conformidade com a Portaria
de Designação exarada pelo Secretário responsável.
Parágrafo Único - As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de
afastamento.
Art. 5°. Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I desta Lei.
§ 1° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a atualizar,
anualmente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes no Anexo I desta
Lei.
§ 2° - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de uma função, o cálculo
da diária terá como base a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
Art. 6°. São competentes para autorizar a concessão de diárias e o uso do meio
de transporte a ser utilizado na viagem o Prefeito, o Chefe de Gabinete e os Secretários
Municipais.
Parágrafo UnlCO - A concessão de diárias será feita mediante Portaria, que
deverá, sempre que possível, ser emitida com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas da realização da viagem, em obediência ao Princípio da Publicidade, nos
moldes do Anexo 11 desta Lei.
Art. 7°. As Portarias de Concessão de Diárias do Prefeito e Vice-Prefeito serão
emitidas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, e as dos Secretários Municipais, por eles
próprios.
Art. 8°. Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I - no período de trânsito, ao agente político que, por motivo de remoção ou
transferência, tiver que mudar de sede; J
11 - quando o agente público dispuser de transporte, alimentação e pousada
oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
111 - quando o deslocamento for inferior a 05 (cinco) horas.
Art. 9°. É vedada a concessão de diárias que totalizem mais de 50% (cinquenta
por cento) do valor da remuneração do agente público.
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Art. 10. As diárias serão empenhadas previamente e os recursos serão liberados
aos agentes públicos antes de suas viagens.
§ 1° - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da
viagem do agente público, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do
órgão ou entidade.
§ 2° - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente
justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Art. 11. A Prefeitura Municipal custeará as despesas com as passagens do
Agente Público, sem prejuízo da concessão das diárias.
Parágrafo único - O agente público que viajar por via aérea deverá fazer uso,
preferencialmente, da classe econômica.
Art. 12. O agente público que receber diária e não fizer jus da mesma, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ias integralmente no prazo máximo de 72
(setenta e duas) horas, sob pena de desconto em seu pagamento em folha, em uma só
parcela, dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 13. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o
agente público é obrigado a apresentar comprovação de cumprimento do objeto da
viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, e
restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1° - A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de depósito
bancário em conta específica 'informada pela Tesouraria.
§ 2° - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião,
ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo.
§ 3° - A responsabilidade pelo controle das viagens e da comprovação do
cumprimento do objeto da viagem é da autoridade corídedente, sem prejuízo da
fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
Art. 15. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição
de caráter indenizatório de despesas.
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Art. 16. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com
terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os
valores e normas desta Lei.
Art. 17. As despesas com diárias serão classificadas em dotações próprias de
cada Órgão do Poder Executivo de acordo com a lei orçamentária anual.
Art. 18. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da
Secretaria de Planejamento e Administração.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1
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de Janeiro de 2013.
Aracati, 26 de abril de 2013.
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
CARGO NO FORA FORA
ESTADO DO DO
ESTADO PAís
Prefeito e Vice-Prefeito 250,00 500,00 600,00
Secretários Municipais;
Secretários Adjuntos; Chefe de
Gabinete; Coordenador de Controle
Interno; Procurador Geral;
150,00 300,00 400,00
Procuradores Adjuntos; Ouvidor;
Comandante da Guarda Municipal;
Subcomandante da Guarda Municipal
e equiparados.
Diretores de Departamento; 100,00 250,00 350,00
Chefes de Divisão; Controladores;
Coordenadores; Tesoureiro; Membros
,
da Comissão de Licitação e
)
," i
equiparados.
Demais Servidores 70,00 200,00 300,00 .
Nota 1:· Independente da distância, não será concedida diária para o
deslocamento inferior a 5 (cinco) horas.
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ANEXO 1/
MODELO DE PORTARIA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PORTARIAN.O ./2013
o Secretario Municipal de , no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Decreto n.? e Lei n.? _
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder diárias na forma abaixo:
Servidor: -------------
Matrícula:
-----
Destino da Viagem: _
Período: --------------------
Objetivo: ~ _
Quantidade: _
Valor Unitário: R$ ---
Valor Total:
----
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente portaria correrão a conta da
dotação orçamentária: Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de , no elemento de despesa
3.3,90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil.
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Art. 3°. Todos os efeitos desta portaria entram em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracati-CE, __ de de 2013.
ORDENADOR DE DESPESA VISTO DA SECo DE PLANEJAMENTO E
ADMINISTRA ÃO
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