norma nº 447/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 447/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO E
REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO Deus -
CRERVSD, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROV1OÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de
Aracati, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à CASA DE
RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS - CRERVSD, inscrita no CNPJ
sob o nO15.631.592/0001-17, no valor mensal de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O repasse a que se refere o caput deste artigo será exclusivamente utilizado
para a recuperação de drogados no âmbito deste município.
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser
ajustado entre o Município de Aracati e a Casa de Recuperação e Reabilitação Verbo Semeando
Deus - CRERVSD.
Art. 3°. Por se tratar de entidade sem fins lucrativos, de relevante interesse social, será concedida
a isenção de taxas municipais à Casa de Recuperação e Reabilitação Verbo Semeando Deus -
CRERVSD.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
I
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de junho do
ano de dois mil e doze.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796