norma nº 20/2013

LEI N° 020/2013
CRIA A CAMPANHA OFTALMOLÓGICA
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada nas Escolas da Rede Municipal de Aracati a Campanha de Prevenção
Oftalmológica.
§ 1°. Para a efetivação da Campanha estabelecida no caput deste artigo, a Secretaria
Municipal de Educação de Aracati contará com a parceria da Secretaria de Saúde, a qual designará
os oftalmologistas que atenderão os alunos da Rede Municipal.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Calendário Anual, prevendo a
realização da Campanha Oftalmológica em todas as Escolas da Rede Municipal.
Art. 2°. A Campanha Oftalmológica abrangerá exames médicos nos alunos além de
Palestras Educativas sobre os cuidados necessários com a visão.
Art. 3°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI IPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês de abril
do ano de dois mil e treze.
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IC' ai de Aracati
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