norma nº 19/2013

LEI N° 019/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL DE N° 030/2000, EM
ESPECIAL O ANEXO I, NA FORMA QUE
INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Modifica a nomenclatura do Cargo de Sub -Secretário, previsto no Anexo I da
Lei Municipal de n" 030/2000, para Secretário Adjunto.
Parágrafo único - Equipara os Secretários Adjuntos aos Procuradores Adjuntos, também
de provimento em comissão, simbologia CDA - J, com remuneração equivalente a R$ 3.375,00.
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus afeitos
financeiros para 01 de março de 2013 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP L DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês
de março do ano de dois mil e treze. I
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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