norma nº 18/2013

LEI N° 018/2013
ALTERA O CAPUT DO ART. 3° DA LEI
MUNICIPAL DE N° 352/2010, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 3° da Lei Municipal de n" 352/2010 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 3° - A Comissão Permanente de
Licitação é composta de 08 (oito) membros
titulares, inclusive o Presidente e um
Secretário, sendo pelo menos 02 (dois)
membros efetivos de carreira, de ilibada
reputação e reconhecida capacidade técnico￾administrativa, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, os quais
exercerão as funções em regime de tempo
integral e dedicação exclusiva, sendo-lhes
vedadas quaisquer outras. JJ
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em confrário.
;
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ARACATI, aos vinte e dois dias do mês de março do ano
de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796