norma nº 17/2013

LEI N° 017/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM
COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE
APOIO E INCENTIVO À A TI VIDA DE, NA FORMA QUE INDICA.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca para promover ações de apoio e incentivo à
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e
agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2
0
_ Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de
devolução integral em espécie, devolução de percentual em espécie, em produto para instituições
municipais ou sociais e/ou em óleo diesel, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3
0
- Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros
produtores na continuidade do referido programa.
Art. 4° - O valor utilizado pelos produtores terá um custo de juros de 1% (Hum por cento) ao mês.
Art. 5° - Os beneficiários do programa deverão ser produtores; proprietários ou arrendatários de
estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores e aquicultores, localizados no Município de Aracati.
Art. 6° . Os agripultores e aquicultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Pamiliar (PRONAF) do Governo
Federal.
Art. 7
0
• Cada produtor terá direito a até 20 (vinte) horas de máquinas, sendo utilizado o
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8° - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado,
considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
•
Parágrafo primeiro - Os valores estipulados no artigo 8° poderão sofrer alteração conforme o valor
de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço,
com a devida correção prevista no artigo 4°, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção realizada, de forma
isonômica, pelo Conselho de Desenvolvimento Sustentável, o qual definirá quais famílias serão beneficiadas
e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de
desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados
com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade
de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso
profissionalizante na área da piscicultura, e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de
certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por
cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso
utilizado.
Art. 12 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará, no que for necessário, a presente Lei por
Decreto no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte ~ dois dias do mês de março do ano
de dois mil e treze.
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