norma nº 16/2013

LEI N° 016/2013
Autoriza o Executivo Municipal a
repassar Contribuição Financeira ai
Instituto ARACUPIRA DE CULTURA
BRASILEIRA - IACB, na forma que
indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
~ seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
INSTITUTO ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA - IACB, portador do CNPJ de n?
06.061.486/0001-54, Contribuição Financeira no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil
e oitocentos reais), para custear as despesas com palanque, som, iluminação e
materiais gráficos do espetáculo teatral "A PAIXÃO DE CRISTO DO ARACATI",
realizado na Sede e na Comunidade de Quixaba, nos dias 28 e 29 de março de 2013,
neste Município.
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 3° Fica obrigado o Instituto Aracupira de Cultura Brasileira - IACB, prestar
~ contas ao Poder Executivo obrigatoriamente no prazo de 30 dias após a realização do
evento.
Art. 4° Não cumprindo o prazo acima determinado o Instituto não receberá
nenhum recurso Municipal até que seja realizada a prestação de çontas.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPl07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do
mês de março do ano de dois mil e tr
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