norma nº 15/2013

LEI N° 015/2013
Altera o Parágrafo Único do art. 7° da Lei
Municipal de n° 003/2013, na forma que
indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° O Parágrafo Único do art. 7° da Lei Municipal de n° 00312013 passará a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo Único - Devido à situação
emergencial de carência de servidores no
quadro do Executivo Municipal e para
garantir a continuidade e a eficiência dos
serviços públicos municipais, fica autorizado a
contratação direta nos 120 (cento e vinte) dias
iniciais da Gestão. "
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua p' licação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI PAL DE ARACATI,aos vinte e dois dias do mês
de março do ano de dois mil e treze.
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