norma nº 14/2013

LEI N° 014/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial ao orçamento da Secretaria de
Turismo, Cultura e Meio Ambiente, com
vigência no corrente exercício financeiro, na
forma que indica e adota outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da
Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente Crédito Adicional Especial no valor de
R$20.800,00 (Vinte mil e oitocentos reais), destinados à inclusão de classificações econômicas nas
dotações orçamentárias, constantes do programa de trabalho abaixo especificado:
0600 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE09272 0004
13 39200452.059 - Incentivo a Promoção e Valorização da Atividade Cultural
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 20.800,00
Art. 2° Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei
decorrerão através da anulação total ou parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1°,.Inciso Ill da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$20.800,00 (Vinte mil e oitocentos reais);
constantes dos programas de trabal~o abaixo indicado:
0600 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 09 272 0004
23 695 0047 1.024 - Promoção e Realização do Carnaval de Aracati
3.3.90.39.00 - Outros Servo De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.800,00
Art. 3° Esta Lei entra ~ vigor na data de sua publicação, revogadas as'disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
de março do ano de dois mil e treze.
AL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796