| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO SOCIAL, COM VIGÊNCIA NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 013/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO SOCIAL, COM VIGÊNCIA NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o chefe de do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento de Fundo Municipal de Seguridade Social, crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais), destinados a inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constantes do programa de trabalho abaixo especificados: 03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 0390 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 09272 00042.097 Cumprimento das Obrigações Previdenciárias 3.1.90.01.00 Aposentados do RPPS, Reserv. Remuneratória e Reforma R$ 1.000.000,00 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 200.000,00 3.1.90.05.00 Outros Benefícios Prev. Servidor ou Militar R$ 401.000,00 Art. 2°_ Os: recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei decorrerão através de anulação total ou parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.601.00,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais), constantes dos programas de trabalho abaixo indicado: 03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 0390 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE 09 272 0004 2.097 Cumprimento das Obrigações Previdenciárias Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 li 3.3.90.0l.00 Aposentados do RPPS, Reserv. Remuneratória e Reforma R$ l.000.000,00 3.3.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 200.000,00 3.3.90.05.00 Outros Benefícios Prev. Servidor ou Militar R$ 40l.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MU de março do ano de dois mil e treze. IPAL DE ARACA TI, aos vinte e dois dias do mês Rua Santos Dumont, 1146 - Farias 8rito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796