norma nº 12/2013

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LEI N° 01212013
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS
NAS CANTINAS, LANCHONETES E
SIMILARES, DOS ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO INFANTIL E
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino infantil e fundamental do Município de Aracati,
deverão, obrigatoriamente, fornecer, em suas cantinas, lanchonetes e similares, aos seus
estudantes, servidores e funcionários, alimentos com padrões de qualidade nutricional saudável.
§1o - Para atender ao ditame do caput, os estabelecimentos de ensino infantil e
fundamental, deverão atender ao seguinte:
I - incluir gradualmente alimentos mais nutritivos e menos calóricos, dando prioridade
aos produtos hortifrutigranjeiros produzidos no município;
li - nos seis primeiros meses de vigor desta Lei, ficam os estabelecimentos de ensino
Infantil e Fundamental a obrigação de fornecer alimentação do tipo sucos naturais, frutas e saladas
em suas cantinas, lanchonetes e similares, pelo menos dois dias da semana.
III - A partir do sétimo mês de vigor desta Lei, a norma estabelecida no caput deste
artigo, bem como no inciso lI, torna-se obrigatória todos os dias da semana.
I
Art. 2° - O Conselho de Alimentação Escolar do Município poderá colaborar com o
objetivo desta Lei, estabelecendo os critérios para o fornecimento dos alimentos descritos no
artigo anterior, bem como fiscalizando o cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar parcerias com Hospitais,
Colégios, Escolas, Faculdades e Universidades, públicas ou privadas, para garantir o cumprimento
desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
PAÇO DA PREFEITURA M
de março do ano de dois mil e treze.
CIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês
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