norma nº 11/2013

LEI N° 011/2013
INSTITUI A SEMANA ANTIDROGAS
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PARTICULARES SITUADAS NO
MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Antidrogas nas escolas públicas e privadas situadas
no município de Aracati.
Art. 2° - O objetivo desta semana é conscientizar os adolescentes e jovens dos males
causados pelo uso de entorpecentes, através de palestras, seminários, debates, teatros,
apresentações musicais e exposições.
Art. 3° - A Semana Antidrogas contará com a participação dos alunos, professores e
pais, ficando a critério de cada entidade escolar procurar outros profissionais para participarem,
explicando e demonstrando os malefícios causados por entorpecentes.
§1o_A semana em que será realizada a Semana Antidrogas nas escolas públicas será
definida pelo Poder Executivo.
Art. 4° - A Semana Antidrogas das escolas públicas terá a sua inclusão no calendário
oficial de eventos do Município de Aracati.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário em contrário.
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NICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês
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PAÇO DA PREFEITURA
de março do ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796
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