norma nº 446/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 446/2012
eRrA NOVOS DISPOSITIVOS À LEI W03551201O,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere a lei Orgânica do Município, submete à apreciação, discussão e votação da
Câmara Municipal de Aracati, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Acrescenta o parágrafo 3
0 ao artigo 1O-Ada Lei nO355/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
rt§ 30. No caso de infração reincidente caracterizada pela repetição da ação ínicialmente
punida, a penalidade de multa deverá ser aplicada em dobro."
Art. 2°. Acrescenta o Inciso IV ao artigo 14 da Lei n° 355/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
"IV - Incentivar ou contribuir de qualquer forma ou meio à pirataria."
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de
junho do ano de dois mil e doze.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000- Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
fone/Fax: (S8) 3421-2789/2796