norma nº 10/2013

LEI N° 010/2013
ESTABELECE A FIXAÇÃO DE
RELAÇÃO COM NÚMEROS DE
TELEFONES DOS SERVIÇOS DE
EMERGÊNCIA NAS SALAS DE AULA,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal de
Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido que as escolas do Município de Aracati devem fixar em suas
salas de aula, em local visível, relação com os números de telefones dos serviços de emergências.
Parágrafo Único - Os números de telefones que deverão conter nesta relação são:
Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU, Conselho Tutelar, Resgate Municipal
e Disque Denúncia.
Art. 2° - O Poder Executivo terá o prazo de 90(noventa) dias para regulamentar a presente
Lei, a contar da data da sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNl\CIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de
março do ano de dois mil e treze. ~ \
S· "0 da Costa
jVJ}lljJ.iqpadle Aracati
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