norma nº 9/2013

LEI N° 009/2013
ESTABELECE A EXECUÇÃO DO HINO
DO ARACATI NOS EVENTOS OFICIAIS
E ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido que o Hino Oficial do Município de Aracati será
obrigatoriamente executado na abertura das Solenidades do Executivo Municipal bem como no
início das atividades esportivas oficiais.
Parágrafo Único - A execução poderá ser ao vivo ou por meio de som mecânico.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
1
PAÇO DA PREFEITURA 'UNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de
março do ano de dois mil e treze.
ti' 1!fu1íi--Silério da Costa
ai de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796