norma nº 8/2013

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LEI N° 008/2013
Dispõe sobre o Reparcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao Regime de
Previdência Social- RPPS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições
devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, objeto
dos Parcelamentos relativos às competências de Novembro/2010 a Julho/2011, autorizado pela Lei
402/2011, de 26/08/2011, e de Agosto/20 11 a Outubro/20 12, autorizado pela Lei 460/2012, de
14/12/2012, em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, conforme Portaria
MPS-GM 21/2013, de 16/01/2013.
Art. 2° - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados
pelo índice SELIC e acrescido de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento
Parágrafo único. As parcelas vincendas e venci das serão atualizadas pelo índice
SELIC acrescido de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados desde a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3° - Esta Lei' entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA M ICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de
março do ano de dois mil e treze. II )
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