norma nº 7/2013

LEI N° 007/2013
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
proceder, com a devida autorização do respectivo
servidor, o desconto em folha de pagamento e o
devido repasse de mensalidades de Planos de Saúde,
Planos de Seguro de Vida e Contribuições de
Filiação Sindical, na forma que indica e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida
autorização do respectivo servidor, o desconto em folha de pagamento e o devido repasse de
mensalidades de planos de saúde, de planos de seguro de vida e de contribuições de filiação
sindical de entidades conveniadas com o Município de Aracati, contratadas voluntariamente pelos
servidores municipais.
Parágrafo único. Para a fiel implementação de que trata o caput deste artigo, fica também
o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com as referidas entidades, para a
prestação dos respectivos serviços aos servidores desta Municipalidade.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013 .
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PAÇO DA P~FEITURA MUN.CIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de
março do ano de dois mil e treze. I 1
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CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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