norma nº 6/2013

LEI N° 006/2013
Dispõe sobre o custeio de despesa com deslocamento,
passagem e manutenção de Conselheiro NÃO￾GOVERNAMENTAL quando no exercício de suas
funções fora do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - O Conselheiro não-governamental do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher- CMDM, do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso - CMDI, do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSAN, do Conselho Municipal do Trabalho - CMT, da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC, vinculados à Secretaria do Trabalho, Ação
Social e Cidadania, que se deslocar a serviço fora do município de Aracati, fará jus à diária e/ou
ajuda de custo na forma e valores estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único: A autorização da despesa estará condicionada à justificativa e
comprovação expressa de sua necessidade, com autorização do presidente do respectivo Conselho.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do vigente orçamento da Secretaria do Trabalho, Ação Social e Cidadania.
Art. 3° - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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