norma nº 5/2013

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para abertura de crédito especial ao
vigente orçamento do Municipio, para o fim que
indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1
0
. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial no valor de R$ 880.277,50 (Oitocentos
e Oitenta Mil, Duzentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), destinados à inclusão de
classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constantes do programa de trabalho abaixo
especificados:
0800 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
16 482 0040 1.035 - Construção e Melhorias Habitacionais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros ServoDe Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
0901 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 12200022.082 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Trabalho e Ação
Social
3.3.90.35.00'Serviços de Consultoria
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
08 243 0052 2.105 - Manutenção do Conselho Tutelar - OCA
3.3.90.14.00 Diárias Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Jurídica
4A90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
R$ 277,50
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2000;00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796
11 333 00362.106 - Apoio a Qualificação Profissional e ao Desenvolvimento de
Atividades de Geração de Renda - OCA
3.3.5 0.41. 00 - Contribui ções
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Servo PlDistribuição Gratuita
3.390.36.00 Outros Serv De Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros ServoDe Terceiros Pessoa jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08 244 0035 2.029 - Concessão de Beneficios Eventuais - OCA
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Servo de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000.00
R$ 40.000,00
R$ 120.000,00
R$ 10000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
-OCA
0824400352.036 - Manutenção das Ações PSE/CREAS/ Casa de Acolhida Temporária
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.3.90.14.00 Diárias Civil
0824400392.034 - Manutenção dos CRAS
3. 1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.3.90.14.00 Diárias Civil
3.3.90.3 1.00 Premi ações Culto Art. Cient.Desp. e Outras
R$ 60.000,00
R$ 17.000,00
R$ 10.000,00
R$ 100.000,00
R$ 37.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
0824400522.089 - Gestão do Programa Bolsa Família - IGD - OCA
3.3.90. 14.00Diárias Civil R$ 10.000,00
0824400361
2.107 - Apoio a Regularização e Capacitação.de Entidades Beneficentes da
Área de Assistência Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPl07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796
R$
R$
R$
R$
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
08 244 0052 2.104 - Manutenção do IGD/SUAS
3.190.04.00 Contração por Tempo Determinado
3.3.90.14.00 Diárias Civil
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
082420035 1.036 - Apoio a Pessoa com Deficiência
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
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R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros ServoDe Terceiros Pessoa Física
08 244 0036 2.108 - Programa de Promoção do acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS
3.3.90.14.00 Diárias Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Servo De terceiros Pessoa jurídica
R$ 30.000.00
R$ 50.000,00
R$ 70.000,00
R$ 50.000,00
082440039 1.037 - Projeto Estação Família
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
3.3.90.36.0000utros ServoDe Terceiros Pessoa Física
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. r. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1
0
desta Lei decorrerão
através da anulação total ou parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1
0
, Inciso III da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 880.277,50 (Oitocentos e Oitenta Mil, Duzentos e Setenta
e Sete Reais e Cinquenta Centavos), constantes dos programas de trabalho abaixo indicado:
0901 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08 12200022.082 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Trabalho e Ação Social
FonelFax: (88) 3421-2789/2796
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
Cl'-WJ: 07.684.756/0001-46
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Servo PlDistribuição Gratuita
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa jurídica
R$ 80.000,00
R$ 60.277,50
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
8 241 0034 2.028 - Manutenção do Serviço de Atenção ao Idoso
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
08243 00032.027 - Manut. do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- PETI - OCA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
082430033 2.037 - Implantação do Projovem Adolescente - OCA
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 250.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
0824400362.030 - Incentivo a Geração de Renda - OCA
3.3.50.41.00 Contribuições
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
0824400362.041 - Capacitação para o Fortalecimento Institucional e Comunitário
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Jurídica
0824400522.089 - Gestão do Programa Bolsa Família - IGD
3.3.90.36.00 Outros ServoDe Terceiros Pessoa Física
0824400362.095 - Apoio ao Artesémato, Cultura e Pesca
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros ServoDe Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
R$ ._._')00000 --,--
R$ 5.000,00
R$ 100.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
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00000 - - -;1 - -
R$ 5.000,00
0824400372.031 - Atendimento aos Portadores de Deficiência - OCA
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
3.3.90.3 0.00 - Material de Consumo R$
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Servo PlDistribuição Gratuita R$
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
5.000,00
5.000,00
5.000,00
3.3.90.36.00 Outros ServoDe Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$
R$
R$
2.000,00
5.000,00
3.000,00
0824400392.034 - Manutenção do CRAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
082440039 1.009 - Construção do CREAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e treze.
a Si ério da Costa
pai de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNP 1: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796