norma nº 4/2013

LEI N° 004/2013
"Regulamenta a concessão dos benefícios
eventuais da Política de Assistência Social
e dá outras providências."
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Aracati aprovou e fica sancionada
a presente Lei:
Art. 1
0
- Esta lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um
direito garantido na Lei Federal nO8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1° e 2°.
Parágrafo único - O Centro de Referência de Assistência Social- CRAS será a
porta de entrada para o acesso ao benefício eventual emergencial de que trata a
presente Lei.
Art. 2° - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3° - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com oenfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade
da família e a sobrevivência de seus membros. .' /
Art. 4° - O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios
eventuais é igualou inferior a X (um quarto) do salário mínimo.
Art. 5° - São formas de benefício eventual:
I - auxilio natalidade;
11 - auxilio funeral;
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CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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FonelFax: (88) 3421-2789/2796
111 - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária, os quais serão deliberados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, através de Resolução, respeitando o positivado no
Decreto Federal de nO6307/2007 e na Resolução de nO039/CNAS- Conselho Nacional
de Assistência Social, de 09 de dezembro de 2010.
Parágrafo único - A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para
a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e os casos de
calamidade pública.
Art. 6° - O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e
serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família.
§ 1° - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo
itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2° - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até 90 (noventa)
dias após o nascimento e fornecido até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 3° - O auxilio natalidade só será autorizado após requerimento do interessado e
laudo social a ser emitido pelo Centro Referencial Social - CRAS da Secretaria Municipal
do Trabalho, Ação Social e Cidadania.
Art. 7° - O auxilio natalidade é destinado às gestantes e aos lactentes .
.--.... Art. 8° - O benefício eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma
prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou
serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9° - O benefício funeral constituirá no fornecimento' de uma urna mortuária, de
sepultamento em cemitério público, que garantam a dignidade e o respeito à família
beneficiária.
§ 1° - O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos
limites do município de Aracati, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS,
ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° - O requerimento do benefício funeral deverá ser realizado logo após o óbito.
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§ 3° - Após a concessão do benefício, será realizado estudo social, exceto nos
casos em que a família já esteja inscrita, ou seja, beneficiária de programa social, para
comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido, que em não sendo
comprovada, implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados.
Art. 10 - O benefício auxílio funeral pode ser concedido diretamente a um
integrante da família beneficiária, como por exemplo: pai, mãe, cônjuge, parente até
segundo grau, ou terceiro autorizado pelos referidos familiares mediante procuração.
Art. 11 - Entende-se por outros benefícios eventuais, as ações emergenciais, de
caráter transitório, para destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade
social, e para reposição de perdas, com a finalidade de atender às vítimas sociais e de
calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia
destas,
Parágrafo UnlCO - Os benefícios eventuais emergenciais só serão autorizados
após requerimento de interessado e laudo social a ser feito por profissional habilitado da
própria Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e Cidadania.
Art. 12 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios
afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem nas
condições de benefícios eventuais da Assistência Social.
Art. 13 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do município de
AracatilCE:
.
I - a coordenação geral dos benefícios eventuais bem como seu financiamento;
-----.. " - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
111 - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único - O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá
encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 14 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao
Município informações sobre irregularidades na concessão e na execução dos
benefícios eventuais.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria no vigente orçamento.
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Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para 02 de janeiro de 2013 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos
dezoito dias do mês de janeiro do ano de is mil e treze.
IZOoJlfVam Silvério da Costa
unicipal de Aracati
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