norma nº 3/2013

LEI N° 003/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA
CONSTITUiÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART.
233, DA LEI MUNICIPAL N.o 055/2001, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Aracati aprovou e fica sancionada a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de
pessoal, por prazo determinado, para admissão, em caráter temporário por excepcional
interesse público, de profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do
funcionamento das ações do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
" - combate a surtos endêmicos;
"I - realização de censos e outras pesquisas de natureza estatísticas;
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
V - admissão de pessoal substituto;
VI- admissão de pessoal, para suprir carência existente, durante o período necessário
para que se proceda à organização de concurso público.
§ 1°. Os vencimentos a serem pagos aos profissionais contratados para atendimento das
necessidades estabelecidas no caput deste artigo, acompanharão os níveis salariais
estabelecidos e limitados ao pessoal efetivo do quadro de servidores, de acordo com os planos
de cargos, carreiras e remuneração do magistério e do pessoal técnico-administrativo com suas
respectivas atualizações, no que couber.
§ 2°. Esta Lei atenderá o disposto no § 3° do art. 39 da Constituição Federal.
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CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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Art. 3°. As contratações previstas no art. 1° desta Lei serão realizadas pelo prazo de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, com prévia e expressa autorização do
Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de contratações necessárias à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais prestados à coletividade.
Art. 4° As contratações de que trata o art. 1
0 desta Lei somente poderão ser feitas
com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 5° É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste
artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6°. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições, assim como ao mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os servidores
públicos efetivos integrantes do órgão a que forem subordinados.
Parágrafo único. Os servidores contratados temporariamente contribuirão para o Regime
Geral de Previdência Social- RGPS.
Art. 7°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
Parágrafo único- Devido a situação emergencial de carência de servidores no quadro do
Executivo Municipal, para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais,
fica autorizada a contratação direta nos 60 (sessenta) dias iniciais da Gestão.
,
Art. 8°. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Planejamento
e Administração, para controle do disposto nesta Lei, a síntese dos contratos celebrados.
Art. 9°. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no' respectivo contrato;
11 - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato ou na declaração da sua insubsistência.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
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Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
11- por iniciativa do contratado;
111- pela extinção ou conclusão do projeto, programa, convênio ou situação que houver
dado causa à referida contratação.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos 11e 111,será comunicada
com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
para 02 de janeiro de 2013 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEI
mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
]
RA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do
NI"f~Silvério da Costa
nicipal de Aracati
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