norma nº 2/2013

LEI N° 002/2013
DISPOE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MINIMO COMO
PISO DOS VENCIMENTOS, E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Aracati aprovou e fica sancionada a presente Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido para o município de Aracati, o salário mínimo, no valor de R$ 678,00
(Seiscentos e setenta e oito reis), como piso dos vencimentos, proventos e salários base dos servidores
efetivos, ativos e inativos, comissionados, contratados e pensionistas.
Art. 2°. O ajuste, de que trata o art. 1° desta lei, obedece ao que dispõe a legislação em vigor, na
forma do Decreto n.O:7.872 de 26 de dezembro de 2012 da Casa Civil da Presidência da República, e está
de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro
.
de janeiro do ano de dois mil e treze, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do
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PAÇO DA PREFEIT
mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
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Iv-' \ . vério da Costa
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lVI~~· ipal de Aracati
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