norma nº 1/2013

LEI N° 001/2013
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO
DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS DO
MUNICíPIO DE ARACATI, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Aracati aprovou e fica sancionada a presente Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido o valor do plantão médico de 24 (vinte e quatro)
horas em R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), com exceção dos médicos anestesistas, cujo
plantão médico será de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e o valor do plantão dos enfermeiros de 12
(doze) horas em R$ 170,00 (Cento e setenta reais).
§1° - Os valores estabelecidos no caput desse artigo referem-se ao valor
.
bruto do plantão unitário.
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§2° - Os valores descritos no caput desse artigo sofrerão acréscimo de
50%(cinqüenta por cento) nos dias de feriado nacional.
Art. 2°. Fica estabelecido que para o pagamento dos referidos plantões
médicos e de enfermeiros podem ser utilizados recursos do Tesouro Municipal, recursos federais da
Média e Alta Complexidade.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796
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Art. 3°. A quantidade de plantões médicos e de enfermeiros necessária ao
atendimento da demanda do Hospital Municipal ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde
de Aracati.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos para 01 de janeiro de 2013 e revogando as disposições em contrário.
~ PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
G':l"tVl\Van Silvério da Costa
Btef.i'ft,o unicipal de Aracati
. !
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