norma nº 445/2012

Prefeitura de Araeati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o445/2012
DISCIPLINA o EXERCíCIO DO SERViÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
NESTE MUNiCípIO, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação, discussão e votação da
Câmara Municipal de Aracati, o seguinte Projeto de Lei:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O serviço de transporte coletivo de passageiros será realizado por veículos tipo
ônibus, microônibus, topic, Kombi e assemelhados.
§ 1°. A prestação do serviço de que trata o caput deste artigo somente poderá ser exercida
por veículos e motoristas previamente cadastrados e licenciados perante o Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
§ 2°. O cadastramento e licenciamento de que trata o parágrafo anterior será realizado
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1- cadastramento/licenciamento de veículos:
a- Documentação do veículo devidamente licenciado pelo órgão estadual de trânsito;
b- Termo de vistoria, realizado pelo DEMUTRAN, com carimbo de "veículo aprovado";
c- Termo de ercaminhanento emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo,
no caso de vencedor de licitação. . ;
d- Certidão Negativa de pendência com órgão de trânsito.
11- cadastramento/licenciamento de motorista/condutor:
a- Documentos pessoais;
b- Carteira de habilitação válida;
c- Certidão criminal negativa;
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Art. 2°. o serviço de transporte coletivo de passageiros será administrado e licenciado pela
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, por intermédio do Departamento Municipal de
Trânsito - DEMUTRAN.
Art. 3°. A frota de veículos que executam serviço de transporte coletivo de passageiros de
que trata a presente lei é de 151(cento e cinquenta e um) veículos, dispostos em linhas e
vagas, de acordo com o Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. Para alteração do número de veículos da frota de transporte coletivo de
passageiros, a Prefeitura Municipal de Aracati realizará estudo e emitirá relatório
fundamentado, considerando para tanto o aumento do fluxo de passageiros
individualizados por linha.
CAPíTULO 11
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 4°. Incumbe a Prefeitura Municipal de Aracati, a concessão ou pemussao para
exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros, de que trata esta lei, tudo
em conformidade com o interesse e a necessidade pública.
§ 1°. A concessão ou permissão de que trata o caput deste artigo será formalizada
mediante contrato celebrado entre o Município de Aracati e o concessionário ou
permissionário, após prévio procedimento licitatório.
§ 2°. O procedimento licitatório de que trata o parágrafo anterior, será obrigatório para
~ quem adquirir concessão ou permissão a partir da publicação desta lei, ficando garantidas
aos atuais concessionários ou permissionários as vagas que jádetêm.
§ 3°. O número de concessões ou permissões liberadas/licenciadas para veículos com
capacidade mínima de 9(nove) passageiros e máxima de/S4(cinqüenta e quatro)
passageiros, acomodados em assento, incluídos motorista e cobrador, até a data de
vigência desta lei é de 151 vagas, distribuídos em linhas como está disposto no Anexo
Único desta lei.
§ 4°. A partir da publicação desta lei, cada permissionário ou concessionário, somente
poderá ser titular de apenas 01 vaga, garantidas, porém, as concessões ou permissões já
existentes.
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Art. 5°. o contrato de concessão ou permissão do serviço deverá conter:
I - identificação do concessionário ou permissionário;
11- identificação do (s) veículo(s);
111- caracterização do serviço.
Parágrafo único. A caracterização do serviço deverá compreender:
l-linha;
11- valor da taxa a ser paga ao Município;
Art. 6°. Correrão por conta dos concessionários ou permissionários todas as despesas
relativas à operação do serviço, aí compreendidas:
1- despesas de pessoal;
11- despesas operacionais;
111- despesas de manutenção;
IV - obrigações tributárias;
V - encargos sociais, previdenciários e trabalhistas;
VI- compra e reposição de equipamentos para garantir o nível e a segurança dos serviços.
Art. 7°. As concessões ou permissões de que trata esta lei, são de caráter precário e
devem ser renovadas a cada ano mediante pagamento de taxa, sob pena de perda da
concessão ou permissão.
Parágrafo único. Os critérios e os valores da taxa para renovação de que trata o caput
~ deste artigo, são aqueles definidos na Lei 051/98, de 08 de setembro de 1998, Código
Tributário do Município.
Art. 8°. Cada concessionário ou permissionário poderá cadastrar, para cada concessão ou
permissão obtida jun~toà Prefeitura Municipal de Aracati, até 2 (do/s) condutores substitutos
e até 2 (dois) auxiliares cobradores.
Parágrafo único. Os condutores obrigatoriamente devem portar crachá de identificação
com o número de identificação do licenciamento.
Art. 9°. Em caso de descumprimento ao contrato de concessão ou permissão ou
desobediência ao estabelecido nesta lei, o titular da concessão ou permissão poderá
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perdê-Ia, sempre por decisão fundamentada, garantidos o direito a ampla defesa e ao
contrad itório.
Parágrafo único. A perda da concessão ou permissão na forma definida no caput deste
artigo não ensejará indenização ao concessionário ou permissionário.
Art. 10. A concessão ou permissão é de caráter pessoal, ficando terminantemente proibida
a sua transferência à terceiro, sob qualquer condição, exceto em caso de sucessão mortis
causa, devendo o sucessor se habilitar junto a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo,
comprovando preencher todos os requisitos exigidos ao concessionário ou permissionário.
§ 1°. Caso não haja sucessor ou este não apresente os requisitos exigidos para o
concessionário ou permissionário, será aberto processo licitatório no prazo de até
180(cento e oitenta) dias, para preenchimento da vaga.
§ 2°. No caso de veículos alienados a terceiros, a concessão ou permissão continuará em
nome do permissionário ou concessionário.
CAPíTULO 11I
DOS VEíCULOS
Art. 11. Só poderão ser aceitos no serviço de transporte coletivo de passageiros somente
veículos licenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE
habilitados para o transporte de pessoas.
~ Parágrafo único. O veículo deverá portar, na parte externa, em local de fácil visão,
inscrição indicativa do itinerário da linha em que está autorizado a operar.
Art. 12. Os veículo~ credenciados para o serviço de transporte coletivo de passageiros
deverão estar equipados com cinto de segurança para ícdoscs passageiros, incluindo
motorista e cobrador, de acordo com as leis de trânsito em vigor.
Parágrafo único. O Município poderá definir por Decreto a padronização dos veículos.
Art.13. O limite de vida útil dos veículos, para os fins desta lei, é fixado em 12 (doze) anos.
§ 1°. A substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo do que o anterior.
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§ 2°. A vida útil de cada veículo será contada a partir do ano de fabricação especificado no
certificado de registro e licenciamento.
§ 3°. Correrão por conta dos concessionários ou permissionários as despesas relativas à
substituição do veículo que atingir a idade limite definida desta lei.
§ 4°. Antes que o veículo atinja a idade limite, o concessionário ou permissionário deverá,
com antecedência de 90 (noventa) dias, apresentar à Prefeitura Municipal de Aracati
declaração de que está providenciando a substituição do veículo.
§ 5°. Vencida a idade limite do veículo, o concessionário ou permissionário terá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar o novo veículo.
§ 6°. Vencido o prazo de substituição a que se refere o § 5° e não sendo retirado de
circulação o veículo a ser substituído, a Prefeitura Municipal aplicará as penalidades
cabíveis.
Art. 14. Os veículos do serviço de transporte coletivo de passageiros deverão ser
obrigatoriamente vistoriados a cada 12 (doze) meses pela Prefeitura Municipal, que emitirá
selo comprobatório a ser afixado na parte interna do veículo, em local visível aos usuários
e à fiscalização.
CAPíTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DO SERViÇO
~ Art. 15. O serviço de transporte coletivo de passageiros será remunerado por tarifas
cobradas aos usuários do serviço, cujo valor será baseado na eficácia do serviço, levando
em consideração o aspecto social do mesmo, o seu custo operacional e as exigências de
seu melhoramento. :
í
§ 1°. O Poder Executivo deverá regulamentar por Decreto, os valores máximos a serem
cobrados aos usuários deste serviço.
§ 2°. Fica estabelecido o mês de janeiro de cada exercício financeiro para revisão dos
valores estabelecidos de acordo com o parágrafo anterior.
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CAPíTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS
Art. 16. Além dos deveres previstos no Código Nacional de Trânsito, os concessionários ou
permissionários e seus prepostos são obrigados a:
I - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta lei e suas normas regulamentares;
11- prestar serviço em locais e rotas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Aracati
segundo as especificações desta lei;
111- permitir e facilitar à fiscalização da Prefeitura Municipal de Aracati no exercício de suas
funções, inclusive no que diz respeito ao acesso aos veículos, bem como atender a suas
determinações;
----- IV - nos prazos estabelecidos: fornecer as informações exigidas pela Prefeitura Municipal
de Aracati, bem como recolher os tributos estabelecidos no Código Tributário do Município.
V - renovar periodicamente o licenciamento do veículo e do condutor;
VI - portar a documentação referente à propriedade e licenciamento do veículo objeto da
permissão ou concessão, habilitação do veículo, habilitação do condutor e do cobrador
quando o veículo estiver em operação, bem como a credencial fornecida pelo DEMUTRAN;
VII - utilizar somente veículos que atendam às especificações e características
estabelecidas nesta lei;
VIII - substituir sistematicamente o veículo que atingir a idade limite estabelecida nesta lei;
IX - manter os veículos objeto de concessão ou permissão em perfeitas condições de
higiene, conservação, apresentação, segurança e funcionamento;
X - assegurar, no caso de interrupção da viagem, a não cobrança da tarifa ou a conclusão
da viagem por outros meios;
XI- tratar com respeito os passageiros, colegas de trabalho e o público em geral;
XII- proceder ao embarque e desembarque de passageiros apenas nos pontos permitidos;
XIII - manter em operação somente veículos cadastrados 'na Prefeitura Municipal de
Aracati, bem como submetidos à vistoria;
XIV - recolher o veículo para o reparo quando ocorrer indício de defeito mecânico que
ponha em risco a segurança dos passageiros, dando ciência imeljiata do fato à Prefeitura
Municipal de Aracati;
XV - assegurar aos portadores de deficiências físicas as facilidades de acesso aos
veículos destinados ao serviço de transporte alternativo.
Art. 17. É proibido aos concessionários ou permissionários e aos condutores de veículos,
além do que está contido nesta lei:
1- permitir a condução do veículo por condutor não autorizado;
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li - portar ou manter armas de qualquer espécie no interior do veículo;
111-transportar explosivos ou inflamáveis,
IV - ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente durante o serviço,
antes de entrar em serviço ou nos intervalos da jornada;
V - dirigir de maneira perigosa;
VI- trafegar, quando em serviço, em rotas ou utilizando paradas, ou de qualquer outra
forma, que possa prejudicar ou interferir na boa operação do sistema de transporte coletivo
de passageiros do Município de Aracati;
VII - trafegar acima das velocidades permitidas nas vias;
VIII - efetuar freadas ou arrancadas bruscas;
IX - trafegar com porta aberta;
X - transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos e animais;
XI - efetuar reparos nos veículos em vias públicas, exceto nos casos de comprovada
emergência;
XII - Falsificar documentação que ampare o credenciamento junto aos órgãos da
Administração Pública.
CAPíTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. Caberá à Prefeitura Municipal de Aracati, através do Departamento Municipal de
Trânsito - DEMUTRAN e da Guarda Municipal, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de
trânsito estadual e federal, orientar e fiscalizar a operação do serviço de transporte coletivo
de passageiros.
CAPíTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 19. As infrações as normas contidas nesta lei sujeitarão omotorista às penalidades
previstas na legislação de trânsito e, ao concessionário ou permissionário às seguintes
penalidades a serem aplicadas pelo órgão municipal:
I - advertência;
11- multa;
111- suspensão temporária da execução dos serviços;
IV - cassação da concessão ou permissão.
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§ 1°. Quando o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-ão
cumulativamente as penalidades correspondentes a cada uma delas.
§ 2°. Quando a mesma infração for cometida pelo mesmo agente dentro de um período de
12 (doze) meses, será considerada reincidência.
§ 3°. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das
comi nações civis e penais cabíveis.
Art. 20. Será aplicada multa no valor de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), de
responsabilidade do proprietário, cumulada com a apreensão do veículo, aquele que, não
sendo devidamente licenciado, na forma desta lei, for flagrado exercendo serviço de
transporte coletivo de passageiros.
Parágrafo único. No caso de infração reincidente caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa deverá ser aplicada em dobro até
cessar a infração.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 21. A advertência será aplicada por escrito ao permissionário ou concessionário que:
I - transportar passageiro em locais e linhas em desacordo com o estabelecido em seu
contrato de permissão ou concessão;
11 - não assegurar ao passageiro, no caso de interrupção da viagem, por qualquer motivo,
a conclusão da viaqern por outros meios;
111- não tratar com respeito os passageiros, colegas de trabalho ~/o público em geral;
IV - proceder ao embarque e desembarque de passageiros ~m pontos e locais não
permitidos;
V - trafegar com porta aberta;
VI- transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos e animais;
VII- efetuar freadas ou arrancadas bruscas, quando desnecessário;
VIII - efetuar reparos nos veículos em vias públicas, exceto nos casos de comprovada
emergência.
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Art. 22. Na reincidência da mesma infração cometida pelo mesmo agente dentro de um
período de 12 (doze) meses, a mesma será punida com multa, sem prejuízo da suspensão
e/ou cassação.
SEÇÃO 11
DAS MULTAS
Art. 23. As multas serão graduadas como:
l-leve;
11- média;
111 - grave.
§ 1°. As multas serão aplicadas inicialmente sempre na graduação leve, sendo as
reincidências punidas na graduação média e grave, respectivamente.
§ 2°. As multas não pagas serão inscritas na Divida Ativa do Município e sua cobrança se
submeterá às mesmas disposições aplicáveis a Divida Ativa Não-Tributária.
Art. 24. O valor das multas será calculado em função da maior tarifa vigente no serviço de
transporte coletivo de passageiros e conforme a classificação prevista no artigo 23, sendo:
I - leve: com valor igual a 50 (cinquenta) vezes a maior tarifa do serviço;
11- média: com valor igual a 100 (cem) vezes a maior tarifa do serviço;
111- grave: com valor igual a 150(cento e cinquenta) vezes a maior tarifa do serviço.
Art. 25. Serão punidas com multa, assegurado à ampla defesa e o contraditório, as
seguintes infrações, pelo descumprimento de: .
:
,
I - permitir e facilitar à fiscalização da Prefeitura Municipal de Âf~cati no exercício de suas
funções, inclusive no que diz respeito ao acesso aos veículos, bem como atender a suas
determinações;
11 - nos prazos estabelecidos: fornecer as informações exigidas pela Prefeitura Municipal
de Aracati, bem como recolher os tributos estabelecidos no Código Tributário do Município.
111 - renovar periodicamente o licenciamento do veículo e do condutor;
IV - portar a documentação referente à propriedade e licenciamento do veículo objeto da
permissão ou concessão, habilitação do veículo, habilitação do condutor e do cobrador
quando o veículo estiver em operação, bem como a credencial fornecida pelo DEMUTRAN;
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v - utilizar somente veículos que atendam às especificações e características
estabelecidas nesta lei;
VI - substituir sistematicamente o veículo que atingir a idade limite estabelecida nesta lei;
VII - manter os veículos objeto de concessão ou permissão em perfeitas condições de
higiene, conservação, apresentação, segurança e funcionamento;
VIII - manter em operação somente veículos cadastrados na Prefeitura Municipal de
Aracati, bem como submetidos à vistoria;
IX - recolher o veículo para o reparo quando ocorrer indício de defeito mecânico que ponha
em risco a segurança dos passageiros, dando ciência imediata do fato à Prefeitura
Municipal de Aracati;
X - assegurar aos portadores de deficiências físicas as facilidades de acesso aos veículos
~ destinados ao serviço de transporte alternativo.
XI- permitir a condução do veículo por condutor não autorizado;
XII - portar ou manter armas de qualquer espécie no interior do veículo;
XIII - transportar explosivos ou inflamáveis,
XIV - ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente durante o serviço,
antes de entrar em serviço ou nos intervalos da jornada;
XV - dirigir de maneira perigosa;
XVI - trafegar acima das velocidades permitidas nas vias;
XVII - Falsificar documentação que ampare o credenciamento junto aos órgãos da
Administração Pública.
Art. 26. O pagamento de multa não exonera o infrator de sanar imediatamente a falta que
lhe deu origem.
Art. 27. O concessionário ou permissionário infrator terá o prazo de 10 (dez) dias a partir
do recebimento do Auto de Infração, para efetuar o pagamento da multa aplicada.
SEÇÃO 11I
DA SUSPENSÃO , ;
j
Art. 28. A penalidade de suspensão temporária do exercício do serviço concedido ou
permitido terá a duração máxima de 30(trinta) dias e será aplicada quando o
concessionário ou permissionário, bem como o condutor licenciado, acumular duas ou mais
multas graves no período de 12(doze) meses.
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§ 1°. Além do disposto no caput deste artigo, incorrerá na penalidade de suspensão, o
concessionário ou permissionário que atrasar o pagamento das multas aplicadas por
infração ao disposto nesta lei.
§ 2°. Compete ao DEMUTRAN a aplicação da penalidade de suspensão temporária da
execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
SEÇÃO IV
DA CASSAÇÃO
Art. 29. A penalidade de cassação da concessão ou permissão, bem como do
licenciamento do condutor dar-se-á quando:
I - se configurar reincidência de multas graves, comprometendo a execução e a segurança
do serviço;
11 - após comprovada a reincidência individualizada do condutor dirigindo em estado de
embriaguez, ou sob o efeito de substância entorpecente;
111 - a concessionária ou permissionária não substituir o veículo com idade limite vencida
nos termos desta lei;
IV - quando o concessionário ou permissionário, e/ou o condutor; licenciados, incidirem na
penalidade de 03(três) suspensões pelo período de 12(doze) meses.
V - Deixar de realizar o serviço por mais de 15(quinze) dias, sem autorização do Município;
VI-Incentivar ou contribuir de qualquer forma ou meio à pirataria.
§ 1°. Uma vez cassada à concessão ou permissão, o concessionário não poderá obter
outra por um período.de até 2 (dois) anos após a cassação.
§ 2°. Compete ao Chefe do Poder Executivo, a aplicação da penalidade de cassação, após
prévio procedimento administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO V
DO RECURSO
Art. 30. O concessionário ou permissionário notificado por infrações cometidas terá o prazo
de 10(dez) dias a contar da data do recebimento da notificação de infração para apresentar
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recurso junto à Prefeitura Municipal de Aracati, cabendo ao DEMUTRAN o julgamento de
tais defesas em primeira instância.
§ 1°. Sendo a defesa julgada procedente, deverá o órgão municipal cancelar a penalidade.
§ 2°. Do indeferimento da defesa de que trata o caput deste artigo, será cabível, em última
instância, recurso ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, no prazo de
15(quinze) dias, contados da notificação da improcedência da defesa.
§ 3°. Os recursos de infrações serão julgados pela Prefeitura Municipal de Aracati no prazo
máximo de 20(vinte) dias.
§ 4°. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que o concessionário ou permissionário,
tenha apresentado recurso, ou no caso em que o mesmo tenha sido julgado improcedente,
deverá ser intimado para pagamento no prazo do art. 27.
§ 5°. O recurso de que trata esta seção terá efeito suspensivo.
CAPíTULO VIII
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 31. A Prefeitura Municipal de Aracati regulamentará a presente lei no prazo máximo de
90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 32. Os casos omissos da presente lei serão resolvidos, no que couber, por Decreto
expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a lei nO28/97, de 02 de outubro de 1997/
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de
junho do ano de dois mil e doze.
~/-..--~edh~-d-?
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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·.
J.
Prefeitura de Aracati
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ANEXO ÚNICO
LINHA QUANTIDADE DE VAGAS
AROEIRAS - ARACA TI/SEDE 04
CAJUEIRO - ARACA TI/SEDE 02
COHAB • ARACA TI/SEDE 06
CORREGO DO RETIRO· ARACATI/SEDE 03
LAGOA DA CRUZ· ARACA TI/SEDE 02
LAGOA DO MATO· ARACA TI/SEDE 01
PEDRA REDONDA· ARACA TI/SEDE 05
SÃO CHICO • ARACA TI/SEDE 03
SITIO VOLTA· ARACA TI/SEDE 08
ASSENTAMENTO ZUMBI DOS PALMARES • 02
ARACA TI/SEDE
CANA VlEIRA • ARACA TI/SEDE 01
CORREGO DA ESPERANCA • ARACA TI/SEDE 02
CORREGO DOS FERNANDES • ARACATI/SEDE 03
LAGOA DA QUIXABA • ARACATI/SEDE 01
LAGOA DO PREA • ARACA TI/SEDE 03
PEDREGAL· ARACATI/SEDE 16
SITIO BAIXIO • ARACA TI/SEDE 03
TANQUE SALGADO· ARACATI/SEDE 02
CABREIROITABULEIRO DO CABREIRO· ARACA TI/SEDE 06
CANTINHO DE CIMA· ARACA TI/SEDE 01
CORREGO DA NICA • ARACA TI/SEDE 01
GIRAU • ARACA TI/SEDE 02
LAGOA DOS FERREIRAS • ARACA TI/SEDE 01
LAGOA DO TEODOSIO • ARACA TI/SEDE 03
PONTAL DO CAJUI· ARACATI/SEDE 01
CUMBE • ARACA TI/SEDE 03
CAJAZEIRAS • ARACA TI/SEDE 02
CATUViLANE • ARACA TI/SEDE 03
CORREGO DA UBARANA· ARACATI/SEDE , 03
JUA • ARACA TI/SEDE
.. ,
.j 01
LAGOA DO JUA • ARACA TI/SEDE 02
MAJORLANDIA • ARACATIISEDE 16
MAJORLANDIA - CANOA QUEBRADA 01
SANTA TEREZA· ARACATI/SEDE 10
SITIO JOÃO JOSE· ARACA TI/SEDE 01
CANOA QUEBRADA· ARACA TI/SEDE 27
TOTAL 151
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