norma nº 33/2013

J
r
ERNO MUNICI'a ti
ADMINiSTRANDO cor .1•. TODOS
LEI N° 033/2013
Dispõe sobre a Reestruturação
Administrativa do Município de
Aracatie dá outrasprovidências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos
Secretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos políticos e em comissão de livre
nomeação e exoneração.
Art. 20. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas nas
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 3°. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prefeito Municipal, terão como
atribuições as definidas na Lei Orgânica do Município, bem como as estabelecidas em Lei
específica, a qual definirá as competências, deveres e responsabilidades, bem como o perfil
exigido de todos os cargos de provimento em comissão.
§1° -Os Secretários Municipais e auxiliares diretos deverão obrigatoriamente exercer suas
atribuições com total lisura sob pena de responderem os devidos processos administrativos e/ou
judiciais.
§2° - O Chefe do Executivo Municipal enviará, no prazo de' até 90 (noventa) dias, Projeto
de Lei específico, contendo as competências, deveres e responsabilidades, bem como o perfil
exigido de todos os cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO 11
DOS PRINCíPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art.
37, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e, ainda, aos seguintes:
r - planejamento;
II - coordenação;
Hl - descentralização; v
'I';
~ !
, .
I
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVã MCPAL DEt·
ADMINISTRANDO COM TODOS
.-
IV- desconcentração;
V - controle.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 5°. A Administração Municipal manterá processo permanente de planejamento,
visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da
prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de
seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços,
respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu patrimônio
histórico, artístico e ambiental.
Art. 6°, O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e
políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando
que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil
participem do debate sobre os problemas locais e das alternativas para as suas soluções,
buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Parágrafo único. Nos casos de as ações do caput do referido artigo serem específicas de
determinadas localidades ou distritos, o referido planejamento deverá ser realizado na respectiva
comunidade.
Art. 7°. O planejamento municipal deverá orientar-se, além das disposições estabelecidas
na Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos
disponíveis;
III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse
social, da solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional, em .consonância com os planos e
programas estaduais e federais existentes.
Art. 8°. O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal
obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal e serão feitos por meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos
seguintes instrumentos:
I - Plano Plurianual de Investimentos;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Orçamento Anual;
IV - Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
AD~lINISTRANDO COM TODOS
Art. 9°. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior,
deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município,
dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 10. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de
coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas de governo, quer sejam gerais ou
setoriais.
Parágrafo untco. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração
Municipal mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários, Assessores,
Coordenadores e demais ocupantes de cargos com função executiva, sob a direção do Prefeito
Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO
Art. 11. A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto
possível, descentralizada ou desconcentrada, de modo que as decisões tomadas guardem
compatibilidade com o grau de especialização técnica e competência funcional, além da
habilitação de quem deliberar, capaz de formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas
enfrentados, na busca de soluções mais céleres e eficazes aos munícipes.
Art. 12. A descentralização efetuar-se-é:
I - na ação administrativa mediante a cnaçao e manutenção de entidades da
administração indireta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera
de poder;
II - na execução de serviços públicos da administração direta ou indireta para a privada,
mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos, dentro de
suas respectivas competências.
Art. 13. A desconcentração efetuar-se-a:
I - nos quadros funcionais da Administração Pública através da delegação de
competência, distinguindo-se, em princípio, os níveis de direção e de execução;
II - na ação administrativa mediante a manutenção e a criação de órgãos da
administração direta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de
poder;
Art. 14. À Administração Central exercida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal cabe
o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos da
Administração Municipal, visando o melhor desempenho de suas atribuições legais ou
regulamentares.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
rr y:
rfõMcfoti
ADMINiSTRANDO COM TODOS
Art. 15. A delegação de competência será utilizada como instrumento interno de
desconcentração administrativa, com a finalidade de assegurar maior especialidade, rapidez e
objetividade às decisões.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, mediante converuo precedido de
autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público interno para
a execução de serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviços
de igual natureza.
Art. 16. É facultado ao Prefeito Municipal delegar competência para a prática de atos
administrativos quando se tratar de:
I - lotação e relotação nos quadros de pessoal;
II - criação de comissões e designação de seus membros, observado o disposto no art.
51 da Lei Federal nO. 8.666/93;
III -instituição e dissolução de grupos de trabalho;
IV - autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na
forma da lei; .
V - abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade, exceto
as penas máximas de demissão ou de cassação de aposentadoria, por serem privativas do chefe
do executivo;
VI - autorização de despesas procedentes de sua unidade orçamentária;
VII - designação de servidores para comporem as comissões permanentes ou especiais
de licitação, desde que óbservada a sua necessidade e conveniência;
VIII - homologação, revogação ou anulação de licitações, bem como ratificação das
dispensas ou inexigibilidades, respeitando o disposto na Lei das Licitações (8.666/93);
IX -autorização de empenhos;
X - determinação para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor
as normas da Lei Federal de nO.,4320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine
à fase da liquidação da despesa, e da Lei Federal de nO. 8666/93 e suas alterações, no que se
refere a licitações e contratos;
XI -organização dos serviços afetos à sua área, sempre sob a proteção da lei e da boa
técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia;
XII -gerenciados recursos orçamentários e financeiros à sua disposição sem afastamento
dos princípios básicos de legalidade, moralidade, publicidade, imoessoalidade, legitimidade e
economicidade.
XIII - outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou
decreto, obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O ato administrativo de delegação que será sempre motivado indicará
com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto de delegação.
Art. 17. Compete aos ordenadores de despesas:
I - Fazer solicitação ao Secretário de Finanças para aqursiçao de uso comum (de
consumo ou permanentes), para contratação de serviços e obras de engenharia;
II - Autorizar despesas;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ra'1c'ati
A O M , N ! 8 T R A N O O C O M T O O 0·8
IIr - Homologar as licitações e assinar os respectivos contratos;
IV - Adotaras demais procedimentos relativos ao processo administrativo ou referendá-Ia
quando for o caso.
V- Efetuar pagamentos, juntamente com o Secretario de Finanças e/ou Tesoureiro, em
conformidade com a lei que criou cada fundo municipal.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo, particularmente:
I - o controle, pela chefia competente, da execução dos planos e programas
administrativos e das normas que regem as atividades específicas do órgão controlado;
II - o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município, pelos
órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio;
TÍTULO 11
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos
da administração direta e as entidades da administração indireta.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 20. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 21. A Administração Direta, para execução de obras e serviços de sua
responsabilidade, é constituída dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal,
conforme abaixo, e melhor explicitado no organograma de que trata o Anexo I desta Lei:
I
1. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1.1. GABINETE DO PREFEITO
1.1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1.1. Assessoria de Relações Políticas e Institucional
1.1.1.2. Assessoria Técnica
1.1.1.3. Assessoria de Comunicação
1.1.1.4. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude
1.1.1.4.1. Núcleo de Articulação de Grêmios e Organização Juvenil
1.1.1.4.2. Núcleo de Programas e Projetos voltados para a Juventude
1.1.1.5.Coordenadoria Especial de Políticas Públicas sobre Drogas
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
li
/I
Ir
rERNO
MUNICIPO
ti
AOlVlIN1STnANDO COM TODOS
1.1.1.5.1. Núcleo de Informação, Pesquisa e Comunicação
1.1.1.5.2. Núcleo de Capacitação
1.1.1.6. Coordenadoria Especial de Direitos Humanos
1.1.1.6.1. Núcleo de Educação em Direitos Humanos
1.1.1.6.2. Núcleo de Políticas de Promoção dosDireitos das Minorias
1.1.1.7. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas Voltadas para o
Associativismo
1.1.1. 7.1. Núcleo de Promoção dos Movimentos Sociais
1.1.1.7.2. Núcleo de Orientação Técnica aos Organismos Sociais
1.1.1.8. Coordenadoria da Casa de Apoio
1.1.1.9. Coordenadoria de Eventos
1.1.2. Procuradoria Geral do Município
1.1.2.1. Procuradoria Adjunta
1.1.3. Controladoria Geral do Município
1.1.4. Ouvidoria Geral do Município
1.1.5. Comissão Permanente de Licitação
1.1.6. Comissão Permanente de Pregão
1.1.7. Comissão Especial de Licitação
2. ÓRGÃOS DE EXECUCÃOINSTRUMENTAL
2;1. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
2.1.1. Assessoria Executiva
2.1.2. Coordenadoria de Planejamento
2.1.2.1. Núcleo de Programas e Ações Setoriais
2.1.3.Coordenadoria de Gestão de Pessoas
2.1.3.1. Núcleo de Administração de Remuneração de Pessoal
2.1.3.2. Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas
2.1.4. Coordenadoria de Administração
2.1.4.1. Núcleo de Almoxarifado
2.1.4.2. Núcleo de Patrimônio
2.1.4.3. Núcleo de Protocolo, Arquivo e Comunicação
2.1.5. Coordenadoriade Gestão dos Transportes
2.1.5.1. Núcleo de Manutenção dos Veículos
2.1.6. Coordenadoria de Correios Comunitários
2.1.7. Coordenadoria de Projetos
2.1.7.1. Núcleo de Captação de Recursos
2;1.8. Fundo Municipal da Seguridade Social
2.2. SECRETARIA DE FINANÇAS
2.2.1. Tesouraria
2.2.1.1. Núcleo de Pagamento
2.2.2. Assessoria Executiva
2.2.3. Coordenadoria de Contabilidade
2.2.3.1. Núcleo de Controle e Execução Contábil
2.2.3.2. Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira
2.2.3.3. Núcleo de Arquivo
2.2.4. Coordenadoria de Tributação e Arrecadação
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNMOcPõ ti
A O M I N! S T R A N D O C O M TO D O·S
2.2.4.1. Núcleo da Dívida Ativa e Cobrança
2.2.4.2. Núcleo de Arrecadação
2.2.4.3. Núcleo de Gerenciamento do Simples Nacional
2.3.4.4. Núcleo de Cadastro Técnico
2.2.5. Coordenadoria de Fiscalização Municipal
2.2.6. Coordenadoria de Atividades Imobiliárias
2.2.6.1. Núcleo de Concessões
2.2.6.2. Núcleo de Aforamento
2.2.7. Núcleo de Compras
3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3.1. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.1. Assessoria de Planejamento Educacional
3~1.2.Coordenadoria de Desenvolvimento e Acompanhamento Pedagógico
3.1.2.1. Núcleo de Educação Infantil
3.1.2.2. Núcleo de Ensino FUndamental I
3.1.2.3. Núcleo de Ensino Fundamental II
3.1.2.4. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos
3.1.2:5. Núcleo de Educação Especial
3.1.2.6. Núcleo Educação e Arte
3.1.2.7. Núcleo de Esporte Educacional
3.1.3. Coordenadoria de Desenvolvimento e Acompanhamento da Gestão
Administrativa e Financeira
3.1.3.1. Núcleo de Gestão de Pessoas
3.1.3.2. Núcleo Administrativo e Financeiro
3.1.3.3. Núcleo de Material e Patrimônio
3.1.3.4. Núcleo de Transporte Escolar
3.1.3.5. Núcleo de Manutenção da Rede Física
3.1.4. Coordenadoria de Suporte às Tecnologias Educacionais
3.1.4:1. Núcleo de Informações e Estatísticas Educacionais
3.1.5. Coordenadoria de Alimentação Escolar
3.1.6. Escolas .
3.2. SECRETARIA DE SAÚDE
3.2.1. Assessoria Técnica
3.2.2.0uvidoria
3.2.3. Coordenadoria de Administração, Logística e Desenvolvimento
Instituciona I
3.2.3.1. Núcleo de Gestão de Pessoas
3.2.3.2. Núcleo de Gestão Financeira
3.2.3.3. Núcleo de Material e Patrimônio
3.2.3.4. Núcleo de Transporte Sanitário
3.2.4. Coordenadoria de Controle, Avaliação, Regulação, Auditoria e
Planejamento em Saúde
3.2.4.1. Núcleo de Regulação de Serviços de Saúde
3.2.4.2. Núcleo de Controle, Avaliação e Auditoria
3.2.4.3. Núcleo de Planejamento em Saúde
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 -Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
rERNOMUNICIP(j ti
ADMiNiSTRANDO COM TODOS
3.2.5. Coordenadoria de Vigilância em Saúde e Educação Permanente
3.2.5.1. Núcleo de Controle de Endemias e Zoonoses
3.2.5.2. Núcleo de Vigilância Epidemiológica
3.2.5.3. Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária
3.2.5.4. Núcleo de Educação Permanente
3.2.6. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
3;2.6.1. Núcleo de Assistência Farmacêutica Básica
3.2.6.2. Núcleo de Assistência Farmacêutica Especializada
3.2.6.3. Núcleo de Farmácia Popular
3.2.7. Coordenadoria de Atenção Básica em Saúde
3.2.7.1. Núcleo do Programa Saúde da Família (PSF)
3.2.7.2. Núcleo do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS)
3.2.7.3. Núcleode Apoio à Saúde da Família (NASF)
3.2.7.4. Núcleo de Imunização
3.2.7.5. Núcleo de Saúde Bucal
3.2.7.6. Núcleo de Mobilização Social
3.2.8. Coordenadoria de Atenção Especializada em Saúde
3.2.8.1. Núcleo do Centro de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva (CASR)
3.2.8.2. Núcleo do Serviço Ambulatorial Especializado DST/AIDS (SAE)
3.2.8.3. Núcleo do Centro de Referência à Saúde do Trabalhador (CEREST)
3.2.8.4. Núcleo do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
3.2.9. Coordenadoria de Atenção à Saúde Mental
3.2.9.1. Núcleo do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II)
3.2.9.2. Núcleo do Centro de Atenção Psicossocial Alcool e Drogas (CAPS AD)
3.2.10. Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
3.2.10.1. Diretoria Geral
3.2.10.2. Oiretoria Clínica
3.2.10.2.1. Núcleo de Serviços de Clínicas Especializadas
3.2.10.3. Diretoria Administrativa
3.2.10.3.1. Núcleo de Laboratório
3.2.10.3.2. Núcleo de Enfermagem
3.2.10.3.3. Núcleo de Farmácia
3.2.10.3.4. Núcleo de Imagem
3.2.10.3.5. Núcleo de Contas Médicas
3.2.10.3.6. Núcleo de Nutrição e Dietética
3.2.10.3.7. Núcleo de Assistência Social
3.2.10.3.8. Núcleo do SAME
3.2.10.3.9. Núcleo de Almoxarifado
3.2.10.3.10. Núcleo de Manutenção, Serviços Gerais e Limpeza
3.3. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA
3.3.1. Assessoria de Gestão das Políticas de Assistência Social
3.3.2. Assessoria Especial
3.3.3. Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
3.3.4. Coordenadoria de Proteção Social Básica
3.3.5. Coordenadoria de Proteção Social Especial
3.3.6. Coordenadoria de Promoção do Trabalho e Renda
3.3.7. Coordenadoria de Articulação Social e Ações Complementares
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
COVERNO MUNICIPAL DE ti
ADMINí TRANDO COfv1 TODOS
3.3.8. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.3.8.1. Núcleo de Material e Patrimônio
3.4. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
3.4.1. Assessoria Técnica
3.4.2. Assessoria Executiva
3.4.3. Diretoria de Trânsito e Transportes
3.4.3.1. Coordenadoria de Educação para o Trânsito
3.4.3.2. Coordenadoria de Engenharia de Tráfego
3.4.3.3. Coordenadoria de Fiscalização e Operação de Trânsito
3.4.3.4. Coordenadoria de Coleta, Controle, Análise e Estatística de Trânsito
3.4.4.Coordenadoria de Obras e Edificações
3.4.4.1. Núcleo de Edificação e Fiscalização de Obras e Posturas
3.4.4.2. Núcleo de Controle, Uso e Ocupação do Solo
3.4.5. Coordenadoria de Serviços de Limpeza Pública
3.4.5.1. Núcleo de Fiscalização e Coleta dos Resíduos Sólidos
3.4.5.2. Núcleo de Fiscalização da Limpeza Urbana
3.4.6. Coordenadoriade Planejamento Urbano
3.4.6.1. Núcleo de Cadastro e Informações Urbanísticas
3.4.7. Coordenadoria de Conservação e Manutenção dos Equipamentos
Urbanos e da Infraestrutura Viária
3.4.7.1. Núcleo do Terminal Rodoviário
3.4.7.2. Núcleo de Mercados e Feiras
3.4.7.3. Núcleo de Abatedouros
3.4.7.4. Núcleo de Infraestrutura Viária
3.4.8. Coordenadoria de Planejamento Urbano
3.4.8.1. Núcleo de Projetos Habitacionais
3.5. SECRETARIA DO TURISMO E CULTURA
3.5.1. Assessoria Executiva
3.5.2. Coordenadoria de Desenvolvimento do Turismo
3.5.2.1. Núcleo de Estudos e Pesquisas
3.5.2.2. Núcleo de Promoção de Eventos
3.5.2.3. Núcieo de Áudio Visual
3.5.2.4. Núcleo de Gestão Financeira
3.5.3. Coordenadoria de Cultura
3.5.3.1. Núcleo de Biblioteca
3.5.3.2. Núcleo de Apoio às Manifestações Culturais e Artísticas
3.5.3.3. Núcleo de Gestão Financeira
3.5.4. Coordenadoria de Patrimônio Histórico
3.5.4.1. Núcleo de Vistorias e Atendimento
3.6. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3.6.1. Assessoria Executiva
3.6.2. Coordenadoria de Planejamento Ambiental
3.6.2.1. Núcleo de Educação Ambiental
3.6.3. Coordenadoria de Controle Ambiental
3.6.3.1. Núcleo de Fiscalização Ambiental
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
rERNOMcPoti
ADMINISTRANDO COM TODOS
3.6.3.2. Núcleo de Licenciarilento Ambiental
3.7. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÁRIO E DA PESCA
3.7.1. Assessoria Executiva
3.7.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços
3.7.2~l.Núcleo de Captação de Investimentos e Apoio às Atividades Industriais
3.7.2.2. Núcleo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
3.7.3. Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário
3.7.3.1. Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Agricultura
3,7.3.2Núcleode Apoio às Cadeias Produtivas da Pecuária
3,7.3.3. Núcleó de Projetos, Assistência Técnica e Extensão Rural
3.7.4. Coordenadoria de Aquicultura e Pesca
3.7.4.1. Núcleo de Registro e Fiscalização
3.7.4.2 Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Pesca e Aquicultura
3.8. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
3.8.1. Assessoria Executiva
3.8.2. Coordenadoria de Esporte
3.8.2. L Núcleo de Organização e Eventos Esportivos
3.8.2.2. Núcleo de Esporte de Rendimento
3.8.2.3. Núcleo de Esporte Aventura, Natureza e Motor
3.8.3. Coordenadoria de Lazer
3.8.3.1. Núcleo de Organização e Eventos
3.8.4. Coordenadoria de Gestão dos Parques Esportivos
3.8.4.1. Núcleo Administrativo e Financeiro
4. ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
4.1. Conselhos Municipais.
5. ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
5.1. Junta do Serviço Militar
5.2. Setor de Identificação e Expedição de. Carteira de Trabalho
§ 1° - Os órgãos de que tratam os itens 1 a 3 deste artigo, subordinam-se por linha de
autoridade integral.
§ 2° - Os Conselhos de que trata o item 4 deste artigo; são vinculados a cada unidade
organizacional, por linha de coordenação, vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3° '- Os órgãos autônomos de colaboração com o Governo Federal reger-se-ão por
normas emanadas pelo Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade
do Município.
TÍTULO m
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Rua Santos Dumont,1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
r
A GOVERNO McPêiti
A D M I N 1ST R A N D O C O 1vI· T O DOS CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir ao Prefeito nas funções de
políticas administrativas, cabendo-lhe, especialmente, o assessoramento para os contatos com os
demais órgãos da Prefeitura, quando não feitos de forma direta, além de: registrar e controlar as
audiências públicas do Prefeito; preparar e expedir correspondências do Prefeito; preparar,
registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; acompanhar junto às repartições públicas
municipais o ritmo de providências determinadas pelo Prefeito, sugerindo medidas tendentes a
melhorar as relações do Gabinete com as outras secretarias; dar apoio e assessoramento amplo
e direto ao Prefeito, inclusive de fiscalização dos atos do governo.
SEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 23. A Chefia de Gabinete do Prefeito é o órgão incumbido de planejar, coordenar,
orientare supervisionar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades subordinadas;
assistir ao Prefeito em sua representação política e social; e desempenhar outras atribuições que
lhe forem cometidas pelo Prefeito, além de produzir todos. os atos oficiais que devem ser
assinados pelo Prefeito, de controlar os móveis e utensílios, instalações, equipamentos e material
de consumo, e de promover· e supervisionar o sistema de arquivo e protocolo do gabinete, de
controlar a frequência e os assuntos ligados aos servidores lotados no Gabinete, comunicando ao
Núcleo de Administração de Pessoal as movimentações de faltas, férias, licenças e outras
ocorrências típicas da função.
SEÇÃO 11
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
Art. 24. A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico
Municipal, responsável por prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta,
incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da
Administração Indireta; representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos
em que tenha interesse; promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse
público definidas pelo Poder Público Municipal; representar, em regime de colaboração, interesse
de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da
I
entidade; proceder a análise técnico-consultiva e técnico-Iegislativa de decretos e projetos de lei,
bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e
veto; analisara juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua
assinatura; receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público,
Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos
internos da Prefeitura; manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre
assuntos de interesse do Município,como subsídio às atividades da Administração Pública e
informação à população; atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais e coordenar
outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos; analisar a juridicidade dos
convênios e contratos administrativos, bem como do contencioso administrativo tributário
previamente a sua assinatura, emitindo parecer vinculativo; receber,encaminhar precatórios
judiciais; promover, amigável ou judicialmente, a execução da dívida ativa; e coordenar outras
atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 -Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
SUBSEÇÃO ÚNICA
. DA PROCURADORIA ADJUNTA DO MUNICíPIO
Art. 25. A Procuradoria Adjunta é o órgão diretamente vinculado à Procuradoria Geral do
Município, realizando as atividades que lhe forem determinadas, além de assessorar o Procurador
Geral e substitui-to na sua ausência ou impedimento.
SEÇÃO 111
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICíPIO
Art. 26. A Controladoria Interna tem a função de: coordenar e controlar a execução
orçamentária e financeira; o sistema de pessoal; a incorporação, tombamento e baixa dos bens
patrimoniais; os bens em almoxarifado;as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes;
obras públicas e reformas; as operações de crédito; os suprimentos de fundos; as doações,
subvenções, auxílios e contribuições concedidos, dentre outras atividades correlatas.
Parágrafoúníco, O Controlado r Geral do Município, ao final de cada exercício emitirá
relatóriodetàlhado, contendo as especificações do trabalho de controle realizado, inclusive como
sugestões de otimização dos serviços públicos.
SEÇÃO IV
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICíPIO
Art. 27. A Ouvidoria tem o papel de defensor da comunidade contra atos ou omissões
ilegais e injustas cometidas no âmbito da administração municipal, a fim de que a ética e a
obediência, a legalidade e a moralidade presidam as ações da Prefeitura.
§1° - A Ouvidoria Munic'ipal terá telefone fixo próprio, amplamente divulgado à população
pelos meios de comunicação, inclusive pelo site oficial.
§2° - O OuvidorMunicipal emitirá, a cada trimestre, Relatório Detalhado dirigido ao
Gabinete do Prefeito, de todas as demandas e das sugestões para as soluções das mesmas.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 28. Compete à Comissão Permanente de Licitação manter cadastro de fornecedores
de bens e serviços; examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação segundo os
critérios definidos no ato convocatório; decidir sobre a habilitação e inabilitação dos proponentes
nos casos de terem ou não atendidas às condições previstas no ato convocatório; emitir e fazer
publicar edltais de licitação no órgão de publicação oficial do município e nos jornais de grande
circulação, bem como publicar demais documentos licitatórios, tais como tomada de preços,
cartas convite e outros pertinentes; analisar e julgar as propostas do objeto da licitação quanto
aos aspectos formal e de mérito; proceder à classificação ou desclassificação das propostas em
conformidade com as normas definidas no ato convocatório; rever seus atos, justificadamente,
Rua Santos Dumont, 1146- Farias Brito
CEP.:62800-000.- Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
$;.·V/
,{",
ii!
/;,}(
(/
A O M 1 N 1S T 11A N O O C O M T O D O.S
de ofício ou por provocação, quando passíveis de correção; receber recursos opostos contra seus
atos, dirigidos à autoridade superior, informando aos demais participantes da licitação a sua
interposição e dando-Iheso seguimento legal; encaminhar o processo ao Presidente da CPL para
homologação; baixar normas disciplinadoras de sua organização e de seus serviços, baseadas
nas atribuições fixadas no seu Regimento e nas disposições legais aplicáveis à matéria.
SEÇÃO VI.
DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Art. 29. São atribuições da Comissão Especial de licitação examinar a regularidade
formal dos documentos de habilitação; realizar as diligências necessárias ao desempenho de suas
funções: decidir sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes; julgar as propostas técnicas
ou comerciais, quanto aos aspectos formal e de mérito; proceder à classificação ou
desclassificação das propostas; rever seus atos, de ofício ou por provocação, quando considerá￾los passíveis de correção, fundamentada mente; receber recursos interpostos contra seus atos,
dirigidos à autoridade superior, informando aos demais participantes da licitação a sua
interposição e dando-lhes o seguimento legal; apreciar recurso hierárquico interposto, revendo o
ato respectivo, se for o caso, ou remetendo o recurso, devidamente instruído, à autoridade
superior; promover as diligências determinadas pela autoridade superior; comunicar ao setor
competente, para a devida apuração e eventual imposição de penalidade, a ocorrência de fato
que possa configurar falta ou ilícito; praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento de
suas atribuições.
SEÇÃO VII
DA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO
Art. 30. À Comissão Permanente de Pregão compete conduzir a licitação, principalmente
em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma
proposta. que se mostre a mais vantajosa para a administração; o credenciamento dos
interessados; o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes; a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço; a adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a
condução dos trabalhos da equipe de apoio; o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
CAPÍTULO 11
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 31. Compete à Secretaria de Planejamento e Administração planejar e coordenar a
política geral de desenvolvimento do Município; coordenar, em articulação com a Secretaria
Municipal de Fazenda e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e
negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos
multilaterais e agências governamentais e não-governamentais estrangeiras, e monitorar sua
aplicação; planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento
Rua SantosDumont,1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 -Aracati-Cf
CNPJ: 07.684.756/0001A6
Fone: 88 3421.2796
f
institucional da .Administração Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades relacionadas
com a gestão· do sistema de informação Municipal, preservando a autonomia dos sistemas
setoriais específicos; planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de
investimento por parte da população, através do Orçamento Participativo - OP; planejar e
coordenar; com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de
canais de participação popular na administração municipal; coordenar os processos de definição
e elaboração de programas e projetos intersetoriais de governo, de forma a integrar os esforços
voltados para a implementação de políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social;
coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos
Plurianúais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais; monitorar, junto aos
órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a
garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal; planejar e
coordenar a implantação de programas para a melhoria da qualidade e eficiência na prestação
dos serviços públicos municipais; ptanejare coordenar as atividades voltadas para a inclusão
digital no Munidpio; planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação
de serviços à população através de portal de serviços na internet (governo eletrônico); elaborar,
em conjunto com os demais órgãos e entidades da AdministraçãoDireta e Indireta, estratégias e
mecanismos de controle da expansão ordenada das atividades econômicas e de ocupação do
espaço urbano do Município; coordenar e supervisionar as atividades de informatização da
Prefeitura Municipal; coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do
Governo Municipal, além de coordenar a política e normas sobre a adrninlstraçào de recursos
humanos, de material e patrimônio ede serviços auxiliares, bem como pelo recrutamento,
seleção e treinamento dos servidores públicos. municipais e pela administração dos planos de
cargos, .carrelra e vencimentos e, ainda, pela conservação e controle dos materiais de consumo,
pelo tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis,
vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura,
manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da administração municipal e pela
implantação e execução de sistemas de processamento de dados da Prefeitura.
CAPÍTULO 111
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 32. A Secretaria de Finanças é responsável por administrar o cadastro econômico e
imobiliário do Município; administrar o contencioso administrátivo tributário; administrar as
concessões de superfície e os aforamentos,pelb desenvolvimento de atividades referentes ao
lançamento, cobrança,arrecadaçãci e fiscalização de tributos e demais rendas municipais, pelo
recebimento, pagamento, guarda e movimentação do erário e outros valores do município, pelo
controle e escrituração contábil da Prefeitura, pela administração da Dívida Ativa do Município,
pela fiscalização do código de posturas, dentre outras atividadescorrelatas.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 33. A Secretaria de Educação tem a finalidade de desenvolver políticas educacionais
que levem em conta os objetivos do desenvolvimento do indivíduo no seu meio; elaborar planos
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-Cê
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
rãMc'ãti
ADMINISTRANDO COM TODOS
e programas municipais de educação, bem como o comando de sua implantação; promover
estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema educacional à realidade
social dos seus educandos; desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando
aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas etapas e modalidades pertinentes ao
município, buscando aprimorar. a qualidade do ensino; desenvolver programas e projetos de
combate à evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos; zelar pela
manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino; realizar, anualmente, o levantamento
da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para as matrículas e controlar e
fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação pelo município e outros entes da
federação; além de ter como objetivo desenvolver políticas públicas de inserção dos jovens ao
mercado de trabalho; estimular o ernpreendedorisrno e o protagonismo juvenil; elaborar políticas
públicas de desenvolvimento do esporte profissional e amador.
CAPÍTULO V
.DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art.34. A Secretaria de Saúde tem por finalidade: a formulação da política municipal de
saúde, pela coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área
de saúde, competindo-lhe, ainda, promover estudos, normatização, orientação e fiscalização dos
temas ligados à sua área de atuação, além de manter estreita coordenação com órgãos e
entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento de assistência médica e de defesa
sanitária do município; estabelecer políticas, com vistas à formação de consórcios, a fim de
atendera população regional em diversas especialidades médicas; administrar e zelar as
unidades de saúde, no sentido de melhor atender aos pacientes que necessitam dos serviços de
saúde; promover, junto à população local,campanhas preventivas de educação e campanhas de
vacinação; desenvolver outras atividades afins.
. '
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA
Art. 35. A Secretaria de Assistência Social tem a finalidade de desenvolver uma política
de proteção social no intuito de prever condições mínimas sociais para sua população, através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
das necessidades básicas de seus usuários, por meio de políticas públicas que visem: proteger a
família, a maternidade, a infância, o adolescente e o idoso; promover a integração ao mercado
de trabalho; habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de necessidades especiais, promovendo
sua integraçãoàvida comunitária; orientar e encaminhar o usuário ao requerimento do Benefício
de Prestação Continuada, bem como realizar a sua revisão; promover a cooperação do município
. com órgãos e entidades estaduais e federais, responsáveis pelos serviços de assistência social;
administrar e zelar pelas unidades de atenção à criança e ao adolescente, além de outros
equipamentos sociais e monitorar e avaliar a rede de prestação de serviços.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 883421.2796
·CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAE URBANISMO
Art. 36. A Secretaria de Infraestrutura é o órgão responsável pela elaboração,
fiscalização e execução do projeto na área de infraestrutura e urbanização, envolvendo: a
construção e conservação de obras públicas municipais, como as de habitação, estradas
municipais, pontes, bueiros, pavimentação e saneamento ambiental; a execução de trabalhos
topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura; a atualização da planta
cadastra I do município; a fiscalização e cumprimento das normas referentes a zoneamento e
loteamento; a administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias
públicas, iluminação pública, coleta de lixo, conservação de praças, parques e jardins, inclusive
nos distritos, vilas e povoados.
CAPÍTU LO VIII
DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Art. 37. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente tem como objetivos:
proporcionar a infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os
investimentos na produção," criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e
instalações ou serviços turísticos; implementar. o Plano de Desenvolvimento Turístico
Participativo; realizar a elaboração sistemática de pesquisas sobre a oferta e demanda turística;
tomar medidas específicas a fim de capacitar os profissionais envolvidos com a área do turismo;
promover o desenvolvimento cultural do município através do estímulo da cultura, da ciência, das
artes e das letras; incentivar e coordenar as manifestações sócioculturaiS em conformidade com
as expectativas da população; proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do
município; promover atividades recreativas e turísticas voltadas para a cultura; desenvolver
políticas de incentivo e proteção aos artistas e artesãos locais; implementar o Plano Municipal de
Cultura;
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente coordenar e executar as
atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e
fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental e desenvolvimento ambiental;
coordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de preservação de
recursos naturais e de áreas verdes e de controle ambiental,em colaboração com os demais
órgãos da Prefeitura; coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento
ambiental, a fiscalizaçãO e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos
demais órgãos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo; coordenar a elaboração de
proposta de legislação e normas ambientais e colaborar na elaboração das demais, no âmbito de
atuação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo; coordenar e monitorar a
implementação de planos, programas e ações decorrentes das políticas ambientais; implementar
a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da
politica ambiental; elaborar,· coordenar,executar e monitorar estudos e projetos de
desenvolvimento ambiental; normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;
coordenar a articulação de programas e ações de órgãos ambientais de municípios vizinhos e de
outras esferas de governo com os do Município; gerenciar o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Rua Santos Dumont, 11467 Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46·
Fone: 88 3421.2796
FõMcPêiti
I"J..DMINISTRANDO COM TODOS
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÁRIO E DA PESCA
Art. 39. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca
formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico e supervisionar sua
execução,' em sua área de competência; formular planos e programas em sua área de
competência, observando as diretrizes gerais do governo, em articulação comas Secretarias
Municipais de Planejamento e Administração, Fazenda, Infraestrutura e Urbanismo e Meio
Ambiente, visando à integração das respectivas políticas e ações no âmbito do Município; definir
diretrizes gerais e coordenar a formulação e implantação. das políticas industrial, de comércio,
turismo e serviços do Município; articular-se com órgãos e entidades estaduais e federais,
visando à possibilidade de integração das respectivas políticas e ações; articular-se com
entidades representativas do setor empresarial visando apoiar as iniciativas voltadas para o
desenvolvimento econômico do Município; manter intercâmbio com entidades representativas da
iniciativa privada e de organizações não-governamentais, visando à cooperação técnica,
financeira é operacional de interesse do Município; promover levantamentos e estudos que
subsidiem a formulação de programas para o desenvolvimento econômico municipal e manter
cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria; promover a
realização de eventos de interesse da economia municipal, assim como participar de iniciativas
promovidas por outros agentes econômicos; compete, ainda, promover o desenvolvimento
sustentável da agricultura, da pesca e pecuária do Município; elaborar políticas de
desenvolvimento local, de combate à pobreza rural; coordenar e irnplementar programas e
projetos de desenvolvimento local, de combate à pobreza rural, definindo os mecanismos de
acompanhamento e avaliação das ações; formular e implementar a política agrícola e agrária do
Município de Aracati; promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias, dentro dos
princípios de melhoria dos métodos da produção e experimentação; proceder à formulação e
implementação da política Municipal de irrigação; promover atividades técnicas de agricultura,
pecuária e piscicultura; exercer a vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem
animal e vegetal; proceder aos' estudos necessários à formulação de políticas voltadas para o
desenvolvimento do setor agropecuário; promover e executar a política agrária do Município de
Aracati, implementando as ações de assistência técnica e extensão rural e o abastecimento de
produtos agroindustriais, agropecuários, da pesca e da aquicultura; incentivar a adoção de
práticas de fertilidade dos solos e conservação dos recursos naturais renováveis e
agroecológicas; fortalecer, desenvolver e estimular os mecanismos para comercialização de
produtos agroindustriais, agropecuários, da pesca e da aquícultura: promover a otimização da
utilização dos recursos naturais do solo e do subsolo, da mão-de-obra e do aproveitamento da
água, objetivando a melhoria da produção e da produtividade da agricultura, agroindústria, pesca
e aquicultura, com vistas à geração de trabalho e renda e ao apoio ao desenvolvimento das
atividades da agricultura familiar e abastecimento alimentar.
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 40; À Secretaria de Esporte e Lazer compete coordenar as atividades de práticas
esportivas, recreativas e de lazer para a população; coordenar as atividades de planejamento,
implantação e controle de equipamentos esportivos no Município; coordenar a execução de suas
RuaSantos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000- Aracati-CE
CNPJ; 01.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
atividades administrativas e financeiras; exercer outras atividades destinadas à consecução de
seusobjetívos.
CAPÍTULO XII
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 41. Os órgãos de aconselhamento que compõem a organização administrativa da
Prefeitura reqer-se-ão por leis e regulamentos próprios.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo se sujeitam à orientação e
supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas previstas na
legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 42. Os órgãos autônomos da Prefeitura Municipal de Aracati reger-se-ão por leis e
regulamentos próprios, sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito, sem prejuízo às normas
previstas na legislação pertinente.
TÍTULO 111
DAS ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS AGENTES COMISSIONADOS
Art. 43. As atribuições e competências dos agentes comissionados serão definidas por Lei
específica nos moldes do art. 3°,. desta Lei.
Parágrafo Único - O percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos em
provimento de comissão será preenchido por servidores de carreira.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 44. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de
personalidade jUrídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX, do art. 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades
de econornia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 45. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de
empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município de Aracati será
permitida, desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
Rua Santos Durnont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800~000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
. TÍTULO V .
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art.46. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
§ 1°. Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo II, parte
integrante desta Lei.
§ 2°. Os novos cargos de provimento efetivo serão regulamentados por Lei Municipal
específica,
§ 3°,· A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
§ 4°. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração,
respeitado os perfis devidamente estabelecidos na Lei específica, como positivado no artigo 2°
desta Lei.
Art. 47. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em
comissão são os constantes dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 48. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta do Anexo Ill,
parte integrante desta Lei.
§ 1°, O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá
acrescido à sua remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no
Anexo III desta lei.
§ 2°, A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é
composta de vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no Anexo
IIr desta Lei,
§ 3°, O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido em lei específica,
conforme disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 49. Lei específica disporá sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único, A lei municipal a que se refere o caputdeste artigo disporá sobre a
redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da Administração Pública
Municipal.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000" Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
TÍTULO VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 50. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo IV, deste Diploma
legal, as funçõesgratificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Para efeito de implantação da organização administrativa de que cuida esta lei,
o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se
fizerem. necessárias e expedirá, proqressivamente, os atos administrativos de sua competência
privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste diploma legal.
Art. 52. O Gabinete do Prefeito é dirigido pelo Chefe de Gabinete, cargo de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com nível e status de Secretário Municipal, e
responsável pela respectiva Unidade Gestora.
Art. 53. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 54. Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei Municipal nO, 0301
de.29 de dezembro de 2000. .
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito ..
CEP.:62800-000 • Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/000i-46
Fone: 88 3421 ~2796
If
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 47, DA LEI NO. 033/2013, DE 27 DE MAIO DE
2013.
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PREFEITO
VICE-PREFEITO
"~o
Procuradoria Geral -- Chefia de Gabinete
do Município
Controladoria Interna
--
Ouvidoria Geral do
do Município Município
Comissão Comissão
Permanente de - - Permanente do
'.
Licitação Pregão
I I I I I I I I I
W .....r ci W « O W
W W W W w~o W« 00:: iIi '0 wO::
o~ :2: >- o o 0 o~ 0
o oUz 00::0
Zo::
«00 «00 ~,« ~w
«ow ~~:2:
«......l WW W,« « ««
- 1-'« -« _000:: -:J 01- ooo::u -......l
o::z<> 0::<> 0::<> 0::0 ~~w
O:::JOO O::u «z W(!)OO O::w
«w« «,z «« «':J ~e:z ~w
_W o«w «w 1-:2:0:: 1-« I-U 1-« I-UO 0::- W .a. tül- w«1- Wz w:J ~oo
WZ:I: WOO« WO «Cll 0:2:« o::....,(/) 0::_ 0::0 O::'W......lo::wCll 0:::2: 1-:2: 0::0::
Uwz
U·lJ... irlw U ul-« U«O:: u(/) W« ·'00 uO
w w w!QCll wo:::J o:: Uz wo. wz- (/) (/) (/) (/)(/)« (/)lJ... (/)0:: w- wo U (/)(/) (/):525 (/)0:: ~
:J W
(/)u w
0.« « 1-. I￾I
(/) W
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000· Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46·
Fone: 88 3421.2796
-------,--------------------_._--_._---_._--_.
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE r;i;Il
~j
-.':.">,,-,;>.,',•. i''í:{'~>T,,--,;: :j.'~-,:i(?),
Assessoria Assessoria de
Institucional Comunicação
Procuradoria Geral Controladoria Interna
- do Município do Município
Procuradoria -
Ouvido ria Geral do
- Adjunta Município
Comissão Comissão
Permanente de ~ -- Permanente de
Licitação Pregão
I-- Comissão Especial
de Licitação
I I I I I I
Coordenadoria de
Coordenadoria
Coordenadoria Coordenadoria de
~ Políticas Públicas de
Especial de Políticas r- Especial de Direitos ~ Politicas Públicas Coordenadoria da Coordenadoria de
Juventude Públicas sobre Drogas
Humanos
Voltadas para o Casa de Apoio Eventos
Associativismo
Núcleo de Articulação Núcleo de Informação,
. J
Núcleo de Promoção
de Grêmios e Pesquisa e Núcleo de Educação dos Movimentos'
Organização Juvenil Comunicação em Direitos Humanos Sociais
Núcleo de Programas Núcleo de Políticas de Núcleo de Orientação
'- e Projetos voltados 'Núcleo de '- Promoção dos Direitos
'- Técnica aos
para a Juventude ' Capa citação das Minorias Organismos Sociais
RuaSantos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 -Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
PROCURADORIA GERAL DO MUNiCíPIO
PROCURADORIA GERAL
Procuradoria Adjunta
Rua Santos Durnont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-Cê
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
CONTROLADORIA INTERNA DO MUNiCíPIO
CONTROLADO RIA GERAL
Controladoria de
Material e Patrimônio
Controlado ria de
Convênios, Subvenções,
Contribuições e Auxílios
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421 ~2796
Coordenadoria de Controle
de Aplicação de Recursos e
Cumprimento de Metas
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO
Fundo Municipal de
I'!"iii
Seguridade Social
SECRETÁRIO ADJUNTO
'.' " :.-", c' "';',.,"2'
Assessoria
Executiva -
I I I I I I
Coordenadoria de
Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de
-
Coordenadoria de -
' Coordenadoria de
r-- r-- Gestão de Correios - Projetos
Planejamento Gestão de Pessoas Administração Transportes Comunitários
Núcleo de
Núcleo de Programas Núcleo de L...- Administração de Núcleo de Núcleo de Captação I- I- Almoxarifado '-- •......
e Ações Setoriais Remuneração de Manutenção dos de Recursos
Pessoal' Veiculos
Núcleo de
•....•. Desenvolvimento de -- Núcleo de
Pessoas Patrimônio
Núcleo de Protocolo,
- Arquivo e
Comunicação
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07,684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
I
Presidência
Vice-Presidência
I i
Diretoria de
Diretoria de Controle Diretoria de Gestão
de Benefícios e Administrativa e
Logística Perícia Médica Programas
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:6280.0.-0.0.0.-Aracati-Cê
CNPJ: 0.7.684.756/0.0.0.1-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO I~~
SECRETÁRIO-ADJUNTO
I ~j,
'," 'c' CC,
- Tesouraria Assessoria
Executiva
'-- Núcleo de
Pagamento
I I I I
Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de
r---
Contabilidade
r-- Tributação e Fiscalização r-- Atividades
Arrecadação Municipal Imobiliárias
r:- Núcleo, de Controle e
I-- Núcleo da Dívida Ativa I-- Núcleo de Núcleo de Compras
Execução Contábil e Cobrança Concessões
Núcleo de Execução
~
Núcleo de Núcleo de
-
Orçamentária e Arrecadação
'--
Aforamento
Financeira
Núcleo de
- Núcleo de Arquivo ~ Gerenciamento do
Simples Nacional
L..- Núcleo de Cadastro
Técnico
Rua Santos Dumont, 1,14Q- Farias Brito
CEP.:62800-000- Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
I'
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1-- S_E_C_R_E_T-Á-R-IO---+;U c_o_n_se_lh_o_s__ 1
SECRETÁRIO-ADJUNTO •••..•.••I.... .
Assessoria de
Planejamento ,--
Educacional
I I
Coordenadoria de Coord. de Desenv.e Coordenadoria de
r- Desenvolvimento e •..... Acompanhamento da
-
Suporte às
Acompanhamento Gestão Administrativa e Tecnologias
Pedaqóqico Financeira Educacionais
Núcleo de
- Núcleo de Educação f- Núcleo de Gestão de -
lntorrnaçôes e
Infantil Pessoas Estatisticas
Educacionais
Núcleo de Ensino f- Núcleo Administrativo
f- Fundamental I e Financeiro
I I
Coordenadoria de
Alimentação Escolar
ESCOLAS
Núcleo de.Ensino
Fundamental 11
Núcleo de Material e
- Palrimõnio
fo--
Núcleo de Educação f- Núcleo de Transporte
de Jovens e Adultos Escolar
Núcleo de
I-- Núcleo de Educação
-
Manutenção da Rede
Especial Fisica
f- Núcleo de Educação e
Arte
Núcleo de Esporte
Educacional
Rua Santos Dumont, 1146 -Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
..
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETÁRIO li'
Conselho Municipal
I. - de Saúde
SECRETÁRIO-ADJUNTO
I"""
- - ~'-~
,,<- -~',; "
Ouvidoria -
I I I I I
Coordenadoria de Coordenadoria de
r-- Administração Logística - Controle, Avaliação,
,....... Coordenado ria de
-
Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de
Vigilância em Saúde e
•.....• ~ """"
e Desenvolvimento Regulação, Auditoria e
Assistência Atenção Básica em Atenção Especializada Atenção à Saúde
Institucional . Planei. em Saúde Educação Permanente Farmacêutica Saúde em Saúde. Mental
Núcleo de Assistência Núcleo do Programa
Núcleo do Centro de
- Núcleo de Gestão de - Núcleo de Regulação -
Núcleo de Controle de - - -
Atenção à Saúde -
Núcleo do Centro de
Pessoas de Serviços de Saúde Endemias e Zoonoses Farmacêutica Básica Saúde da Família Sexual e Reprodutiva Atenção Psicossocial
IPSF\ (CASR) ICAPS 11\
Núcleo de Gestão Núcleo de Controle,
Núcleo de Vigilância
Núcleo do Serviço Núcleo do Centro de
I- Financeira' r-- Avaliação e Auditoria
t-.- I- Núcleo de Assistência ~ Núcleo do Programa Ambulatorial Atenção Psicossocial
Epidemiológica Farmacêutica Agente Comunitário
I- Especializado DST/AIDS - Álcool e Drogas
'.
Esoecializada de Saúde IPACS\
(SAE) (CAPS AO)
Núcleo de Núcleo de Farmácia Núcleo de Apoio à
- Núcleo de Material e - Planejamento em I-- Núcleo de Vigilância '--
•.....• -
Núcleo do Centro de
Patrimônio Saúde
Ambiental e Sanitária Popular Saúde da Família Referência à Saúde do
INASF\ Trabalhador (CEREST)
-
Núcleo de Transporte
Núcleo de Educação Núcleo de imunização Núcleo do Centro de
- -
~ Especialidades
Sanitário
Permanente
Odontológicas (CEO)
-
Núcleo de Saúde
Bucal
:~
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito "
.""
CEP.:62800-000 - Aracati-CE -
Núcleo de Mobilização
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Social
Fone. 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DEARACATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
HOSPITAL MUNICIPALDR. EDUARDO DIAS
-
DIRETORIA GERAL t~:'
:;,
",,<:'
,:t;:;!::';: ":",L'.' ('l',,;r;
I I
,....- Diretoria Clínica Diretoria ~
Administrativa
Núcleo de Serviços de
'-- Clínicas Núcleo de Laboratório r￾Especializadas
Núcleo de
Enfermagem
-
Núcleo de Farmácia -
Núcleo de Imagem -
Núcleo de Contas -
Médicas
Núcleo de Nutrição e
I--
Dietética
Núcleo de Assistência -
Social
Núcleo do SAME t￾Núcleo de -
Almoxarifado
Núcleo de
Manutenção, Serviços -
Gerais e Limpeza
Rua Santos Dumont,1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM. TODOS
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E
RENDA
SECRETÁRIO 1'!'
~
CONSELHOS
I
"j -
SECRETÁRIO-ADJUNTO i'i
),
.:
Assessoria de Gestão
das Políticas de Assessoria Especial
Assistência Social
"
I I I I
,
Coordenadoria de Coordenadoria de
Gestão do Sistema Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Articulação Social Coordenadoria
I￾Único de Assistência Proteção Social Proteção Social Promoção. Trabalho e Ações Administrativa e
Social (SUAS) Básica Especial e Renda Complementares' Financeira
Núcleo de Material I--
e Patrimônio
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000- Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/000; -46.
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EURBANISMO
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO-ADJUNTO
, ,."..--._--..--------~
Assessoria •...••..
Executiva
Guarda Municipal
Assessoria Técnica. Diretoria de Trânsito
e Transporte
I
Coordenadoria de
Planejamento
Urbano
Nticleo de Cadastro e
lntormações
Urbanísticas
I
I I
Coordenadoria de
Serviços de Limpeza
Públíca
Coordenadoria de
Obras e Edificações
Núcleo de Edificaçâo
e Fiscalização de
Obras e Posturas
Núcleo de
Fiscalização e Coleta
dos Resíduos Sólidos
Núcleo de Controle,
Uso e Ocupação do
Solo
Núcleo de
Fiscalização da
Limpeza Urbana
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
I
Coordenadoria de
••• Conservação e Manutenção
dos Equipamentos Urbanos
e da Infraestrutura Viária
Núcleo do Terminal
Rodoviário
Núcleo de Mercados e
Feiras
Núcleo de Abatedouros
Núcleo de Infraestrulura
L. Viária
Coordenadoria de
Habitaçâo
Núcleo de Projetos
Habitacionais
I
CocÍrdenadoria de
Educação para o
Trânsito
I
Coordenadoria de
Engenharia de
Tráfego
1
Coordenadoria de
Fiscalização e
Operação de
Trânsito
I
Coordenadoria de
Coleta, Controle,
Análise e Estaiística
de Trânsito
ADMINISTRANDO COM TODOS
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DO TURISMO E CULTURA
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO-ADJUNTO
i..o.o..U .i
Administrador t--
Regional do Litoral
Assessoria I--
Executiva
I I
Coordenadoría de
,...- Desenvolvimento Coordenadoria de Coordenadoriade do ....-- r--
Turismo Cultura Patrimônio Histórico
I- Núcleo de Estudos e I- Núcleo de Biblioteca •.... Núcleo de Vistorias e
Pesquisas Atendimento
Núcleo de Promoção Núcleo de Apoio às
I-- de Eventos t-- Manifestaçôes
Culturais e Artísticas
.
Núcleo de Áudio I- Núcleo de Gestão
Visual '--
Financeira
I-.. Núcleo de Gestão
Financeira
Rua Santos Dumont, 1146 ~Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001A6
Fone: 88 3421.2796
r
ERNOMCPO ti
.6. o fV11 N 1ST RA N D o C o M T o DOS
GOVERNO MUNICIPALDE ARACATI
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO-ADJUNTO
Assessoria
Executiva -
r I
..-- Coordenadoria de
.--- Coordenadoria de
Planejamento Ambiental Controle Ambiental
Núcleo de
"'- Núcleo de Educação >- Fiscalização
Ambiental Ambiental
L..... Núcleo de
Licenciamento
Ambiental
RuaSantos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÁRIO E DA PESCA
SECRETÁRIO 'I~mi
SECRETÁRIO-ADJUNTO
I_'C.'
l>
1."
.. , . .. ' "',
Assessoria'
Executiva
r--
I I
Coordenadoria de
r￾Desenvolvimento Coordenádoria de'
r￾Coordenadoria de
'Industrial. Comercial e
r- Desenvolvimento Aquicultura e Pesca
de Serviços Agrário
Núcleo de Captação
Núcleo de Apoio às
--
de, Investimentos e
-
Núcleo de Registro e
Apoio ás Atividades - Cadeias Produtivas da Fiscalização
Industriais Agricultura
Núcleo de Apoio às ' Núcleo de Apoio às
Núcleo de Apoio às
'"'- Micro e Pequenas -
Cadeias Produtivas da -
Cadeias Produtivas da
Empresas Pecuária
Pesca e Aquicultura
Núcleo de Projetos.
""- Assistência Técnica e
Extensão Rural
Rua Santos Durnont, 1146 ~Farias Brito
CEP.:62800-000 -Aracatl-Cê
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Ir
ADMINISTRANDO COM .TODOS
GOVERNO MUNICIPAL DEARACATI
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO-ADJUNTO
. ::'''.'.2.:.'111' u, ...•..•••••.a.: .,. ." .......,....•....._ ..
Assessoria Executiva -
I I
-
Coordenadoria de Coordenadoria de r--
Coordenadoria de
r-- Esporte Gestão dos Parques Lazer
Esportivos
Núcleo de
I-- Organização e Núcleo de
"-
Núcleo Administrativo
Eventos Esportivos - Organização e
Eventos
e Financeiro
I-- Núcleo de Esporte de
Rendimento
Núcleo de Esporte
-
Aventura, Natureza e
Motor
e sete dias do mês
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 -Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421 :2796 .
ArERNOMêPij ti
ADMIN!STRANDO COM TODOS
ANEXO 11,AQUE SE REFEREO ART. 47, DA LEI N°. 033/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
..01 - GABINETE DO PREFEITO
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Gabinete do Prefeito DNS-1 01
Procurador Geral do Município DNS-1 01
Assessor de Relações Políticas e Institucionais DNS-1 01
ControladorGeral do Município DNS-1 01
Controladoria de Material e Patrimônio DAS-1 01
Controladoria de Convênios, Subvenções, Contribuições DAS-1 01
e Auxílios .
I Coordenadoria de Controle de Aplicação de Recursos e DAS-1 01
Cumprimentos de Metas .
Assessor Técnico. DNS-2 01
Assessor de Comunicação DNS-3 01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-4 01
Presidente da Comissão Especial de Licitação DNS-4 01
Pregoeiro DNS-4 01 I
Proc:urador Adjunto DNS-S 02
Ouvidor Geral do Municipio DNS-S 01
Membro da Comissão Permanente de Licitação DNS-6 04
Membro da Comissão Especial de Licitação DNS-6 02
Membro da Comissão Permanente de Pregão (Equipe de DNS-6 04
Apoio)
I
Coordenador Especial de Políticas Públicas dei DAS/1 01
Juventude
Gerente do Núcleo de Articulação de Grêmios e DAS-2 01
Orqanizacão Juvenil
Gerente do Núcleo de Programas e Projetos Voltados DAS-2 01
para a Juventude I
. Coordenador Especial de Políticas Públicas sobre DAS-1 01
às Drogas
Gerente do Núcleo de Informação, Pesquisa e DAS-2 01
Comunicação
Núcleo de Capacitação DAS-2 01
Rua Santos Dumont,1146 - Farias Brito
CEP.:62800~000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
,r-.~nC"'l r.r\,...., Tnnn.::::.
Coordenador Especial de Direitos Humanos DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Educação em Direitos Humanos DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Políticas de Promoção dos Direitos DAS-2 01
das Minorias '
Coordenador EspeCial de Políticas Públicas DAS-1 01
Voltadas para o Associativismo
Gerente do Núdeo de Promoção dos Movimentos Sociais DAS-2 01
.Gerente "do Núcleo de Orientação Técnica aos DAS-2 01
Orcanlsmos Sociais
Coordenador da Casa de Apoio DAS-1 01
.'.Coordenador de Eventos DAS-1 01
02-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Planejamento e Administração --- 01
Secretário Adjunto de Planejamento e Administração DNS-S 01
Diretor de Manutenção e Controle da Frota Municipal DNS-S 01
!Assessor Executivo DNS-6 02
Coordenador de Planejamento DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Proqramas e Ações Setorials DAS-2 01
Coordenador de Gestão de Pessoas , DAS-1 01
Gerentedo Núcleo de Administração e Remuneração de DAS-2 01
Pessoal
Gerente do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas I DAS-2 01
Coordenador de Administração DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Almoxarifado I DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Patrimônio DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Protocolo, Arquivo e Comunicação DAS-2 01
Coordenador de Gestão dos Transportes DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Manutenção dos Veículos DAS-2 01
Coordenador de Correios Comunitário DAS,l 01
Coordenador de Projetos DA5~1 01
Gerente do Núcleo de Captação de Recursos DAS-2 01
Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social DNS-1 01
Vice-Presidente ' do Fundo Municipal de Seguridade DNS-5 01
Social
Diretor de Logística DAS-1 01
Diretor de Controle de Benefícios e Perícia Médica DAS-1 01
Diretor de Gestão Administrativa e Programas DAS-1 01
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000~ Aracati-CE '
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
,I. j; /
"
ADMINISTRANDO·COM TODOS
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Finanças --- 01
Secretário Adjunto de Finanças DNS-5 01
Tesoureiro DNS-2 01
Assessor Executivo DNS-6 01
Coordenador de Contabilidade DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Controle e Execução Contábil .. DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Execução Orçamentária e
DAS-2 01 Financeira
Gerente do Núcleo de Arquivo DAS-2 01
Coordenador de Tributação e Arrecadação DAS-l 01
Gerente do Núcleo da Dívida Ativa e Cobrança DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Arrecadação DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Gerenciamento do Simples DAS-2 01 I
I Nacional
Gerente do Núcleo de Cadastro Técnico DAS-2 01
Coordenador de Fiscalização Municipal DAS-l 01
Coordenador de Atividades. Imobiliárias DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Concessões DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Aforamento DAS-2 01
IGerente do Núcleo de Compras DAS-2 01
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
i
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Educação --- 01
Secretario Adjunto de Educação DNS-5 01 i
iAssessor de Planejamento Educacional DNS-6 01
I Coordenador de. Desenvolvimento 01 I
e
DAS~l I Acompanhamento Pedagógico
,Gerente do Núcleo de Educação Infantil DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental I DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental II . DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos DAS-2 01
1 Gerente do Núcleo de Educação Especial DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Educação e Arte DAS-2 01
Gerente. do Núcleo de Esporte . Educacional DAS-2 01
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800cOOO - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/000]-46
Fone: 88 3421 ;2796
ADMINISTR
r rv r-, r'_(') -r r-r r-i r-v.c
Coordenador de Desenvolvimento e 01
Acompanhamento da Gestão Administrativa e DAS-1
Financeira
Gerente do Núcleo de Gestão de Pessoas DAS-2 01
Gerente do Núcleo Administrativo e Financeiro DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Material e Patrimônio DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Transporte Escolar .. DAS-2 01
Gerente. do Núcleo de Manutenção da Rede Física DAS-2 01
Coordenador de Suporte às Tecnologias DAS-1 01
Educacionais
Gerente do Núcleo de Informações e Estatísticas DAS-2 01
Educacionais
Coordenador de Alimentação Escolar DAS-1 01
Diretor de Unidade Educacional I (Acima de 600 alunos) DEB~l 04
Diretor de Unidade Educacional II (De 401 a 600 alunos) DEB-2 08
Diretor de Unidade Educacional III (De 201 a 400 DEB-3 10 alunos)
Diretor de Unidade Educacional IV (De 101 a 200 DEB-4 12 i
alunos)
Coordenador Pedagógico I (Acima de 600 alunos) DEB-2 08
Coordenador Pedaqóqico II (De 401 a 600 alunos) DEB-3 08
Coordenador Pedaoóoico III (De 201 a 400 alunos) DEB-4 10
Coordenador de Apoio Estudantil I (Acima de 600 DEB-3 04
alunos)
Coordenador de -Apoío Estudantil II (De 401 a 600 DEB-4 08 alunos)
os - SECRETARIA DE SAÚDE
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Saúde (*) 01 I
Secretário Adjunto de Saúde DNS-S 01
Assessor Técnico DNS-2 01
Ouvidor DAS-1 01
Coordenador de Administração, Logística e
Desenvolvimento Institucional DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Pessoas DAS-2 01 I
Gerente do Núcleo de Gestão Financeira DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Material e Patrimônio DAS-2 01 I
Gerente do Núcleo de Transporte Sanitário DAS-2 01
Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação, DAS-1 01 Auditoria e Planejamento em Saúde
Gerente do Núcleo de Regulação de Serviços de Saúde DAS-2 01
Rua Santos Dumont, 1146 ~Farias Brito
CEP.:62800-000- Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
j
Al
f~
.,'
AOMINISTR .ren o c o v TrlOrlR
Gerentedo Núcleo de Controle, Avaliação e Auditoria DAS-2 01
Gerente do Núdeo de Planejamento em Saúde. DAS-2 01
Coordenador de Vigilância em Saúde e Educação
Permanente DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Controle de Endernías e Zoonoses DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Vigilância Epidemiológica DAS-2 01
Gerente do Núcleo de VigilânCia Ambiental e Sanitária DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Educação Permanente DAS-2 01
Coordenador de Assistência Farmacêutica DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica Básica DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica DAS-2 01
EspeCializada
Gerente do Núcleo de Farmácia Popular DAS-2 01
Coordenador de Atenção Básica em Saúde DAS-1 01
Gerente do Núcleo do Programa de Saúde da família DAS-2 01
Gerente do Núcleo do Programa de Agente Comunitário DAS-2 01
de Saúde
Gerente do Núcleo de Apóio à Saúde da Família (NASF) DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Imunização DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Saúde Bucal DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Mobilização SoCial DAS-2 01
Coordenador de Atenção Especializada em Saúde DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Atenção à Saúde Sexual e DAS-2 01
Reprodutiva (CASR)
Gerente do Núcleo de Serviço Ambulatorial EspeCializado DAS-2 01
DSTjAIDS (SAE)
Gerente do Núcleo do Centro de ReferênCia à Saúde do DAS-2 01
Trabalhador (CEREST)
Gerente do Núcleo do Centro de EspeCialidades DAS-2 01
Odontolóqicas(CEO)
Coordenador de Atenção à Saúde Mental DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Atenção Psicossocial (CAPS II) DAS-2
Gerente do Núcleo do Centro de Atenção PsicossoCial DAS-2
Álcool e Droga (CAPS AD) I
Diretor Geral do Hospital DN'S-2 01
Diretor Clínico do Hospital DNS-3 01
Gerente do Núcleo de Serviços de Clínicas EspeCializadas DAS-2 01
Diretor Administrativo do Hospital DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Laboratório DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Enfermagem DAS-2 01
I Gerente do Núcleo de Farmácia DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Imagem DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Contas Médicas DAS-2 01
Rua.Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 -Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
.1\1 nn r.n Tnnn_~
Gerente do Núcleo de Nutrição e Dietética DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Assistência Social DAS-2 01
Gerente do Núcleo do SAME DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Almoxarifado DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Manutenção, Serviços Gerais e DAS-2 01
Limpeza
Administrador de Unidade Básica de Saúde DAS-3 04
06 .•..SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Assistência Social --- 01
Secretario Adjunto de Assistência Social DNS-s 01
Assessor de Gestão da Política· de Assistência Social, DNS-3 01 Trabalho e Renda
Assessor Especial DNS-8 01
Coordenador de Gestão do SUAS DAS-1 01
Coordenador de Proteção Social Básica DAS-1 01
Coordenador de Proteção Social Especial DAS-1 01
Coordenador Administrativo e Financeiro DAS-1 01
Coordenador do Cadastro Unico DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Material e Patrimônio DAS-2 01
Coordenador de Promoção do Trabalho e Renda DAS-1 01
·Coordenador de Articuláção Social e Ações DAS-1 01 Complementares
Coordenador do CRAS DAS-1 05
Coordenador do CREAS DAS-1 02
07 ....SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Infraestrutura --- 01
Secretário Adjunto de Infraestrutura DNS-/s 01
Assessor Técnico DNS'"2 01
Assessor Executivo DNS-6 01
Diretor do Depàrtamento Municipal de Trânsito e
DNS-s 01 Transportes
Coordenador de Educação para o Trânsito DAS-1 01
Coordenador de Engenharia para o Tráfego DAS-1 01
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito DAS-1 01
CoordenaddrdeColeta, Controle, Análise e Estatística de DAS-1 01 Trânsito
Rua Santos Dumont, 1146- Farias Brito
CEP.:62800-000- Aràcati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46 .
Fone: 883421.2796
ADMINISTI~ I n (l r. 11 T nn rv c;
Coordenador de Obras e Edificações DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Edificação e Fiscalização de Obras DAS-2 01
e Posturas
Gerente do Núcleo de Controle, Uso e Ocupação do Solo DAS-2 01
Coordenador dos Serviços de Limpeza Pública . DAS~l 01
Gerente do Núcleo de Fiscalização e Coleta dos Resíduos DAS-2 01 I Sólidos
Gerente do Núcleo de Fiscalização da Limpeza Urbana DAS-2 01
Coordenador de Planejamento Urbano DAS-l 01
Gerente do Núcieo de .Cadastro e Informações DAS-2 01
Urbanísticas
Coordenador de Conservação e Manutenção dos DAS-l 01 Equipamentos Urbanos e da. Infraestrutura Viária
Gerente do Núcleo do Terminal Rodoviário DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Mercados e Feiras DAS-2 01
Gerente do Núcleo de.Abatedouros DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Infraestrutura Viária DAS-2 01
Coordenador de Habitação DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Projetos Habitacionais DAS-2 01
Administrador de Equipamento Urbano I DAS-2 02
Administrador de Equipamento Urbano II DAS-3 05
Administrador Distrital DAS-3 I 06
08 .....SECRETARIA DO TURISMO E CULTURA
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário do Turismo, Cultura e Meio Ambiente --- 01
Secretário Adjunto do Turismo, Cultura e Meio Ambiente DNS-s 01
Administrador Regional do Litoral DNS-s 01
Assessor. Executivo DNS-6 01
Coordenador de Desenvolvimento do. Turismo DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Estudos e Pesquisas DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Promoção de Eventos DAS-e 01
Gerente.do Núcleo. de Audio Visual DAS.•2 01
Gerente do Núcleo da Gestão Financeira DAS-2 01
Coordenador de Cultura DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Biblioteca DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Apoio às Manifestações Culturais DAS-2 01
e Artísticas
Gerente do Núcleo da Gestão Financeira DAS-2 I 01
Coordenador do Patrimônio.Histórico DAS-l , 01
Gerente do Núcleo de Vistorias e Atendimento DAS-2 01
Rua Santos Dumorit, 1146 - Farias Brito .
CEP.:62800-000 -Aracati-CE· .
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796 '
ràMcPõti
A O M I N 1ST R tC~~~d~";~d~;da Banda de Música Municipal DAS-l 01
. ·09 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário do Meio Ambiente --- ai
Secretário Adjunto do Meio Ambiente DNS-5 01
Assessor Executivo DNS-6 01
Coordenador de Planejamento Ambiental DAS-l 01
Gerente do. Núcleo de Educação Arnbiental DAS-2 01
Coordenador de Controle Ambiental DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Fiscalização Ambiental DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Licenciamento Ambiental DAS-2 01
10- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÁRIO E DA PESCA
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da
--- ai Pesca
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico,
DNS-5 01 Agrário eda Pesca I
Assessor Executivo DNS-6 01 !
Coordenador de Desenvolvimento Industrial, DAS-l 01 I
Comercial e de Serviços
Gerente do Núcleo de Captação de Investimentos e
DAS-2
01
Apoio às Atividades Industriais
Gerente do Núcleo de Apoio às Micro e Pequenas DAS-2 01
Empresas
Coordenador de Desenvolvimento Agrário DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da DAS~2 01
Aqricultura
Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da DAS-2 01
Pecuária
Gerente do Núcleo de Assistência Técnica e Extensão DAS-2 01 I Rural
Coordenador de Aquicultura e Pesca DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Registro e Fiscalização DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da DAS-2 i
01 Pesca e Aquicultura I
. Rua Santos. Dumont, 1146 ~Farias Brito
CEP.:62800~OOO" Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001A6
Fone: 88 3421.2796
ArõMéPõti
A O M I N 1ST R A N D a c a M ro o o s.
li - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Esporte e Lazer --- 01
Secretário Adjunto de Esporte e Lazer .' . DNS-S 01
Assessor Executivo DNS-6 01
Coordenador de Esporte DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Organização e Eventos Esportivos DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Esporte de Rendimento DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Esporte Aventura, Natureza e
DAS-2 01
Motor
Coordenador de lazer DAS-1 01
Gerente do Núcleo de Organização e Eventos DAS-2 01
Coordenador de Gestão dos Parques Esportivos DAS-1 01
Gerente do Núcleo Administrativo e Flnaneeiro DAS-2 01
i
I
PAÇO DA PREFEITURA MVN.~7·CIPA ,..e-r:A~CATI, aos vinte e sete dias do mês de
maio do ano de 2013.. ! ." í
. I 1 .. /--
,
'// /'<~1:.( ,
"
/ ,///// I"~ /':~k~;;~~~;:,
'/
Fráncisfló./l,v~:Slhfério da Costa
fref~itº:-M'(J:Oiêipal de Aracati
! j/ \./,1 /
Rua Santos Dumont,l146 -Farias Brito
CEP.:.62800-000- Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796·
ANEXO 111, A QUE SE REFERE O ART. 48, DA LEI N0. 033/2013 DE 27 DE MAIO DE 2013.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Remuneração
Cargo Símbolo TOTAL
Vencimento Representação CR$)
Secretário (*) (*) (*) (*)
Chefe de Gabinete do Prefeito DNS-1 55452 4.990,73 5.545,25
Procurador Geral do Município DNS-1 55452 4.99073 5.545,25
Controlador Geraldo Município DNS-1 55452 4.99073 5.545,25
Assessor de Relações Políticas e Institucionais DNS-1 . 554,52 4.99073 5.545,25
Presidente do .Fundo Municipal de Seguridade DNS-l 554,52 4.990,73 5.545,25 Social
Assessor Técnico DNS-2 450,00 4.05000 4.500,00
Diretor Geral do Hospital DNS-2 45000 4.050,00 4.500,00
Tesoureiro DNS-2 450,00 4.050,00 4.500,00
Diretor Clínico do Hospital DNS-3 400,00 3.600,00 4.000,00
Assessor de Comunicação DNS-3 400,00 3.600,00 4.000,00
Assessor de Gestão das Políticas de Assistência DNS-3 400,00 3.600,00 4.000,00 Social
Presidente da Comissão Permanente de Licitação DNS-4 350,00 3.150,00 3.500,00
Presidente da Comissão Especial de Licitação DNS-4 ·350,00 3.150,00 3.500,00
Preqoeiro DNS-4 35000 3.150,00 3.500,00
Procurador Adjunto DNS-5 337,50 3.037,50 3.375,00
Ouvidor Geral do Município DNS-5 33750 3.037 50 3.375,00
Secretario Adjunto DNS-5 33750 3.037 50 3.375,00
Diretor do Departamento Municipal deTrânsito e
DNS-5 337,50 3.037,50 3.375,00 Transportes ..
Diretor de . Manutenção e Controle da Frota DNS-5 337,50 3.037,50 3.375,00 Municipal
Vice-Presidente do Fundo Municipal de DNS-5 337,50 3.037,50 3.375,00 Sequridade Social
Administrador Reolonal do Litoral DNS-5 33750 3.037 50 3.375,00
Membro da Comissão Permanente de Licitação DNS-6 25000 2.250,00 2.500,00 I
I Membro da Comissão Especial de Licitação DNS-6 250,00 2.250,00 2.500,00
Membro da Comissão Permanente de Pregão DNS-6 250,00 2.250,00 2.500,00 (Equipe de Apoio)
IAssessor de Planejamento Educacional .. DNS-6 25000 2.25000 2.500,00
Assessor Executivo DNS-6 250,00 2.250,00 2.500,00
Assessor Especlal DNS~7 120,00 1.080,00 1.200,00,
Ouvidor da Secretaria de Saúde .. DAS-1 150;00 1.350,00 1.500,00
Controlador de Area DAS-1 150,00 1.350,00 1.500,00
. .
Rua Santos Dumont, 1146 -Farias Brito .
CEP.:62800-000 - Aracati-Cê
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421 :2796 ..
I o T" .Inn r("") 'rr-r r-rr-rc
Diretor do Fundo Municipal de Sequridade Social DAS-1 150.00 1.35000 1.500,00
Diretor Administrativo do Hospital DAS-1 150,00 1.350,00 1.500,00
Coordenador DAS-1 150,00 1.350,00 1.500,00
Gerente de Núcleo DAS-2 90,00 810,00 900,00
Administrador de Equipamento Urbano I DAS-2 90.00 81000 900,00
Administrador de Equipamento Urbano II DAS-3 75.00 675,00 750,00
Administrador Distrital DAS-3 75,00 67500 750,00
Administrador de Unidade Básica de Saúde DAS-3 . 75,00 675,00 750,00
Diretor de Unidade Escolar I DEB-1 1.000.00 900,00 1.900,00
Diretor de Unidade Escólar II DEB-2 800.00 80000 1.600,00
Coordenador Pedacóclco I DEB-2 800,00 80000 1.600,00
Diretor de Unidade Escolar III DEB-3 800,00 500,00 1.300,00
CocrdenadorPedeqóqtco II . DEB~3 800,00 500,00 1.300,00
Coordenador de Apoio Estudantil I DEB-3 800,00 500,00 1.300,00
Diretor de Unidade Escolar IV DEB-4 700,00 40000 1.100,00
Coordenador. Pedaqóoico III DEB-4 700,00 40000 1.100,00
Coordenador de Apoio Estudantil II DEB-4 700,00 400,00 1.100,00
(*) A partir da Emenda Constitucional n.o 19, de 05 de junho de 1998, a remuneração dos Secretários Municipais passou a ser
fixada, em parcela única, pela Câmara Municipal, em foifma de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie
remuneratória. "
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do mês
de maio do ano de 2013. ~------>
/
~;" ...-r,
. !'/1'/ /
, /, í,,fVC
F~á'ncisco~~a'i ~rivérioda Costa
iPrefei~~i(~nJczrpalde Aracati \ / y.//
'- .» •. \
,.-
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito .
CEP.:62800-000- Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
ANEXO IV, AQUE SE REFEREOART. SO,DA LEI NO.033/2013, DE 27 DEMAIO DE 2013.
QUADRO DE FUNÇÕESGRATIFICADAS
GABINETE DO PREFEITO
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
Função Gratificada FG-l 02 500,00
FG-2 02 400,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR CR$}
FG-l· 02 500,00
Função Gratificada FG-2 05 400,00
FG-3 05 30000
FG-4 05 200,00
SECRETARIA DE FINANÇAS.
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG-l 05 500,00
Função Gratiflcada FG-2 05 400,00
FG-3 05 300,00
FG-4 05 200,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA SIMBOLÔGIA QUANTIDADE VALOR CR$)
FG-l 15 500,00
Função Gratificada FG-2 10 400,00
FG-3 10 I 300,00
FG-4 10 200,00
SECRETARIA DE SAÚDE
I NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE I VALOR CR$)
I FG-l 15 500,00
I· Função Gratlflcada FG-2 10 400,00
FG~3 10 300,00
FG-4 05 20000
Rua Santos Durnont, 1146 - Farias Brito
CEP-:. 62800~OOO- Aracati-Cê
CNPJ: 07.684.756/0001~46
. Fone: 88 3421.2796
ArõMcPCiti
A O M I N 1ST R A N D O 'C O· M 'T O DOS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR CR$)
FG-l 04 500,00
Função Gratlflcada FG-2 03 400,00
FG-3 02 300,00
. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR CR$)
FG-l 05 500,00
Função Gratificada FG-3 05 300,00
FG-4 10 200,00
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR CR$)
FG-l 02 50000
Função Gratificada ;FG-2 02 300,00
I
/1
. PAÇO DA PREFEITURA IMU..NICíPAt"PE ARACATI, aos vinte e sete dias do mês
de maio do ano de 2013. i~/' ,; .
j .k í
j ~/ !
;/ /~.-},/
i/~ , !///~.~<,'::,/
Flan~d:~~il~ério da Costa
~r~~i~9:.MulJ.ilipal de Aracati
\;,; ./'
-.
Rua-Santos Dumont, 1146- Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: $8 3421.279,6
COMPARATIVO DOS CARGOS
CARGO ATUAL VALOR CARGO PROPOSTO VALOR
Secretário 5.545,25 Secretário 5.545,25
Chefe de Gabinete 5.545,25 Chefe de Gabinete 5.545,25
ProcuradorGeral do 5.545,25 Procurador Geral do Município 5.545,25
Município
Presidente do 5.545,25 Presidente do Instituto de' 5.545,25
Instituto de Previdência
"Previdência
Controlador 5.545,25 Controlador 5.545,25
Assessor de 5.545,25 Assessor de Relações 5.545,25
Relações lnstitucionais
Institucionais
Comandante da 5.545,25 Comandante da Guarda Municipal 5.545,25
Guarda Municipal
,Assessor Técnico -- Assessor Técnico 4.500,00
Diretor Geral do I
1.155,00 Diretor Geral do Hospital 4.500,00
Hospital
Tesoureiro -- Tesoureiro 4.500,00
Diretor Clínico do .-- Diretor Clínico do Hospital 4.000,00
Hospital
Assessor de -- Assessor de Comunicação 4.000,00
Comunicação
Assessor de Gestão -- Assessor de Gestão Das Políticas 4.000,00
Das Políticas de de Assistência Social
AssistênciaSocial
Presidente da 2.200,00 . Presidente da Comissão 3.500,00
Comissão Permanente de Licitação
Permanente de I
Licitação
Presidente da -- Presidente da Comissão Especial 3.500,00
Comissão. Especial de Licitação
de Licitação
Pregoeiro ' l.700,00 Pregoeiro 3.500,00
, Procurador Adjunto 3.375,00 Procurador Adjunto 3.375,00
Secretário Adjunto 3.375,00 Secretário Adjunto 3.375,00
Sub Comandante da 3.375,00 Sub Comandante da Guarda 3.375,00
Guarda
. Ouvidor Geral do 1050,00 Ouvidor Geral do Município 3.375,00
Município'
I_D--,-ir_et_o_r_d_e-:M---,-al_lu_t_ __ -,-I_· e-_l~l - ç,-ã_o_e ...LI_D_i_re_t- d_e_M_ '-oa_rll' _u_te,-n--,-ç_ão __ _e1__3_ ' ._3_75-",_00 _
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800~Obo ~Aracati-CE'
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88, 3421.2.796
j
.::
/1
I /'
ADIV1INIST AN·no (00 TCÜ'O';
Controle de Frota Controle de Frota
Vice- Presidente do Instituto 3.375,00 Vice- Presidente do Instituto de 3.375,00
de Seguridade Seguridade
Administrador Regional do 3.375,00 Administrador Regional do 3.375,00
Litoral Litoral
Membro da Comissão. 1.700,00 Membro da Comissão 2.500,00
Permanente de Licitação Permanente de Licitação
Membro ·da Comissão -- Membro da Comissão Especial 2.500,00
Especial de Licitação . de.Licitação
..
Membro da Comissão de -- Membro da Comissão de 2.500,00
Pregão. Pregão
Assessor de Planejamento -- Assessor de Planejamento 2.500,00
Educacional Educacional
Assessor Executivo -- Assessor Executivo 2.500,00
Ouvidor da Secretaria de -- Ouvidor da Secretaria de Saúde . 1.500,00
Saúde
Controlador de Area -- Controlador de Area 1.500,00
Diretor de Fundo de 735;00 Diretor de Fundo de J 500,00
Previdência Previdência
Diretor Administrativo do -- Diretor Administrativo do 1.500,00
Hospital Hospital
Diretor de Departamento 735,00 Coordenador 1.500,00
Assessor Especial. -- Assessor Especial 1.200,00
Diretor de Divisão 622,00 Gerente de Núcleo 900,00
Administrador de -- Administrador de Equipamento 900,00
Equipamento Urbano I Urbano 1
Administrador de -- Administrador de Equipamento 750,00
Equipamento Urbano 11 Urbano II
Administrador Distrital 622,00 Administrador Distrital 750,00
Chefe de Unidade Básica de 622,00 Administrador de Unidade 750,00
Saúde Básica de Saúde
Diretor de Unidade Escolar I 787,50 Diretor de Unidade Escolar r 2.000,00
Diretor de Unidade Escolar 682,50 Diretor de Unidade Escolar II 1.600,00
II
Diretor de Unidade Escolar 577,50 Diretor de Unidade Escolar III 1.300,00
1Il ". I I
Diretor de Unidade Escolar -- Diretor de Unidade Escolar IV 1.100,00
IV
Coordenador Pedagógico I -- Coordenador Pedagógico I 1.600,00
Coordenador Pedagógico Ir -- Coordenador Pedagógico II 1.300,00
Coordenador Pedagógico III 472,50 Coordenador Pedagógico III 1.100,00
Coordenador Pedagógico IV 472,50 Coordenador Pedagógico IV --
Coordenador Pedagógico V 577,50 Coordenador Pedagógico V --
RUa Santos Dumont, i146- Farias Brito
.CEP.:62800-000 - Aracati-Cf
CNPJ: 07.684.756/0001-46 .
Fone: 88 3421.2796
•
ArõMcPati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Coordenador Pedagógico VI 682;50 Coordenador Pedagógico VI 1.600,00
Assistente Escolar 367,50 Assistente Escolar --
Diretor do DEMUTRAN 1.050,00 Diretor do DEMUTRAN 3.375,00
1.
/1
i)'
Rua Santos Durnont, 1146 - FariasBrito
CEP.:62800~000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2'796 ..
IMPACTO FINANCEIRO ESTRUTURA ATUAL
PROPOSTA
SECRETARIA ATUAL(*) PROPOSTA Diferença
Gabinete 21.867,75 39.835,75 17.968,00
Procuradoria 12.295,25 12.295,25 -
Controladoria 5.545,25 7.045,25 1.500,00
Planeiamento.e Administração 13.837,25 28.620,25 14.783,00
Fundo Municipal de 9.655,25 13.420,25 3.765,00
Seguridade
Finanças 9.764,45 30.920,25 21.155,80
Comissão de Licitação 11.300,00 27.000,00 15.700,00
Desenvolvimento Econômico 17.284,25 22.220,25 4.936,00
Esporte e Lazer 10.954,25 20.420,25 9.466,00
Turismo, Meio Ambiente 15.178,25 31.295,25 16.117,00
Educação 19.939,25 29.120,25 9.181,00
Núcleo Gestor da Educação 38.115,00 93.000,00 54.885,00
Infraestrutura 20.062,25 53.345,25 33.283,00
Guarda Municipal 8.920,25 8.920,25 -
Assistência Social 20.110,25 30.920,25 10.810,00
Saúde 45.166,25 70.220,25 25.054,00
Total 279.995,20 518.599,00 238.603,80
lNSS 61.598,94 114.091,78 52.492,84
TOTAL GERAL 341.594,14 632.690,78 291.096,64
(*) Fonte: Secretaria de Planejamento e Administração
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracatl-Cê
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone:883421.2796