norma nº 34/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N° 034/2013
DISPÕE SOBRE O REPASSE
FINANCEIRO, À ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS PELO ESPORTE - AAPE, PARA
A PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATO
NACIONAL DE FUTEBOL DE SALÃO, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, à Associação dos Amigos
pelo Esporte AAPE, portadora do CNPJ de n° 04.637.895/0001-20, o valor de R$ 19.100,00
(dezenove mil e cem reais), para o custeio das despesas com a participação da seleção aracatiense
de futebol de salão, representando o Estado do Ceara na Etapa Nacional Dos Jogos Abertos -
JAB'S a ser realizado na cidade de Criciúma-Santa Catarina, no período de 29 de maio a 04 de
junho de 2013.
Art. 2
0
_ Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser
ajustado entre o Município de Aracati e a Associação dos Amigos pelo Esporte AAPE.
Parágrafo único - Fica a Associação dos Amigos pelo Esporte AAPE obrigada a prestar
contas dos recursos recebidos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de ficar
impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3°_ As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na da ' de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITU MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias
do mês de maio de dois mil e treze.
~~~tyV.ÉRIO DA COSTA
~Ail~-ri''t-\ ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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