norma nº 32/2013

ArERNO
MLJNICIPa
"ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N° 032/2013
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO, A
TÍTULO DE PATROCÍNIO, À ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS PELO ESPORTE - AAPE, PARA A
PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS NACIONAIS
DE MOTOCROSS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, à Associação dos
Amigos pelo Esporte AAPE, portadora do CNPJ de n" 04.637.895/0001-20, o valor de R$
17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), a titulo de patrocínio para a participação no
Campeonato Brasileiro, Campeonato Cearense, Campeonato Desafio das Américas e Campeonato
Brasil Nordeste Arena Cross, todos de MotoCross.
Art. 2
0
- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser
ajustado entre o Município de Aracati e a Associação dos Amigos pelo Esporte - AAPE.
Parágrafo único - Fica a Associação dos Amigos pelo Esporte - AAPE obrigada a
prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de ficar
impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITU MUNICIPAL DE A~CA TI, aos dezessete dias
do mês de maio de dois mil e treze.
ÉRIO DA COSTA
ARACATI
.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796