norma nº 31/2013

AOMINIS1HANDO COM TODOS
LEI N° 031/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA
MARGARIDA NASEAU, NA FORMA QUE INDICA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
.~ Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção mensal, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),a ser utilizado exclusivamente
para o pagamento dos profissionais médicos pediatras, bem como dos respectivos encargos
sociais, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital e Maternidade Santa Luísa de
Marillac), portador do CNPJ de número 07.126.998/0007-00, pelo prazo de até 03(três) meses.
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Hospital Santa Luisa de
Marillac.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4°. Esta Lei entr á em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITU
do mês de maio de dois mil e treze.
MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete dias
ÉRIO DA COSTA
ARACATI
Rua Santos Durnont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796