norma nº 30/2013

LEI N° 030/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
À ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS
ARACATIENSES - ASSUA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Associação dos Universitários Aracatienses -
ASSUA, portadora do CNPJ de número 06.578.967/0001-31, a ser utilizado unicamente para
complementar as despesas com o transporte de seus associados.
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a ASSUA.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FRAN
PAÇO DA PREFEIT MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete dias
do mês de maio de dois mil e treze.
ÉRIO DA COSTA
EARACATI
Rua Santos Durnont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796