norma nº 28/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N° 028/2013
REGULA A PROFISSÃO DE GUARDA-VIDAS
NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Guarda-vidas é o profissional habilitado para resguardar a segurança de banhistas
em piscinas, mares, rios e lagoas, açudes, balneários, e em todo e qualquer ambiente aquático de
uso coletivo;
Art. 2° Fica obrigado a presença de 01 (um) profissional guarda-vidas nas dependências de
clubes, academias, hotéis, pousadas e restaurantes, que possuam piscinas de grande porte, ou seja,
a partir de 25m de extensão na cidade de Aracati ou em estabelecimentos que explorem atividade
econômica em balneários;
Parágrafo único - A infração a este dispositivo legal ensejará em multa a ser atribuída pela
Prefeitura Municipal de Aracatí e, em caso de reincidência, ensejará na interdição do equipamento
aquático para uso de banhistas em até 60 (sessenta) dias.
Art. 3° Fica obrigado a presença de 01(um) guarda-vidas em embarcações de turismo de
uso coletivo na área do Município de Aracati.
Parágrafo único - A infração a este dispositivo legal ensejará em multa a ser atribuída pela.
Prefeitura Municipal de Aracati e, em caso de reincidência, ensejará na interdição da embarcação
pelo período de 60 (sessenta) dias. .
Art. 4° Para exercer a profissão de guarda-vidas no Município de Aracati é necessário o
atendimento aos seguintes requisitos:
~
I - ser maior, p~enamente capaz e gozar de reconhecida saúde física e mental, comprovada
através de atestado médico;. , /
II - ter ensino médio completo ou curso técnico similar;
III - concluir curso técnico profissionalizante .específico para a profissão, com carga
horária mínima de 120 horas-aulas;
IV - ser aprovado em teste específico de natação, exigindo-se alcançar os seguintes
objetivos a serem cumpridos em águas marinhas: nadar 100m em 1 min e 20s; nadar em 3 min e
30s e 1.000m em 30minutos;
V - a cada dois anos de exercício, participar de reciclagem profissional.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 5° Fica resguardado o direito dos profissionais que já estejam exercendo a função de
guarda-vidas do Município de Aracati, permanecer na atividade, desde que consignam se adequar
às determinações desta legislação, no prazo de 01 (um) ano, a partir da vigência desta Lei.
Art. 6° O profissional guarda-vidas deve concluir o curso profissionalizante específico que
terá conteúdos teóricos e práticos, a ser ministrado pelo Corpo de Bombeiros, que incluirá
preparação física e psicológica, mergulho, técnicas de socorro e demais itens a serem previstos no
cronograma do curso.
Art. 7° O profissional guarda-vidas somente poderá exercer suas atividades, devidamente
identificado e uniformizado.
Art. 8° A carga horária de trabalho do profissional guarda-vidas e de 08 horas diárias e 40
horas semanais.
Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
mês de maio de dois mil e treze.
DE ARACATI, aos oito dias do .
FRANC ERIO DA COSTA
ARACATI
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