norma nº 47/2013

ER
Aracáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
a
LEIN. 047/2013.
Cria os componentes do Município de Aracati do
Estado do Ceará junto ao Sistoma Nacional de
Segurança Alimentar: SISAN, define os
parâmetros para elaboração é Implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar é
Nutricional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal de
Aracati aprovou e é sancionada é promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância
com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com (o) Decreto
nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com O propósito de garantir
o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos
seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas
e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
6 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais,
econômicas, regionais e sociais do Municipio, com prioridade para as regiões e populações mais
vulneráveis.
8 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para
sua exigibilidade. :
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso
regular e permanente à alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso à
outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem
a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as
pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade,
contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracatl-CE
CNP! 017 68B4.756/0001-46 /
| Aracati
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Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
| - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na
comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração
de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
Il - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais,
ll - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social, , .
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos
peia população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com
responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis,
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo
acesso e eficaz disseminação para toda a população; A
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção,
comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-
culturais do Estado; =
Vil — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos
aimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde
aimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a
faita de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde,
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros.
E)
Art 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e
Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Aracati Estado do Ceará deve empenhar-se na promoção de cooperação
dá técnica com o Govemo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo, assim, para a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO Il
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
: Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e
do SISAN, integrado, no Município de Aracati Estado do Ceará
as à Segurança Alimentar e Nutricional. E
al Municipal de Segurança Alimentar é Nutricional - CAISAN
ança Alimentar e Nutricional -— CONSEA-Municipal, serão
respeitada a legistação aplicável. |
Aracdti
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Art. 8º O SISAN re er-se pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de
setembro de 2006. : ? 7 FARA Pe
Art. 9º, São componentes municipais do SISAN:
| - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela
indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; .
Il - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Renda; =
Ill - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal -
integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras: .
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n
7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes,
metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN
Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda , e seus
procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem
fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, principios e diretrizes do
SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Munici
fora dia pal editará Decreto regulamentando a presente Lei no prazo de 90
Art. 11, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário