norma nº 48/2013

Jaracáti
à ADMINISTRANDO COM TODOS
LEIN.º 048/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
CONCURSO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que à Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
[.*) Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Municipio de Aracati, O
Concurso Aluno Inovador - Capa do Camê do IPTU.
Art. 2º. O Concurso, objeto desta Lei, tem por objetivos a educação fiscal e O estimulo à
participação estudantil na geração de condutas participativas visando o desenvolvimento do
Município.
Art. 3º. Poderão participar todos os alunos do 1º ano ao 9º ano, regularmente matriculados
nas unidades escolares de ensino fundamental da rede pública ou particular do Municipio de
Aracati.
Art. 4º. O concurso possuirá duas categorias: desenho, para alunos do 1º ano ao 5º ano, é
slogan para alunos do 6º ano ao 9º ano.
81º. . O aluno participante só poderá concorrer com 01(um) único desenho ou slogan;
o 82º. O desenho vencedor será impresso na capa do camê do IPTU/2014 e o slogan vencedor
será o tema para a Campanha do IPTU 2014, ambos divulgados no site do Governo Municipal
de Aracati;
$ 3º. Como incentivo será distribuida a seguinte premiação:
| O autor do 1º lugar na categoria desenho receberá como premiação 01 tablet;
ll. O autor do 1º lugar na categoria slogan receberá como premiação 01 tablet,
Hl. O professor orientador do aluno vencedor na categoria desenho receberá 01 tablet;
IV. O professor orientador do aluno vencedor na categoria slogan receberá 01 tablet;
V. A escola do aluno vencedor na categoria desenho receberá 01 TV de 42 polegadas;
VI. A escola do aluno vencedor na categoria slogan receberá 01 TV de 42 polegadas.
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CNPJ; 07.684.756/0001-46 f
À GOVERNO MUNICIPAL DE : e
À ADMINISTRANDO com TODOS
Art. 5º A Comissão Organizadora do Concurso será composta por O1(um) membro da
Secretaria de Finanças, 01(um) membro da Secretaria de Educação e 01 membro do Gabinets do
Prefeito.
Parágrafo único. A equipe pedagógica da Secretaria de Educação deverá nortaar 2 equipa
pedagógica de cada Escola quanto ao Concurso, sendo responsável pelos encaminhamentos 6
desdobramentos do concurso nas unidades educacionais,
Art. 6º. Para acompanhar e fiscalizar o Concurso será criada uma comissão composta por
e 01(um) membro da Câmara Municipal de Aracati, 01(um) membro da Sociedade Civil e 01(um)
membro de entidade educacional que não participe do Concurso.
Art. 7º. A Secretaria de Finanças lançará o edital do concurso de que trata a presente Lei no
prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria de Finanças.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de agosto do
ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796