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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA
FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO
MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º. Fica instituída no Município de Aracati a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que
deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único, Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento
fiscal emitido e armazenado eletronicamente por sistema eletrônico de gestão do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, disponibilizado pelo Governo Municipal em seu endereço
eletrônico www.aracati.ce.gov.br, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de
serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração
Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo poder
público, estabelecidas ou sediadas no município de Aracati, ficam obrigadas a adotar a Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica - NFS-e para processamento eletrônico de suas declarações, apresentando
mensalmente, via Intemet, a DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS, dos serviços
contratados e/ou prestados.
81º. Os contribuintes não obrigados podem optar espontaneamente em adotar a Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica - NFS-e até o dia 31 de dezembro de 2013, ficando sujeitos aos dispositivos
desta Lei e de sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
82º. Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, somente vigorará no município de
Aracati a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF S-e instituída por esta Lei.
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
83º. Os contribuintes obrigados a adotarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — Fei
elou a DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS, a partir da publicação desta Lei, serão definidos
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
84º. Ficam obrigadas ao cadastramento no sistema eletrônico de gestão do imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN todas as empresas que prestem e/ou tomem serviço no
Municipio de Aracati, conforme dispuser o regulamento.
Art. 3º. O não atendimento às disposições contidas nesta Lei e em seu reguiamento
acarretará aos seus infratores, sem prejuizo das penalidades e sanções cabiveis prevísias na
legislação municipal, as penalidades previstas no art. 67 da Lei nº 051/98-Código Tributano do
Município, aplicadas isolada ou conjuntamente.
Art. 4º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços,
definindo, em especial, os contribuintes obrigados à sua utilização, O cadastro, credenciamento e
acesso ao sistema eletrônico de gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias.
Art. 6º. Fica estabelecido um período de transição de 60(sessenta) dias, a contar da data de
obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, para os contribuintes
utilizarem o sistema eletrônico de gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no art 3º desta Lei.
Art. 7º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. !
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de agosto do
ano de dois mil e treze.
SILVÉRIO DA COSTA
f PREF DEARACATI
/ /
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias AY
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796