norma nº 46/2013

| Aracdáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.º 046/2013.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO, A
TITULO DE PATROCÍNIO, À ASSOCIAÇÃO DE
MOTOCICLISTAS MOTO CLUBE DE ARACATI,
PARA A REALIZAÇÃO DO 3º LITORAL MOTO
FEST, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal de
Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de
Motociclistas Moto Clube de Aracati, portadora do CNPJ de nº 13.697.880/0001-49, o valor de R$ 22.000,00
(Vinte e dois mil reais), a titulo de patrocínio para a realização do 3º Litoral Moto Fest no Aracati.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado
entre o Município de Aracati e a Associação de Motociclistas Moto Clube de Aracati.
Parágrafo único - Fica a Associação de Motociclistas Moto Clube de Aracati obrigada a prestar
contas dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ficar impossibilitada de receber
recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ads dois dias do mês de agosto do ano de
dois mil e treze.
“a À /
Francisco Nan Silvério da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796